1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Punição disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos Decreto-lei 1.002/1969, art. 296, § 2º, e Lei 9.784/1999, art. 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravante em desfavor da União, objetivando a declaração de nulidade de punição disciplinar, com o consequente reconhecimento do direito à promoção e recebimento das respectivas vantagens, além da indenização por danos morais. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)