CF/88 - Constituição Federal de 1988
Art. 90º
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- Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:
I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
§ 1º - O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
§ 2º - A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.
Decisões Relacionadas
STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 883.411 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/05/2019 - DJ 15/05/2019
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Peça recursal subscrita por procurador jurídico sem assinatura do presidente da mesa. Ausência de capacidade postulatória. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (1ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.061.319 - SP - Rel.: Min. Luiz Fux - J. em 03/05/2019 - DJ 15/05/2019
Agravo interno no recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário pelo presidente da câmara municipal. Ilegitimidade recursal. CF/88, art. 90, II do estado de São Paulo. Vício que não se convalida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 1.005.125 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 15/12/2017 - DJ 05/02/2018
Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 15.9.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Competência da mesa da câmara municipal. Necessidade de assinatura do presidente da mesa. Procuradora da câmara municipal. Ilegitimidade.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 778.446 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 19/09/2017 - DJ 30/10/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 20/2/2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 950.570 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 31/08/2017 - DJ 26/09/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição em 7.3.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
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STFSTF (2ª T.) - AgRg no Rec. Ext. 922.584 - SP - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 08/06/2017 - DJ 22/06/2017
Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto em 20/03/2017. Processo civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Procurador da câmara municipal. Ilegitimidade.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 6.560 - RS - Rel.: Min. José Arnaldo - J. em 10/02/1998 - DJ 16/03/1998
Juizado especial criminal. Trânsito. Contravenção penal. Condução perigosa de veículo (LCP, art. 34). «Habeas corpus». CF/88, art. 90, I e III. Lei 9.099/1995, art. 69.
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Recurso Exclusivo
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