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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 81

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Doc. 240.3220.6313.9326

1 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra a denegação da ordem. Suspensão condicional da pena. Beneficiário processado pela prática de novo delito durante o período de prova. CP, art. 81, § 2º. Caus a de prorrogação automática. Extinção da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CP, art. 81, § 2º, se o condenado já estava sendo processado por outro crime ou se cometeu outro delito após ter iniciado o período de prova da suspensão condicional da pena, tal fato fará com que esse período seja prorrogado automaticamente até o julgamento definitivo do novo processo. 2 - No presente caso, o Juízo a quo foi comunicado, em 05/06/2017, que havia sido oferecida denúncia em face do Agravante em outro processo por delito supostamente per... ()

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Doc. 192.9640.0000.7800

2 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. Sursis. Recurso da defesa. Revogação do benefício em decorrência de sentença condenatória não transitada em julgado. Inadmissibilidade. Exigência de sentença irrecorrível, por crime doloso, para revogação. Período de prova prorrogado até o julgamento definitivo. Inteligência do CP, art. 81, I e § 2º. Agravo provido.

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Doc. 146.4212.2022.4900

3 - TJSP. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Ausência do paciente na audiência admonitória para a qual fora regularmente intimado. Não comparecimento que tem por consequência tornar o benefício sem efeito, devendo a condenação ser imediatamente executada. Inteligência do LEP, art. 161. Impossibilidade de revogação da benesse sequer aperfeiçoada, já que não realizada a audiência admonitória. Equívoco na fundamentação da decisão apontada como fonte de coação ilegal, não sendo observada nenhuma das hipóteses de revogação facultativa previstas no § 1º do CP, art. 81. Nova condenação por crime doloso que, uma vez transitada em julgado, tornará obrigatória a revogação do benefício, nos termos do inciso I do referido artigo 81. Ordem de «habeas corpus» denegada, considerando-se que os efeitos práticos da revogação decretada são idênticos aos da desconsideração do benefício, a saber, a imediata execução integral da reprimenda.

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Doc. 144.3405.1001.6100

4 - TJMG. Suspensão condicional da pena (sursis). Agravo em execução. Suspensão condicional da pena. Cometimento de novo delito. Prorrogação do período de prova. Sentença condenatória definitiva. Prescrição da pretensão executória. Efeitos da condenação permanecidos. Revogação do benefício. Recurso provido

«- Sobrevindo condenação durante o período de prova, é obrigatória a revogação do benefício com base no CP, art. 81, inciso I. - «Diferentemente da prescrição da pretensão punitiva, na executória permanecem os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência. Isso quer dizer que os delitos anteriores, muito embora prescritos, não afastam a reincidência se a extinção da punibilidade se verificou após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 210.9011.0003.1100

5 - STJ. Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.

«I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no CP, art. 77. II - Tendo a paciente descumprido deliberadamente a condição do CP, art. 78, § 1º (prestação de serviços à comunidade), bem como deixado de informar ao Juízo sua troca de endereço, o que por si só impossibilitou, conforme ressaltado na própria decisã... ()

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Doc. 210.8332.9009.2900

6 - STJ. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão executória. Liminar indeferida no pedido originário. Inexistência de teratologia no decisum. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 691/STF. Suspensão condicional da pena. Revogação do benefício pelo cometimento de crime após findo o período de prova. Inexistência de sentença extintiva da punibilidade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 81.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância, a teor do verbete sumular 691 do STF [Súmula 691/STF]. 2 - Na espécie, não se vislumbra ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada que autorize a mitigação da Súmula 691/STF, sobretudo porque a decisão que indeferiu o provimento urgente não vislumbrou a presença dos requisitos legais para sua concessão, p... ()

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Doc. 210.8332.9009.3800

7 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Suspensão condicional da pena. Condenação irrecorrível pela prática de crime doloso. Revogação obrigatória do benefício. Condição objetiva. Prévia audiência do apenado. Medida inexigível. Recurso conhecido como habeas corpus substitutivo. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«1 - É intempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto fora do prazo legal de cinco dias. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se em conhecer do recurso como writ substitutivo, em privilégio ao princípio da ampla defesa. Precedentes. 2 - Na hipótese prevista no CP, art. 81, I, a revogação do sursis é obrigatória, não dispondo o magistrado de discricionariedade diante de uma segunda condenação irrecorrível pela prática de crime doloso.... ()

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Doc. 210.8332.9009.4000

8 - STJ. Habeas corpus. Sursis. Novas condenações. Revogação operada após o período de provas. Possibilidade. Constrangimento inocorrente. Ordem denegada. CP, art. 81, I.

«O cumprimento do prazo do sursis não aciona imediata e automaticamente a declaração da extinção da punibilidade, tendo em vista tratar-se de procedimento incidental sujeito às determinações do contraditório. Em face disso, possível a averiguação posterior da eficiência do benefício, se o transcurso foi satisfatório e se o beneficiário atendeu aos pressupostos legais exigidos, caso em que a revogação, mesmo que operada após o período de prova, se afigura correta ante os p... ()

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Doc. 211.4050.6006.7600

9 - TJMG. Penal. Sursis. Suspensão condicional da pena. Revogação. Não há que se falar na dedução do período de prestação de serviços à comunidade cumprido como uma das condições do sursis, em caso de revogação desse benefício, devendo a pena ser cumprida integralmente. CP, art. 81.

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Doc. 103.1674.7315.2500

10 - STJ. Pena. Suspensão condicional da pena. Sursis. Cometimento de crime doloso, no gozo do benefício. Prorrogação automática do prazo probatório. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Revogação automática do «sursis», mesmo que ultrapassado o lapso de prova. CP, art. 81, I e § 2º e CP, art. 82.

«O cometimento de nova infração durante o lapso probatório é hipótese de prorrogação obrigatória do período de prova, bem como a superveniência de decreto condenatório irrecorrível é caso de revogação obrigatória do benefício, mesmo quando ultrapassado o lapso de prova. Recurso conhecido e provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão monocrática que revogou o «sursis».»

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