Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo para residência médica. Entrega extemporânea de documentos. Ingresso no programa autorizado em sentença posteriormente reformada. Suspensão do ato impetrado por liminar deferida pelo STJ. Assegurado o retorno ao programa. Decisão precária. Obtenção de certificação. Situação fática consolidada no tempo. Provimento negado.

102 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Residência médica. Auxílio alimentação e moradia. Adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária. Direito revogado por Lei posterior e restabelecido, posteriormente, pela Lei 12.514/2011, sem efeito repristinatório. Direito parcialmente reconhecido, no caso concreto.

103 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória de Indenização por Danos Materiais - Residência Médica - Auxílio-moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - Valor mensal de 30% da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Recurso do réu - Preliminar de falta de interesse de agir - Ausência de negativa de moradia in natura - Inaplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - - Norma de eficácia limitada - Violação à Súmula Vinculante 37/STF - Desacolhimento - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autor/Recorrido não recebeu o benefício in natura ou qualquer verba pecuniária correspondente - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes - Edição do regulamento é dever do réu, responsável pelo programa de residência médica (art. 5º, III, Lei 6.932/81) - Ausência de regulamentação que não obsta o direito do autor/recorrido - Matéria já discutida e pacificada pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional» e não «federal» - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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104 - TJSP. Embargos de declaração - Erro de digitação que impede estabelecer a abrangência do período de residência médica desempenhado pelo agravante - Embargos acolhidos.

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105 - TJSP. Residência médica-Auxílio-moradia convertido em pecúnia-Possibilidade-Matéria decidida em Pedido de Uniformização de Jurisprudência-Recurso provido.

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106 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

107 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - MÉDICO RESIDENTE - Conversão em pecúnia do período correspondente ao período não prescrito de duração de sua residência médica - Cabimento - Previsão normativa que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 - Ausência de comprovação de ter havido o fornecimento de moradia in natura - Inexistência de previsão legal não deve constituir óbice à conversão em pecúnia - Pagamento de auxílio-moradia na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Legitimidade passiva do estabelecimento de ensino e de saúde por ser a instituição responsável pelo programa de residência médica oferecido à autora - Precedentes jurisprudenciais da lavra do Colendo STJ, seguida pelos Colégios Recursais do Estado de São Paulo e pela TNU - Nulidade da sentença afastada e ilegitimidade da União - Recurso improvido.

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108 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. FAMERP. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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109 - TJSP. Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ementa: Recurso Inominado. Residência médica. Direito à moradia. Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado e interesse de agir que independe de pedido administrativo de concessão do benefício in natura. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedentes do STJ e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Conversão em pecúnia. Valor equivalente a 30% da bolsa auxílio. Inexistência de violação ao art. 37, XIII da CF/88e Súmula 37/STF. Recurso provido.

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110 - TJSP. Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de Ementa: Recurso Inominado - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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111 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da Ementa: Recurso inominado. Pretensão de auxílio-moradia à médica em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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112 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

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113 - TJSP. Recursos inominados. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica.  Afastada a ilegitimidade passiva das rés. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% Ementa: Recursos inominados. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação da autora em Programa de Residência Médica.  Afastada a ilegitimidade passiva das rés. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolso auxílio. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000, aplicável ao caso. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos improvidos. 

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114 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no Ementa: RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. Pretensão ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). Matéria de direito público. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Competência recursal de uma das C. Câmaras de Direito Público. Suscitado conflito negativo de competência, com determinação.

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115 - TJSP. "Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, Ementa: «Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada de urgência para pagamento de auxílio moradia no valor equivalente a 30% da bolsa estudantil da parte autora, enquanto cursar residência médica - Impossibilidade de concessão da tutela, por esgotar o conteúdo da demanda (Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º) - Ausência de prova da urgência - Programa de fornecimento de moradia aos médicos residentes recentemente estruturado pela agravante - Recurso provido, para revogação da tutela antecipada".

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116 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. «Auxílio moradia» durante programa de residência médica. Previsão do Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º - mora na regulamentação que se mostra desproporcional e desarrazoada, motivo pelo qual não obsta o exercício do direito. O direito à moradia não está regulamentado e não é fornecido, logo, está demonstrada a pretensão resistida. Tese fixada no PUIL 008 (processo 0000429-64.2022.8.26.9000). Pagamento em pecúnia que se faz cabível, no percentual requerido. Sentença de improcedência que deve ser reformada. Recurso Provido.

