1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
I - Conforme dispõem os CPP, art. 619 e CPP art. 620, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente presentes nos julgados. II - No presente caso, não foi observado qualquer dos vícios que permitem o manejo dos aclaratórios. Todavia, o tema objeto do recurso consiste em matéria de ordem pública, razão por que foi apreciado de ofício. III - Por ocasião do julgamento do ARE 848.170, Tema 788, o Supr... ()
2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido.
1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.302, e/STJ, grifei): «Com relação à divergência apontada com o REsp. 4Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergên... ()
3 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Marco interruptivo. Decisão que confirma a pronúncia. CP, art. 117, III. Abrangência de decisão proferida pelo STJ. Impossibilidade, em regra. 2. Vocábulo «decisão". Ampla abrangência. Circunstância que não autoriza o desvirtuamento do CP, art. 117. Causas interruptivas referentes à formação da culpa. Vinculação às decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. 3. Confirmação da pronúncia pelo tribunal de origem. Possibilidade de julgamento pelo tribunal do Júri. Pendência de recursos perante as instâncias extraordinárias. Irrelevância. 4. Natureza do recurso especial. Observância à legislação infraconstitucional. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Corte que não pode ser considerada terceira instância recursal. 5. Efeito substitutivo. Limites da matéria devolvida. CPC, art. 1.008. Devolução apenas de questões de direito. Estreita devolutividade do recurso especial. Decisão de pronúncia nem sequer impugnada no AResp. 611.293/SP. 6. Lógica interpretativa do STF. Julgamento do HC 176.473/PR. Análise dos pronunciamentos de tribunais de 2º grau. Ausência de menção às decisões dos tribunais superiores. 7. Decisões do STJ e do STF. Pleno exercício da jurisdição penal. Pronunciamentos não contemplados no CP, art. 117. Opção política-legislativa. Impossibilidade de interpretação extensiva em prescrição penal. 8. Recente alteração legislativa. CP, art. 116. Causa suspensiva da prescrição. Recursos aos tribunais superiores. Utilização de nomenclatura específica. 9. Marcos interruptivos. Interpretação restritiva. Relação com a formação da culpa. Ausência de exame por tribunais superiores. 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para extinguir a punibilidade, pela prescrição.
1 - A questão trazida nos presentes autos se refere à inclusão ou não das decisões proferidas pelo STJ no conceito de «decisão confirmatória da pronúncia», constante no CP, art. 117, III. 2 - O vocábulo «decisão» constante do dispositivo legal retromencionado possui, de fato, significado genérico e, portanto, abrangente. Cuida-se de expressão que diz respeito ao gênero dos pronunciamentos judiciais. - No entanto, não é possível considerar que a generalidade do vocábulo aut... ()
4 - STJ. Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. II - In casu, a pretexto de alegar omissão, o embargante pretende, na verdade, que seja reavaliada a alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão punitiva, sendo que o tema já foi enfrentado pela decisão embargada. III - Uma vez que a prescrição já foi afastada... ()
5 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não demonstrada. Omissão. Análise de cada caso concreto. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Com relação à divergência apontada com o REsp. 4Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergência versando a respeito de omissão e negativa de prestação jurisdicional por parte do ... ()
6 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tese de omissão. Inocorrência. Sobrestamento do recurso extraordinário interposto pelo embargante não determinado por mandamento expresso do órgão responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade.
1 - Não sendo expressamente ordenada a suspensão do processo na origem, até o julgamento final do Tema 941, inviável a suspensão do prazo prescricional, conforme delineado no CP, art. 116, I. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência não comprovada. Mera transcrição de trechos do julgado paradigma. Vício substancial. Recurso não provido. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, ... ()
8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de divergência em omissão. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O STJ possui entendimento de que «a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão recorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar os embargos de divergência.» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 22.8.2019). Nesse sentido: AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 29.9.2022; AgRg nos EAREsp. 2.002.337/D... ()
9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sobrestamento do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Suspensão da prescrição da pretensão disciplinar. Negativa de vigência ao CP, art. 116, I. Agravo regimental provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu ser possível a suspensão do prazo prescricional em processos penais sobrestados em decorrência de repercussão geral a partir do momento em que o relator implementar a regra prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º. 2 - A mesma exegese é aplicável à hipótese dos autos, na qual o Tribunal de Justiça, responsável pelo primeiro juízo de admissibilidade, ordenou o sobrestamento do recurso extraordinário do Ministério Público conform... ()
10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. Embargos de divergência indeferido liminarmente. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, in... ()