Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 633.0932.3020.0941

201 - TJSP. Habeas Corpus". Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 492.4519.3281.0183

202 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 183.8079.8557.6087

203 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 149.7063.4684.3410

204 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 934.3485.4021.4065

205 - TJSP. Habeas corpus - Homicídio qualificado e ocultação de cadáver - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Pacientes que permanecem foragidos desde a decretação da prisão preventiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 103.1674.7228.4000

206 - STJ. Recurso. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência: CF/88, art. 5º, LVII. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia não violada.

«À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (, LVII), a faculdade de recorrer em liberdade objetivando a reforma de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no O direito de apelar em liberdade de sentença, assegurado pelo , não ... ()

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Doc. 981.0926.0388.2969

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por infração legal. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até a conclusão da investigação criminal em curso. Insurgência da autora. Ação de despejo fundamentada unicamente na suposta prática de crime pela parte ré. Suspensão do processo que se revela necessária, considerando o princípio da presunção de inocência e que os fatos são controvertidos. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 422.4962.2077.3407

208 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO E FRAUDE PROCESSUAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - NEGATIVA DE AUTORIA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. A negativa de autoria pressupõe análise de mérito e necessária incursão probatória, o que é inviável na via estreita de habeas corpus. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condut... ()

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Doc. 558.9460.7389.3491

209 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Registros de atos infracionais válidos para justificar o receio de reiteração criminosa - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 695.1513.0060.2622

210 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOBSERVÂNCIA - ALEGAÇÃO SUPERADA - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO PRISIONAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em questões atinentes ao flagrante. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais ... ()

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Doc. 150.4673.1004.4900

211 - TJSP. Tutela antecipada. Concurso Público. Agente de Segurança Penitenciária de Classe I. Ausência de comprovação na terceira etapa de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada. Reprovação do candidato. Irresignação. Admissibilidade. Apresentação de certidão de antecedentes criminais que notícia existência de inquérito policial arquivado por ausência de elementos para apresentação de denúncia. Decisão administrativa que desrespeita o princípio da presunção de inocência. Antecipação da tutela deferida para suspender os efeitos de tal decisão. Recurso provido.

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Doc. 533.7894.9669.0181

212 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Diante de notícia de reiterado descumprimento de medidas protetivas antes impostas, cabe manter a prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 147.4303.6004.7800

213 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decretação de indisponibilidade de bens dos réus em face do ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Descabimento. Ausência de provas de que a agravante esteja a dilapidar seu patrimônio. Necessidade de cognição exauriente, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência. Ausência de «fumus boni iuris» e «periculum in mora». Recurso provido.

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Doc. 526.1495.6471.9004

214 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Paciente reincidente específico, a demonstrar risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 741.4585.3341.1515

215 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 304.9232.6916.2336

216 - TJSP. Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 842.1934.4433.5071

217 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado e constrangimento ilegal. Pretendida revogação de prisão preventiva. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 191.2111.0000.4000

218 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Execução provisoria da pena. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Tema 925/STF. Negativa de seguimento ao recurso mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). 2 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 654.6170.7761.1784

219 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Tratando-se de investigação de fatos de maior complexidade, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 926.5753.2412.2893

220 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Medida cautelar inominada concedida por esta Câmara - Necessidade do restabelecimento da prisão preventiva - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido

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Doc. 162.7733.4002.1100

221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Disciplinar. Advogado. Reabilitação. Lei 8.906/1994, art. 41, «caput» e parágrafo único. Violação do CPC, art. 535. Premissa potencialmente equivocada. Questões penal e administrativa infracional. Autonomia. Presunção de inocência. Ausência de reabilitação moral.

«1. Deve ser acolhida a alegação de violação do - Código de Processo Civil, uma vez que existe possível erro de premissa no julgamento da origem, porquanto a aplicação do princípio da presunção de inocência não seria útil para comprovar a reabilitação moral de advogado, imperativo do caput do . 2. O princípio da presunção de inocência seria útil e aplicável ao crime imputado ao advogado, sob o exame de processo criminal próprio - ai... ()

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Doc. 762.6473.0683.7346

222 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico. Impetrante que alega ausência de fundamentação, sustenta desnecessidade, invoca violação ao princípio da presunção de inocência. Requer o restabelecimento da liberdade do paciente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu a prisão em preventiva é fundamentada; ii) se a prisão é necessária; e (iii) se há malf... ()

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Doc. 673.7847.1764.8056

223 - TJMG. HABEAS CORPUS - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de que a... ()

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Doc. 692.4767.8071.7640

224 - TJMG. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, CALÚNIA, AMEAÇA E DESACATO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva. É incabível a alegação de qu... ()

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Doc. 625.4147.1525.9470

225 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Noticiado um quadro mais preocupante e reiterado de estrita necessidade da medida cautelar, cabe manter a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, malgrado a presunção de inocência que o assiste quanto ao julgamento do mérito dessas acusações

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Doc. 173.2035.0007.2800

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (re... ()

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Doc. 170.3942.9000.4100

227 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Princípio da presunção de inocência. Violação.