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117 - STJ. Mandado de segurança. Ensino. Médico. Programa de residência médica. Descredenciamento. Médico residente transferido a outra instituição. Pagamento de bolsa pela descredenciada. Instituição por meio de resolução. Hermenêutica. Princípio da legalidade. Obrigação não prevista em lei. Inexigibilidade. Decreto 80.281/1977 e a Lei 6.932/81. CF/88, art. 5º, II.

118 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Seleção pública para residência médica - Candidato classificado na 2ª posição da lista especial destinada a pessoas com deficiência - Pretensão voltada a anular o ato da autoridade que efetivou a matrícula da candidata Julia, a qual, embora classificada na 1ª posição, descumpriu a cláusula 2.5 do edital, possibilitando, assim, a matrícula do impetrante no programa de residência médica - Viabilidade - Candidata que obteve decisão judicial precária na 3ª Vara Cível da Justiça Federal de João Pessoa/PB determinado que a instituição de ensino antecipasse e promovesse sua colação de grau em até 24 horas - Irrelevância - Exigência editalícia de conclusão da graduação até o 2º semestre letivo de 2023 não cumprida - Ao efetivar a matrícula de candidata que descumpriu regra do edital, o facere administrativo violou direito líquido e certo do impetrante, autorizando, assim, a corrigenda postulada - Sentença reformada - Segurança concedida. Dá-se provimento ao recurso interposto

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119 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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120 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022. Residência médica. Direito à moradia. Legitimidade passiva da FESP. Embargos rejeitados. 

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122 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO PROVIDO.

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123 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Bolsas de residência médica. Residentes descadastrados e cadastrados em outro programa de residência. Responsabilidade da entidade original pelo pagamento das bolsas até o cadastramento definitivo junto à nova instituição. Ausência. Resolução da cnrm que inovou na ordem jurídica.

124 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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125 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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126 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Residência Médica - Auxílio-Moradia não oferecido in natura - Conversão em pecúnia - 30% do valor da bolsa-auxílio - Sentença de procedência - Irresignação da Fazenda Estadual - Ilegitimidade passiva - Ausência de negativa de moradia in natura - Norma de eficácia limitada - Insurreição da OSS - Inexistência de previsão de auxílio-moradia em seu regulamento - Autora não comprovou a necessidade do auxílio - Ausência do dever de indenizar - Desacolhimento - Valores da bolsa-auxílio oriundos da Secretaria de Saúde - Legitimidade passiva patente - Pedido administrativo não obrigatório - Presença do interesse de agir - Art. 5º, XXXV, CF (princípio da inafastabilidade da jurisdição) - Autora/Recorrida que não recebeu o referido benefício in natura, tampouco qualquer verba pecuniária correspondente a auxílio-moradia - A Lei 6.932/1981 determina a oferta da moradia, de forma in natura ou em pecúnia, aos médicos residentes, sendo que o regulamento mencionado, no art. 5º, III, do aludido diploma legal, deveria ter sido editado pela ré/recorrente, responsável pelo programa de residência médica oferecido - Ausência de regulamentação que não obsta o direito da autora/recorrida - Nesse  sentido, entendimento fixado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Colégios Recursais no seguinte sentido: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio" (TJSP;  Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000429-64.2022.8.26.9000; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023) - PUIL que não restringe sua eficácia ao Município de São Paulo - Fundamentos adotados no julgamento do tema podem ser replicados para os casos de residentes vinculados ao Estado de São Paulo, tratando-se de idêntica mens legis, isto é, o entendimento de que a Lei 6.932/1981 teria conteúdo «nacional» e não «federal» - Nesse sentido: «RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito - Precedente vinculante PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal que se mostra cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.» (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028334-62.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 1ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO-MORADIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA - CABIMENTO - PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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128 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

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129 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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131 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso provido.

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132 - TJSP. Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Auxílio-Moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Sentença mantida - Recurso não provido.

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133 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. Autarquia dotada de autonomia jurídica e financeira. Responsabilidade da instituição de saúde. LF 6.932/82, art. 4º, § 5º. Jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante o período do Programa de Residência em que não houve a prestação do auxílio, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Publicação de edital que, isoladamente, não comprova o cumprimento da obrigação «in natura". Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso inominado provido em parte. 

