Decreto lei nº 2.848/1940 art. 113

+ de 37 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar

Doc. 231.2131.2529.2700

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Executado que descumpriu as condições do regime semiaberto harmonizado. Interpretação restritiva do CP, art. 113. Afastada prescrição da pretensão executória. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1161.6895

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Descumprimento. Alegada prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113. Interpretação restritiva. Conversão das penas em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o , apenas a evasão prisional e a revogação do livramento condicional constituem hipóteses de cálculo da prescrição pela pena residual. 2 - O citado dispositivo, de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, tem interpretação restritiva, de modo que não se constata flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a impossibilidade de detrair a parcela cumprida da prestação pecuniária para fins prescricionais. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8221.2297.3688

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Descumprimento de regra do «regime semiaberto harmonizado". CP, art. 113. CP. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o , somente é possível nos casos de evasão ou de revogação do livramento condicional» (HC 344.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/3/2016). 2 - A hipótese retratada nos autos, descumprimento do 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.1357.0399

4 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2. Prescrição da pretensão executória. Três condenações. Cômputo individualizado. CP, art. 119. Marco inicial. Interrupção da execução. CP, art. 112, II. Contagem pelo restante da pena. CP, art. 113. 3. Condenação de 16 anos, de 10 anos e de 3 anos e 6 meses. Cumprimento de 10 anos e 10 meses. Execução interrompida por fuga. Paciente evadido há 14 anos. Imputação do tempo de pena cumprida à maior pena. Prescrição da pena remanescente. 5 anos e 2 meses. E da pena de 3 anos e 6 meses. Manutenção da pena de 10 anos. 4. Pedido de imputação do tempo de pena cumprida às outras penas. Critério cronológico. Situação prejudicial ao paciente. 5. Cumprimento simultâneo das penas. Impossibilidade. 6. Habeas corpus não conhecido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.2400

5 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prescrição da pretensão executória. Comutação. Pena residual. Caso concreto. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Prazo prescricional inalterado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - «O cálculo da prescrição ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8080.4109.1788

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Prescrição da pretensão executória. Pena aplicada na sentença. Tempo de prisão provisória não computado para fins prescricionais. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «o período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional, que deve ser analisado a partir da pena concretamente imposta pelo julgador, e não do restante da reprimenda a ser executada pelo Estado» (AgRg no HC 181.711/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016, grifou-se). No mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9941.0002.0600

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Não incidência do CP, art. 113 interpretação restritiva. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prazo prescricional inalterado. Recurso desprovido.

«I - O cálculo da prescrição pela pena residual, conforme prevê o , limita-se às hipóteses de evasão e de revogação do livramento condicional. Vale dizer, o citado dispositivo tem interpretação restritiva. II - Hipótese na qual a medida restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade, em razão do descumprimento, por força do , § 4º aplicável somente para calcular o tempo de pena a ser executado, sem influência no prazo prescricional. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.5361.8003.8000

8 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Análise de tese aventada apenas nos embargos. Indevida inovação recursal. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. II - No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que a matéria relativa à dosimetria da pena, não foi suscitada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1091.0004.8800

9 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de consideração da detração para fins de cálculo do prazo prescricional. Inteligência do CP, art. 42 e CP, art. 113, e CPP, art. 387.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que, à míngua de previsão legal, o período em que o paciente esteve preso preventivamente não pode ser utilizado para fins de definição do prazo prescricional, já que o ordenamento jurídico apenas prevê o instituto da detração para desconto da reprimenda a ser cumprida, nos termos do e , bem como para a definição do regime de cumprimento de pena, conforme o § 2º do CPP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7007.3000

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Execução. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Detração. Utilização do tempo de prisão provisória. Impossibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o tempo de prisão provisória não deve ser considerado para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, sendo possível o cálculo da prescrição com base na pena reman... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)