Decreto lei nº 2.848/1940 art. 234

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Doc. 206.5382.7005.7200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. 2 - O segredo de justiça previsto no CP, deve se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não prevendo distinção entre Réu e Vítima. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.3295.9003.8100

2 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Pena base fixada no mínimo legal. Instâncias ordinárias que consideraram as consequência do crime «inerentes ao tipo penal». Primariedade. Regime inicial mais severo que o previsto no CP, art. 33. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC ... ()

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Doc. 201.5974.9002.6200

3 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A. Insurgência quanto aos indícios de autoria e materialidade delitiva. Análise inviável na via estreita do writ. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Pleito do parquet de correção da autuação. Indeferimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do habeas corpus. 2 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos... ()

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Doc. 196.9463.6002.7700

4 - STJ. Habeas corpus. Autuação. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Preclusão. Inevidência de manifesto constrangimento ilegal. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Parecer acolhido.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o segredo de justiça determinado pelo CP, se destina ao processo como um todo, não fazendo distinção entre réu e vítima. 2 - Não tem cabimento o writ, porque impetrado aqui antes de julgados os embargos de declaração opostos ao acórdão da segunda revisão criminal ajuizada na origem. 3 - Inevidência de manifesto constrangimento ilegal seja em razão das alegadas nulidades referentes à falta de cita... ()

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Doc. 210.7565.9012.0300

5 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra acórdão. Não cabimento. RISTJ, art. 258. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo não conhecido.

«1 - Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o 3 - Agravo regimental não conhecido e indeferido o pleito do Ministério Público Federal.»

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Doc. 195.0514.6002.2900

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Abuso sexual da própria filha. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Para que fosse possível a análise da pretensão recursal no sentido de que não existiriam indícios suficientes da autoria delitiva, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibi... ()

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Doc. 210.8150.7923.6760

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime. 2 - Deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento de pena por paciente primário, cuja pena foi aplicada em 8 anos de reclusão, conforme o disposto no art. 33, § 2º, b, do CP. 3 - A jurisprudência desta Colenda Corte é no sentido de que a publicidade do nome do autor do crime sexual é incompatível com a proteção da vítima, conforme o CP, ar... ()

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Doc. 210.8150.7527.0657

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Nome por extenso. Impossibilidade. Óbice legal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.2243.6004.5500

9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório em violação ao disposto no 2 - A técnica de redação adotada pelo subscritor da denúncia não é a mais usual, contudo, não há qualquer dúvida quanto ao fato imputado ao recorrente que possa gerar confusão no processo ou prejuízo ao e... ()

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Doc. 210.8131.1745.0660

10 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesm... ()

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