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134 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Ementa: Recurso Inominado - Hospital Regional de Presidente Prudente - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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135 - TJSP. Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e Ementa: Recurso Inominado - Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - Pagamento de moradia a médico residente - Ônus da instituição de saúde responsável por programas de residência médica durante todo o período de residência - art. 4º, § 5º, da Lei de 6.932, de 7 de julho de 1981 - Tema pacificado no STJ, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e por PUIL da Turma de Uniformização deste Estado - Falta de disponibilização em espécie impõe conversão em pecúnia, no percentual de 30% sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio - Recurso desprovido.

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136 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 Ementa: RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PRESTAÇÃO IN NATURA NÃO CUMPRIDA. Requisitos mínimos para a propositura da ação cumpridos. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Médico residente que faz jus ao recebimento de auxílio-moradia em pecúnia durante todo o período do Programa de Residência, na forma da LF 6.932/1982, alterada pela LF 12.514/2011 (art. 4º, § 5º, III). PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Sentença de extinção do processo reformada. Incontrovertida a não disponibilização de moradia pelo recorrido, a ação encontra-se madura para julgamento de mérito. Recurso inominado provido.

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137 - TJSP. Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem Ementa: Reclamação. Médica Residente. Pedido de concessão do auxílio moradia, convertido em pecúnia. Impugnação do acórdão que julgou improcedente o pedido. Acórdão que afastou expressamente a incidência do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao caso em concreto. Edital de residência médica do qual não trouxe a previsão de oferecimento de alojamento. Médica que realizou todo programa de residência sem nenhuma insurgência ou requerimento de reembolso de despesas com moradia. Não comprovação de violação de precedente desta Turma Uniformização ou de jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

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138 - STJ. Administrativo. Residência médica. Antecipação de tutela. Matrícula efetuada. Curso concluído. Situação consolidada. Irreversibilidade.

139 - TJSP. Recurso Inominado. Auxílio-moradia para residência médica. Pretensão oposta em face do Estado e do IAMSPE para residência efetivada junto ao IAMSPE. Ilegitimidade passiva do Estado. Autarquia estadual tem personalidade jurídica e orçamento próprios. Precedentes deste Colégio Recursal. Aplicação do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000: «Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio.». Uniformização que, embora efetivada a partir de um precedente para o Município da Capital, é genérico e não se restringiu a quem incidiria, para abarcar outros entes públicos ou mesmo privados. Ausência de prova, a cargo da parte ré, sobre oferecimento de moradia in natura, e seu era o ônus de tal demonstração. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar procedente a ação em face do IAMSPE e para extinguir o a ação em face do Estado, sem resolução do mérito, por carência.

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES DE AUXÍLIO MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - LEI 6.932/1981, art. 4º, §5º - INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR - POSSIBILIDADE DE CONVENÇÃO EM PECÚNIA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O

141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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142 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA RESIDÊNCIA MÉDICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO MORADIA NA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA AUXÍLIO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA EM CASO DE MORADIA NÃO FORNECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-moradia - Residência médica - Pretensão ao esclarecimento quanto à aplicabilidade do PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 ao Estado e suas autarquias - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

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144 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA

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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Legitimidade passiva da instituição financeira configurada. Pedido de reabertura do prazo de carência para amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (fies) em razão de aprovação em programa de residência médica. Impossibilidade. Lei 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º. Recurso provido.

146 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito educacional. Residência médica. Concurso público. Médico. Indeferimento do título. Alteração do edital. Violação da Lei 9.394/1996 (Lei de diretrizes e base da educação nacional). Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

147 - TJSP. Residência médica-Auxílio-moradia convertido em pecúnia-Possibilidade-Matéria decidida em Pedido de Uniformização de Jurisprudência-Precedentes do STJ-Falta de regulamentação que não ilide direito assegurado em Lei Nacional-Recurso desprovido.

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148 - TJSP. AUXÍLIO-MORADIA - RESIDÊNCIA MÉDICA art. 4º, § 5º, III, LEI 6.932/81- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL PRECEDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTE DO STJ - PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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149 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. ENSINO EM GERAL. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 623/2013, DA PRESIDÊNCIA DO TJSP, ART. 3º, I.6. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO

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150 - TJSP. Mandado de Segurança. Residência Médica em Pediatria. Exclusão por inobservância dos requisitos previstos no regimento interno do programa relativamente à nota atribuída em avaliação. Admissibilidade. Inexistência de arbitrariedade. Segurança denegada. Apelação não provida

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