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Decreto lei nº 3.688/1941 art. 21

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Doc. 240.4271.2502.7329

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior por contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Ausência de ilegalidade. Conf issão qualificada. Atenuante fixada em fração inferior a 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou pela faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício. 2 - A condenação anterior por contravenção penal - no caso, vias de fato (art. 21 da Lei de Contravenções Penais) - não gera reincidência, mas pode ser consider... ()

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Doc. 240.3220.6599.5422

2 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novel entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida para que o juízo da execução reaprecie a questão, à mingua de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático em que tais delitos foram praticados. Agravo regimental desprovido.

1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. 2 - «Consoante a jurisprudência deste STJ, a interpretação extensiva das restrições contid... ()

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Doc. 214.4348.9822.3146

3 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato - LCP, art. 21. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Materialidade e autoria bem demonstradas. Recurso não provido.

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Doc. 662.0177.2828.2381

4 - TJSP. VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - autoria e materialidade comprovadas em relação à vítima Priscila - vídeo que afasta a tese de legítima defesa - absolvição mantida em relação à vítima Simone - condenação do réu no pagamento de multa - recurso parcialmente provido.

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Doc. 353.9700.3192.5983

5 - TJSP. LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.2040.6110.6634

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença condenatória pela contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, concluiu que tanto a vítima quanto a testemunha policial ouvida em Juízo confirmaram que o réu empreendeu vias de fato contra a ofendida. 2 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e acolher a pretensão absolutória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvime... ()

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Doc. 231.0260.9244.4918

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Pleitos de condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato e condenação pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 e ao CP, art. 25 - CP, conforme exposto na decisão agravada, o Tribunal de origem concluiu que estava configurada a hipótese de legítima defesa, razão pela qual absolveu o réu da imputação da prática da contravenção penal de vias de fato. 1.1. O Tribunal a quo compreendeu que a contravenção penal de vias de fato (consistente em tapa no rosto) mostrou-se como reação proporcional a agressão anterior injusta (mordida n... ()

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Doc. 1688.3931.8062.6500

8 - TJSP. Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Ementa: Contravenção pena de vias de fato. Violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput, c/c. CP, art. 61, II, «f». Parecer ministerial com preliminar de incompetência do Juizado Especial para processamento e julgamento do feito. Previsão expressa constante da Lei 11.340/06, art. 41. Acolhimento da preliminar, com consequente remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para julgamento da apelação criminal.

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Doc. 624.2089.6653.7540

9 - TJSP. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima corroborado por declarações de testemunhas presenciais do fato - Autoria delitiva certa e inquestionável - Ré possuidora de maus antecedentes e reincidente - Agravante (reincidência) reconhecida - Exasperação da pena em 1/6 - Fixação de regime semiaberto - Infração penal que envolve violência contra a pessoa - Inadmissibilidade de substituição de pena corporal por pena restritiva de direitos - Recurso de defesa improvido - Apelo ministerial provido - Sentença reformada.

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Doc. 618.8906.8109.7695

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Vias de fato no contexto da violência doméstica (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput). Pretensão à absolvição, por insuficiência de provas. Não acolhimento. Materialidade e autoria infracionais sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Recurso não provido

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