Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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falsa pericia

Doc. 220.6211.2593.7144

21 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e falso testemunho ou falsa perícia. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os m... ()

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Doc. 221.1291.1218.1427

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsa perícia. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao , em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. II - Não prospera o pedido de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, por não deter a respectiva Seção competência constitucional para conceder writ contra acórdão de Turma do próprio Tribunal. Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 230.5010.8429.0127

23 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa perícia. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva em lugar do concurso material. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que não se cuida de concurso material de crimes, mas de conduta continuada, pois se cuida de delitos cometidos em curto espeço de tempo e inquestionável vinculação, no mesmo local físico e com idêntica forma de execução e mesmo desígnio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2875.0810

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa perícia. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem. 2 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, e Súmula 7/STJ; no agravo, todavia, a parte interessada não combateu especificamente os motivos da decisão agravada. 3 - Para que se considere adequadamente impugnada a S... ()

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