Decreto lei nº 2.848/1940 art. 201

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Doc. 220.9230.1627.5668

1 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Seguro acidentes de trabalho. Incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio- educação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de crédito tributário, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados na NFLD DEBCAD 37.129.894-6, até o julgamento final do feito; a não negativação de seu nome perante o cadastro de inadimplentes; a anulação dos referidos créditos tributários incidentes sobre as «(i) contribuições dos segurados, parte da empresa, (ii) contribuições para o financiamento dos benefícios concedido... ()

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Doc. 134.6001.7000.9000

2 - STJ. Competência. Conflito negativoa. Paralisação de trabalho de interesse coletivo. Ofensa contra a organização geral do trabalho. Inexistência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 155/TFR. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 201.

«1. A competência da Justiça Federal está disposta no , VI que dispõe que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira. 2. Não havendo lesão ao direito dos trabalhadores de forma coletiva ou ofensa aos órgãos e institutos que os preservam, apurando-se somente a frustração de direitos trabalhistas de trabalhadores específicos, e,... ()

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