Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 5

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Doc. 240.5150.2247.6186

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Desrespeito à Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão pela qual se negou seguimento ao Recurso Extraordinário manejado pela parte agravante, no qual se alegava violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. 2 - A parte agravante reafirma a relevância e aduz que «A análise ao juízo de admissibilidade deve limitar-se a análise dos aspectos formais, sem, entretanto, adentrar ou adiantar qualquer apreciação de mérito. Na espécie, é evidente que as questões levantadas se revestem de... ()

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Doc. 240.5150.2252.6972

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Embora o , XI garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, aprec... ()

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Doc. 240.5080.2658.9918

3 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Tema 69 de repercurssão geral do STF. Mandado de segurança coletivo. Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015.

1 - A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do ), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, enfim, os efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei. 2 - Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de determina... ()

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Doc. 240.5080.2643.9132

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade de exame em embargos de divergência. Precedentes. Suposta divergência sobre a interpretação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Não cabimento em razão das situações fático jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso 1.trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

2 - O mérito dos temas relativos ao cerceamento de defesa, existência de coligação contratual e da distribuição dos ônus de sucumbência não foi examinado no acórdão embargado pela incidência da Súmula 7/STJ. Especificamente quanto ao tema da suposta existência de coligação contratual foi aplicada a Súmula 5/STJ. No que concerne à citada vulneração da , LV, no contexto da tese de cerceamento de defesa, o aresto recorrido decidiu pela impossibilidade de apreciaç... ()

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Doc. 240.5080.2335.1543

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (127,3 kg de maconha). Omissão. Inocorrência. Pretensão de decote do reconhecimento da causa de diminuição de pena ao embargado pablo. Inviabilidade. Condição de mula. Insuficiência. Modus operandi sopesado quando da negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime. Alegação de necessidade de interpretação do mérito à luz dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLvi). Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5080.2170.4245

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (151 kg de maconha). Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais não caracterizado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5080.2681.2649

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2 - Caso concreto... ()

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Doc. 240.5080.2496.1403

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Cláusula do plano que institui tratamento diferenciado entre homens e mulheres. Decisão do Supremo Tribunal Federal no tema 452. Impossibilidade de revisão, nesta corte. Prescrição do fundo do direito. Alegação rejeitada. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, « é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (, I), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição «. 2 - Declarada a inconstitucionalidade e... ()

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Doc. 240.5080.2511.0853

9 - STJ. Penal e proces sual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. STF. Repercussão geral. Tema 788. ARE 848.107/df. Modulação da tese. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

I - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. II - Com efeito, «se é certo que a alteração do entendimento jurisprudencial sobre determinada controvérsia processual-penal não alcança os processos transitados em julgado antes da referida mudança, também o é que a nova compreensão pretoriana, mais benéfica ao Réu, aplica-se aos recursos pendentes... ()

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Doc. 240.5080.2756.2552

10 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito de acompanhar cliente em reunião realizada em clube privado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (, LXVIII)» (STJ, AgInt no HC 612.851/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021). 2 - Embora o direito de acompanhar cliente em reunião administrativa, perante a qual ele deva comparece... ()

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