Decreto lei nº 2.848/1940 art. 76

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Doc. 230.7060.8522.6920

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ. Tese de omissão. Verificação. Inocorrência. Mero inconformismo com o julgado.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. 2 - [...] na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto nos e CP art. 76, e não o art. 111 da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipóte... ()

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Doc. 230.3130.7426.0187

2 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Reclusão e detenção. Aplicação do regime referente a cada delito. Jurisprudência do STJ.

1 - Na hipótese de concurso de infrações apenadas com reclusão e detenção, deve ser aplicado o regime inicial correspondente para cada um dos crimes, pois se aplica o disposto no e , e não a da Lei de Execuções Penais, que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - A pena de reclusão será cumprida em primeiro lugar e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar em unificação de penas, diante da impossibil... ()

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Doc. 601.9186.7724.1828

3 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado não localizado - Existência de endereço ainda não diligenciado - Prematuridade da reconversão - Compatibilidade da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade cumprida no regime aberto - Suspensão da execução da pena alternativa para posterior execução - Aplicação do CP, art. 76 - Tema 1106 do STJ - AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 230.2240.4881.5600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Unificação das penas de reclusão e detenção. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - O presente recurso cuida de hipótese de unificação de penas, regida pela , e não de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ «as penas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, co... ()

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Doc. 230.2150.4863.5721

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação do REsp Acórdão/STJ, de 2022. Impossibilidade. Primeira condenação em pena restritiva de direitos. Condenação posterior por penas privativas de liberdade, em regime diverso do aberto. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. CP, art. 76 inaplicável. Recurso improvido.

1 - Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. (tese do REsp Acórdão/STJ, de 27/4/2022). 2 - No caso, a primeira ex... ()

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Doc. 220.5261.1898.6620

6 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido e munições. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do e e, não, a , como fez o TJGO. 2 - No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial aberto para o crime ... ()

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Doc. 220.5230.1634.0193

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 111, caput e parágrafo único, e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e; e CP, art. 44, § 5º, e CP, art. 76. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação a penas restritivas de direitos. Superveniência. Incompatibilidade de execução simultânea ou de suspensão. Precedentes do STJ. Conversão das penas restritivas de direitos em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação da Lei 7.210/1984, art. 181 e Lei 7.210/1984, art. 111. Tema afetado à Terceira Seção (1.106/STJ). Não aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.036, § 1º, parte final.

1 - A matéria está afetada à Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.106/STJ); todavia, foi determinado que o disposto na parte final do § 1º do , que trata da suspensão do trâmite dos processos pendentes, não se aplica à referida matéria jurídica. 2 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ à sistemátic... ()

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Doc. 220.5201.2204.1311

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade. Possibilidade. CP, art. 44, § 4º. Descumprimento das condições impostas. Não pagamento. Ausência de justificação. Condenação posterior em regime fechado. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo com a medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Recurso improvido.

1 - Nos termos do , § 4º. A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. 2 - Havendo descumprimento injustificado das condições impostas, no tocante à pena restritiva de direitos, o sentenciado perderá ... ()

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Doc. 220.3251.1900.8935

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Reprimendas da mesma natureza. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Recurso desprovido.

1 - A teor da , na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2 - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, conf... ()

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Doc. 220.3211.1151.0304

10 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo, resistência e receptação. Penas de reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Somatório. Impossibilidade. Regime correspondente a cada um dos crimes. CP, art. 69 e CP, art. 76. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o caso dos autos não se refere à unificação das penas para fins de execução penal, mas para definição do regime inicial de cumprimento da pena. Nesse contexto, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, nos termos do e e, não, a , como fez o TJGO. 2 - No caso, mantém-se o estabelecimento do regime inicial fechado para o crime cuja a pena é de reclusão e regime inicial semiaberto para o crime... ()

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