Decreto lei nº 2.848/1940 art. 73

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Doc. 231.0021.0594.6517

1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de remoção compulsória. Promotor de justiça. Trancamento preventivo. Direito líquido e certo reconhecido na origem. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Promotor de Justiça e Titular da 1ª Promotoria da Vara da Auditoria Militar do Estado do Paraná, para impedir a continuidade do procedimento administrativo — PAD 018/2017, que trata da remoção compulsória do impetrante. 2 - O Tribunal de origem concedeu a ordem sob os seguintes fundamentos (fl. 2.221, e/STJ): «Portanto, não identifico interesse público na Instauração de procedimento de remoção compulsória, mas inte... ()

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Doc. 230.5010.8767.5904

2 - STJ. Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. 2 - Os laudos de exame de corpo de delito das vítimas mostram a ocorrência de lesões e a prova produzida pelo acusado não afasta as conclusões dos Peritos Oficiais. 3 - A prova oral conduz à conclusão de que fora praticada a conduta ... ()

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Doc. 210.8240.9226.2971

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Legalidade do Decreto constritivo já analisada em outra impetração transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi denunciado e preso preventivamente, em 17/10/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados no , § 2º, II e IV, c/c o e na , pois teria, em concurso com outras três pessoas (sendo um adolescente), assassinado a vítima por motivo fútil e recurso que dificultou a sua defesa. 2 - Apesar de o Réu estar preso há mais de três anos, considerando a pena abstrata dos delitos pelos quais foi denunciado e a complexidade... ()

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Doc. 210.6150.4637.8365

4 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Nulidades processuais. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Concessão da ordem de ofício. Iniciativa do órgão julgador. 3. Ausência de defesa. Não verificação. Súmula 523/STF. Prejuízo não demonstrado. 4. Ofensa aos CPP, art. 413 e CPP art. 156. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Não verificação. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 5. Concurso formal perfeito. Pedido de reconhecimento. CP, art. 73. Matéria a ser analisada em plenário. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravante indicou a existência de nulidades processuais, sem, entretanto, apontar quais dispositivos legais não teriam sido observados, o que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, em razão da sua deficiente fundamentação. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - «É incabível o pedido de concessão de habeas corpus de ofício para burlar o não conhecimento de recurso por esta Corte. A aplicação do , § 2º ocorre por iniciativa do próprio órgão julga... ()

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Doc. 211.2111.0002.1000

5 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido.

«1 - Ocorre aberratio ictus com resultado duplo, ou unidade complexa, de que dispõe o , segunda parte, quando, na execução do crime de homicídio doloso, além do resultado intencional, sobrevém outro não pretendido, decorrente de erro de pontaria, em que, além da vítima originalmente visada, outra é atingida por erro na execução. 2 - Pronunciado como incurso no , § 2º, I e IV, e do , § 2º, e IV, c/c o , II, na forma do ,... ()

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Doc. 211.2111.2836.7139

6 - STJ. Júri. Recurso especial. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio doloso. Erro na execução. Aberratio ictus com duplicidade de resultado. Dolo. Extensão à conduta não intencional. Incidência do CP, art. 73, última parte. Aplicação do concurso formal. Recurso especial provido. Considerações do Min. Nefi Cordeiro sobre o tema.

«... Cinge-se a controvérsia em definir a tipificação legal do delito decorrente de erro na execução do crime de homicídio doloso, quando o agente alveja, além do sujeito passivo pretendido, vítima diversa. Dispõe o : @OUT = Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3... ()

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Doc. 203.3074.4004.4400

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídios qualificados consumado e tentado. Nulidade. Contradição na resposta dos jurados. Inexistência. Erro na execução. Norma do CP, art. 73. Pena base. Fundamentação idônea. Discricionariedade do julgador. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos termos da previsão contida no , VIII, do Código de Processo Penal. 2 - A norma prevista no afasta a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de crime culposo quando decorrente de erro na execução na prática de crime doloso. Reconhecido pelo Con... ()

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Doc. 210.4502.9006.3200

8 - STJ. Erro na execução. Terceira pessoa atingida por um dos disparos de arma de fogo efetuados contra quem se pretendia ofender. Concurso formal. Causa de aumento.

«1 - Nos termos do e , segunda parte, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, além de alcançar a pessoa que pretendia ofender, também atinge pessoa diversa, aplica-se a regra do concurso formal de crimes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6674.2003.2800

9 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime do art. 121, § 2º, I e IV e art. 121, § 2º, I e IV c.c. O CP, art. 73, todos CP. Alegada ausência de indícios de autoria para manutenção do Decreto prisional. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Feito que tem tido tramitação regular. Excesso de prazo ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 190.1601.1000.0000

10 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (, § 9º c/c ), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - Na fase de recebimento da denúncia, cabe ao julgador unicamente verificar se as provas produzidas são suficientes para demonstrar a existência de justa causa para a instauração do processo penal, o que... ()

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