Decreto lei nº 1.002/1969 art. 427

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Doc. 210.7020.6505.8844

1 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Determinação de nova reinquirição do paciente. Defeito no sistema de gravação acústico. Realização na origem, sem a reabertura do prazo de diligências do CPPM, art. 427. CPPm. Validade. Ausência de anulação da instrução processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão do STF somente determinou a nova oitiva do paciente, sem anular a instrução processual, a qual foi realizada com a presença do Conselho Especial de Justiça e sem o acréscimo de novas perguntas. 2 - Assim, mostra-se descabida a reabertura de outro prazo para as diligências previstas no , haja vista que o processo já havia passado desta fase, devendo-se frisar que não houve anulação da instrução processual, mas apenas a determinação de reinquirição do... ()

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Doc. 191.6674.2003.3900

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal militar. Denunciação caluniosa. Difamação. Nulidade. Inobservância dos CPPM, art. 347, § 1º, CPPM, art. 348, CPPM, art. 419, CPPM, art. 427, CPPM, art. 428 e CPPM, art. 436, CPPM. Inocorrência.

«1 - A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no Precedentes. 2 - Na espécie, além de o magistrado singular ter deferido, em favor do acusado, a oitiva de um número maior de testemunhas que aquele permitido pelo , § 2º, Código de Processo Penal Militar, a defesa não se insurgiu, na primeira oportunidade em que o togado de piso... ()

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Doc. 153.3984.1005.1500

3 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Peculato e atentado violento ao pudor. Ex-policial militar. Absolvição. Impropriedade de exame no writ. Nulidade por cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Quando é negado o seguimento de revisão criminal porque a pretensão revisional implica r... ()

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