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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 39

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Doc. 210.5140.7719.2739

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias consignaram que a materialidade e a autoria estão devidamente demonstrados, ficando clara a tentativa do paciente em burlar a vigilância, amoldando-se a conduta ao CP, art. 52 c/c, CP, art. 39, I. 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 201.5224.0000.0400

2 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Lei 9.784/1999, art. 49. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Liquidação extrajudicial. Alegada demora da administração para determinar o levantamento da indisponibilidade dos bens dos administradores. Responsabilidade civil do estado. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Dano moral afastado pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca da tese jurídica amparada no dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Os comandos normativos insertos no CP, art. 39, CP, art. 40, parágrafo único, e CP, Lei 6.024/1974, art. 44, parágrafo único não contêm diretrizes capazes de susten... ()

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Doc. 103.1674.7544.2800

3 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». Considerações do Min. Menezes Direito sobre o tema. CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

«... O paciente foi denunciado pela prática, em tese, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º) por ter a polícia, no dia 25/9/03, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, encontrado na sua residência uma pistola «Taurus», calibre 9mm, municiada com nove cartuchos intactos, além de cartuchos calibre 7,62 mm (fls. 17/18). Recebida a denúncia (fl. 28), a defesa impetrou «habeas corpus» no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls.... ()

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Doc. 103.1674.7539.8500

4 - STF. Hermenêutica. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito cometida na vigência da Lei 9.437/97. «Vacatio legis» especial. Atipicidade temporária. «Abolitio criminis». Considerações do Min. Menezes Direito sobre o tema. CP, art. 3º. Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), arts. 16, 30, 31 e 32. Lei 9.437/97, art. 10, § 2º

«... O paciente foi denunciado pela prática, em tese, de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 9.437/1997, art. 10, § 2º) por ter a polícia, no dia 25/9/03, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, encontrado na sua residência uma pistola «Taurus», calibre 9mm, municiada com nove cartuchos intactos, além de cartuchos calibre 7,62 mm (fls. 17/18). Recebida a denúncia (fl. 28), a defesa impetrou «habeas corpus» no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls.... ()

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Doc. 210.8332.9009.8100

5 - TJRS. Penal. Remição. Competência do juízo das execuções. Lei 7.210/1984, art. 28. CP, art. 39.

«O trabalho do preso integra a pena, no seu objetivo ressocializador, não estando sujeita aquela atividade laboral à legislação trabalhista.»

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Doc. 103.1674.7105.8600

6 - STF. Pena. Suspensão condicional. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77 e CP, art. 78, § 1º.

«Interpretação do CP, art. 32, CP, art. 33, CP, art. 34, CP, art. 35, CP, art. 36, CP, art. 37, CP, art. 38, CP, art. 39, CP, art. 40, CP, art. 41, CP, art. 42, CP, art. 43, CP, art. 44, CP, art. 46, parágrafo único, CP, art. 77, CP, art. 78, CP, art. 79, CP, art. 80, CP, art. 81 e 82, CP, art. 78, § 1º. No sistema introduzido, na Parte Geral do CP, pela Lei 7.209, de 11/07/84, a prestação de serviços à comunidade pode assumir o caráter de pena restritiva de direito, substitutiva de... ()

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