1 - STF. Justiça Militar. Conselho de Justiça. Bancada. Composição. Código de Processo Penal Militar - CPPM, art. 400 e CPPM, art. 401. Estatuto do Ministério Público.
«A Lei Complementar 75/1993 («in» LBJ 93/1.153), reveladora do Estatuto do Ministério Público, não derrogou os CPP, art. 400 e CPP, art. 401M no que dispõem sobre a unicidade, nos Conselhos de Justiça, da bancada julgadora e reserva de lugares próprios e equivalentes à acusação e à defesa. Abandono da interpretação gramatical e linear da alínea «a» do inc. I do Lei Complementar 75/1993, art. 18, quanto à prerrogativa do membro Ministério Público da União de sentar-se no mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)