Decreto lei nº 1.002/1969 art. 153

1 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Suposta inconstitucionalidade do CPP, art. 28-A Manifesta improcedência. Tese acrescida em sede de aclaratórios. Preclusão. Descabimento. Taxatividade recursal. Omissão. CPPM, art. 153 e CPPM, art. 297 e CPM art. 69. Manifesta improcedência. Acórdão que ostenta fundamentação suficiente para inadmitir o recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

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2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Questão de ordem veiculada em petição subsequente, aplicação retroativa do CPP, art. 28-A, no âmbito do processo penal militar. Discussão jurídica irrelevante na espécie, ante a ausência de um dos pressupostos (confissão formal e circunstanciada da prática delitiva). Violação do CPPM, art. 153. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPPM, art. 297 e do CPM art. 69. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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3 - STF. «Habeas corpus». Processual penal. Persecução penal na justiça militar por fato julgado no juizado especial de pequenas causas, com trânsito em julgado: impossibilidade: constrangimento ilegal caracterizado. Adoção do princípio do ne bis in idem. Habeas corpus concedido. CP, art. 129, caput. CPM, art. 209. CPPM, art. 153.