1 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Crime permanente. Convertida em preventiva. Decisão assinada por Juiz de direito. Ausência da firma do togado singular no mandado de conversão. Autorização expressa do magistrado para que o escrivão assinasse o documento. Excepcionalidade da medida. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, art. 285, parágrafo único, alínea «a», a assinatura do juiz constitui formalidade essencial para a validade do mandado de prisão. 2. No caso dos autos, o magistrado singular converteu a prisão em flagrante do recorrente em preventiva, tendo o respectivo mandado sido assinado pelo escrivão, procedimento que foi excepcionalmente autorizado na respectiva decisão, uma vez que o Juiz de Direito estava respondendo por outra comarca simultaneamente, o que afasta a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)