Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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dissidio jurisprudencial

Doc. 221.0051.2895.5540

51 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa à lei. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Breda S/A. Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, objetivando o reconhecimento da prescrição. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, sendo fixados os honorários de sucumbência em R$ 62.461,41 (sessenta e dois mil, quatrocentos e s... ()

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Doc. 221.1071.0977.2586

52 - STJ. Processual civil e previdenciário. Termo inicial de auxílio-doença. Incapacidade. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência das razões recursais. Súmula 284/STF.

1 - O Recurso Especial do recorrente não foi admitido pela Presidência do STJ com base na ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial e na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 284/STF. 2 - Eventual acolhimento da tese defendida pelo insurgente pressupõe rever premissa fática incontroversa adotada pela Corte Regional, segundo a qual incapacidade laboral só se fez presente a partir da segunda perícia. Sendo assim, revela-se inviável analisar a tese, pois inarredável a ... ()

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Doc. 221.1110.9945.5453

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio... ()

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Doc. 221.1110.9228.4688

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Falha médico hospitalar na prestação do serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Hospital da Cidade de Passo Fundo objetivando condenação do réu a pagamento de verbas a título de danos morais, danos estéticos e pensionamento por período em que o autor ficou incapacitado, bem como a inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o quantum indenizatório. II - Compulsando os autos, depreende-s... ()

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Doc. 221.1171.0722.0519

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela agravante, violam o , § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Não se conhece do recurso especial quando... ()

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Doc. 221.1171.0791.8336

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com restituição de valores pagos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação indenizatória cumulada com restituição de valores pagos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptos a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pelo agravante, violam o , § 1º. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 5 - Não se conhece do recurso especial quando ausente ... ()

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Doc. 230.4041.0410.4285

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais. 2 - A insurgência da parte agravante quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ela manejado. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrarem a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o , § 1º. 4 - A incidência da Súmula ... ()

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Doc. 230.5150.9503.7656

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - A ausência de cotejo analítico e a não comprovação da similitude fática, aptas a demonstrar a divergência jurisprudencial sustentada pela parte agravante, violam o art. 1.029, § 1º do CPC/2015. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - A divergência ... ()

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Doc. 230.6230.8326.1315

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Erro material. Matéria diversa. Anulação de débito. Imposto de renda sobre rendimentos a servidor temporário. Organismo internacional. Programa de parcelamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento recursal. Não comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação do crédito tributário representado pelo Auto de Infração MPF 0110100/00589/05 e a repetição das parcelas recolhidas sob a égide do parcelamento da Lei 11.941/09. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi reconhecida de ofício a prescrição quinquenal e foi julgado extinto o processo com resolução do mérito, prejudicado o recurso de apelação. II - Quanto à controvérsia recursal, no... ()

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Doc. 240.3081.2310.2409

60 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável. Acórdão absolutório. Violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017 e à recomendação 33/2010 do conselho nacional de justiça. Cnj. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Pleito de reforma do acórdão absolutório e restabelecimento da sentença condenatória. Necessidade de exame fático probatório. Súmula 7/STJ. Díssídio jurisprudencial quanto à validade da prova emprestada. Cotejo analítico não realizado. Não conhecimento. Dissídio jurisprudencial quanto à revaloração da prova. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à apontada violação aos arts. 5º, VI e VII, 7º, 11 e 12, II, todos da Lei 13.431/2017, à Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e ao , embora tenham sido opostos dos embargos de declaração na origem, não foram solucionados pela Corte Estadual, caso em que persiste a ausência de prequestionamento. Assim, sob a ótica da Súmula 211/STJ, porquanto o recorrente não apontou tal matéria por omissa na perspectiva de violação ao CPP, art... ()

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