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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 104

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Doc. 182.6491.1001.0900

1 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/97. Admissão do convênio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 182.1303.4000.9500

2 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo.ADI 4.270/SC. Inconstitucionalidade do CF/88, art. 104 do estado de Santa Catarina e da Lei complementar estadual 155/1997. Admissão do convêncio com seccional da ordem dos advogados do Brasil (oab/SC) pelo prazo máximo de 1 (um) ano da data do julgamento. Nomeação em data posterior. Tabela da oab. Observância. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 204.7205.1002.0500

3 - TRF3. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações. Venda ocorrida após o intervalo de cinco anos de titularidade. Direito adquirido à isenção. Apelação dos autores provida. CF/88, art. 104, III. Decreto-lei 1.510/1976. Lei 7.713/1988. CTN, art. 43. CTN, art. 114. CTN, art. 144. CTN, art. 178.

«- Mandado de segurança impetrado por Antônio Dias de Castro, Oswaldo Dias de Castro e Eraldo Dias de Castro com a finalidade de que seja assegurado o direito líquido e certo aos autores quanto à não incidência de IR sobre o ganho de capital auferido na alienação de participação societária, sob o argumento de que haveria direito adquirido à isenção, dado que os contribuintes teriam mantido a condição de sócios da empresa por mais de cinco anos. - Imposto de renda sobre ganho... ()

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Doc. 140.1180.4000.2800

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7.746/1989, art. 1º, I. Escolha de magistrado para o STJ. CF/88, art. 104, parágrafo único, i. Magistrados dos tribunais regionais federais e tribunaisde justiça. Impossibilidade de exclusão dos que ingressem pelo quinto constitucional. Ação direta improcedente.

«1. O inciso I do Lei 7.746/1989, art. 1º repete o inciso I do parágrafo único do CF/88, art. 104. Impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade da norma sem correspondente declaração de inconstitucionalidade do dispositivo constitucional. 2. A Constituição da República conferiu ao Superior Tribunal de Justiça discricionariedade para, dentre os indicados nas listas, escolher magistrados dos tribunais regionais federais e dos tribunais de justiça independente da categoria p... ()

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