«1. A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa pre... ()

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Doc. 294.8275.3752.3483

228 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime semiaberto. Recurso da defesa. Sentenciado que praticou falta disciplinar grave. Adequação. Poder geral de cautela do MM Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena» (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 973.2958.5593.9721

229 - TJSP. Agravo em Execução. Sustação cautelar do regime aberto. Recurso da defesa. Sentenciado que descumpriu as condições do regime prisional. Adequação. Poder geral de cautela do MM. Juízo da Execução para «zelar pelo correto cumprimento da pena» (LEP, art. 66, II). Violação ao princípio da presunção de inocência não verificada. Prévia oitiva judicial não é requisito para sustação cautelar do regime. Agravo não provido

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Doc. 676.4558.7793.1726

230 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Atendido ao menos um dos pressupostos do , qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do , deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se se falar em sua revogação. Considerando que a prisão preventiva não se ancora em certeza de culpa, mas sim em indícios, não se verifica a violação ao princípio da presunção de inocência.

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Doc. 170.1765.6005.7700

231 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Prisão domiciliar para cuidar do cônjuge. Ausência de previsão legal. Inexistência de provas das alegações. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 494.3512.8697.8034

232 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 144.3330.3000.4000

233 - STJ. Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por merecimento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de reverter o ato que excluiu o impetrante do Curso de Aperfeiçoamento de Sargento PM/2010 em virtude de estar submetido a Conselho Disciplinar. 2. Não configura violação ao princípio da presunção de inocência a existência de norma impedindo militar de compor quadro de acesso à promoção, quando alvo de investigação criminal, se houver previsão de ressarcimento, como na presente hipótese. 3. Agravo R... ()

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Doc. 147.3592.0000.9900

234 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Policial militar. Decadência. Não configuração. Investigação social. Exclusão do candidato do curso de formação. Ofensa ao princípio da presunção de inocência.

«1. O prazo para impetração do mandamus inaugura-se com a ciência pelo interessado do ato que lhe feriu o direito líquido e certo. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência. 3... ()

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Doc. 991.1107.4368.9757

235 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de sequestro e cárcere privado realizado em clínica particular, com administração de medicamentos de modo forçado e participação do Paciente em imobilização das vítimas durante as agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Inexistência de violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 174.6914.1000.5300

236 - STF. O postulado constitucional da presunção de inocência impede que o estado trate, como se culpado fosse, aquele que ainda não sofreu condenação penal irrecorrível.

«- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais, que, fundadas em preocupante discurso de conteúdo autoritário, culminam por consagrar, paradoxalmente, em detrimento de direitos e garantias fundamentais proclamados pela Constituição da República, a ideologia da lei e da ordem. Mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo,... ()

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Doc. 935.7676.4219.3189

237 - TJSP. Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo não evidenciado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 210.8150.7603.0131

238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de transação penal e de duas ocorrências policiais sem desdobramentos. Eliminação. Ilegalidade.

1 - É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido de que, como regra, em respeito ao princípio da presunção de inocência, «a existência de inquérito, ação penal, ou registro em cadastro de serviço de proteção ao crédito não são capazes de provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do concurso. Respeito ao princípio da presunção de inocência» (AgRg no RMS 24.283/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/6/2012). 2 - N... ()

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Doc. 331.1926.1347.1938

239 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Roubo - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 790.0338.8388.3520

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspensão do auto de infração por recursar-se a fazer o teste do bafômetro - Ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris) - Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos - Ausência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do direito a não autoincriminação - Infração administrativa prevista no Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 182.3460.8003.4600

241 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação e embargos de declaração julgados. Exaurimento da instância ordinária. Recurso especial a ser processado. Ausência de trânsito em julgado. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Indeferimento liminar do writ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (... ()

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Doc. 340.1875.8562.8449

242 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Não demonstrada a imprescindibilidade da presença da Paciente para cuidado de filho menor - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 667.0773.6229.8037

243 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Noticiado um quadro de franca reiteração infracional, faz-se estritamente necessária a manutenção da prisão preventiva da paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 369.9480.6752.5534

244 - TJSP. Habeas corpus. Roubo qualificado tentado. Prisão preventiva. Reiteração infracional. Noticiado um quadro de reiteração infracional, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva do paciente, malgrado assistido, quando ao futuro julgamento do mérito das acusações, pela devida cláusula constitucional da presunção de inocência

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Doc. 570.3902.6363.8846

245 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova da indispensabilidade da presença do Paciente para os cuidados dos filhos menores - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 125.0071.9182.7882

246 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Busca e apreensão domiciliar - Possibilidade - Diligência amparada em fundadas razões sobre a existência do crime de tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 167.2110.8002.1800

247 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Homologação de curso de reciclagem. Ação penal em curso. Exercício da profissão de vigilante. Possibilidade. Presunção de inocência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, tampouco servir, como se pretende no caso em tela, de impeditivo para a homologação de curso de vigilante e exercício da profissão. Precedentes: AgRg no REsp 1.561.915/PB, Rel. Ministra Assusete... ()

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Doc. 130.7655.7104.2294

248 - TJSP. Habeas corpus - Furto e corrupção de menor - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Decisão bem fundamentada - Paciente que possui registros de atos infracionais - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 163.7853.5000.7300

249 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de Secretária de Escola. Antecedentes criminais. Presunção de inocência. Razoabilidade. Estado não pode, por via reflexa, expandir os efeitos de uma penalidade, negando-lhe, desarrazoadamente, a possibilidade de reinserção social por meio do trabalho, erradicação da dignidade humana, de quem demonstrou méritos para tanto. Autora tem o direito líquido e certo à sua nomeação. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 152.0103.3418.7942

250 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Réu absolvido da prática de tentativa de furto qualificado após ser flagrado tentando furtar itens de um posto de salvamento da Prefeitura de Santos. A ação foi interrompida por guardas municipais, e o réu foi preso em flagrante. A sentença absolutória foi proferida devido à falta de provas robustas que confirmem a autoria do delito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pela tenta... ()

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