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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 160

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Doc. 132.6375.2000.1000

1 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.

«... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. 3.Muito e... ()

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Doc. 210.9781.5006.6500

2 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.

«1 - «[...] 4. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa.» (HC 15.523/SP, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001). 2 - Inobstante eventual irregularidade na intimação da Defesa do julgamento proferido em sede de revisão criminal, olvidou-se o recorrente em demonstrar qualquer prejuízo daí advindo, especialmente tendo tomado ciência da decisã... ()

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Doc. 211.0033.2004.1100

3 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Nulidades. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Audiência no juízo deprecado. Intimação da defesa. Desnecessidade. Alegada deficiência na defesa. Prejuízo indemonstrado. Súmula 523/STF. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inexistência de interesse recursal. Ausência de intimação do réu dos termos da sentença condenatória. Súmula 284/STF. Marco interruptivo do prazo prescricional. Publicação da sentença em cartório. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CP, art. 109. CP, art. 160. CP, art. 71.

«1 - «[...] 4. O processo penal pátrio é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade onde inexiste prejuízo para a apuração da verdade substancial da causa» (HC Acórdão/STJ, da minha Relatoria, in DJ 29/10/2001). 2 - Inobstante eventual irregularidade na intimação da Defesa do julgamento proferido em sede de revisão criminal, olvidou-se o recorrente em demonstrar qualquer prejuízo daí advindo, especialmente tendo tomado ciência da deci... ()

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Doc. 211.4050.6007.4300

4 - STJ. Penal. Extorsão indireta. CP, art. 160.

«Para a configuração do delito de extorsão indireta, é necessário que o documento exigido ou recebido pelo credor se preste à instauração de procedimento criminal viável contra o devedor, o que não ocorre com o cheque pré datado, dado em garantia de dívida, porquanto a sua emissão, em tais condições, não constitui crime. Recurso conhecido em parte, pela letra «c» do permissivo constitucional, e, nessa parte, provido.»

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