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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 90

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Doc. 201.2360.7000.8000

1 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.2360.7000.8300

2 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 182.7930.6000.8500

3 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários, por se tratar de recurso oriundo de... ()

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Doc. 182.1300.4000.4400

4 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 20/2/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes pertence à Mesa da Câmara Municipal, nos termos da norma do inciso III do CF/88, art. 103 - Constituição Federal, e, por simetria, do inciso II do CF/88, art. 90 do Estado de São Paulo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.0533.9001.0200

5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 7.3.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (CF/88, art. 103, III, e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 90, II do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.9930.7001.0300

6 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto em 20/03/2017. Processo civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.

«1. A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, nos termos, da CF/88 (CF/88, art. 103, III, e, por simetria, pela Constituição Estadual (CF/88, art. 90, II do Estado de São Paulo), pertence à Mesa da Câmara Municipal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7186.7600

7 - STJ. Juizado especial criminal. Trânsito. Contravenção penal. Condução perigosa de veículo (LCP, art. 34). «Habeas corpus». CF/88, art. 90, I e III. Lei 9.099/1995, art. 69.

«Atos Administrativos que disciplinam a observância do disposto no Lei 9.099/1995, art. 69, ordenando o encaminhamento do infrator ao juizado, ou lavrando-se termo circunstanciado, com a tomada do compromisso de a ele comparecer, não configuram ilegalidade, nem se confundem com prisão em flagrante, inserindo-se, no âmbito das atribuições da autoridade policial (CF/88, art. 90, I e III).»

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