Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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minha casa minha vida

Doc. 200.2063.7003.0500

91 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de fazer cumulada com danos morais e materiais. Vícios de construção de imóvel. Moradia popular. Programa minha casa, minha vida. Agente de política federal de promoção à moradia. Legitimidade passiva da agravante. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as ... ()

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Doc. 200.7332.6001.5500

92 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Comissão de corretagem. Programa minha casa, minha vida. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Alegações dissociadas da realidade dos autos. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 200.8740.3004.0300

93 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Civil. 3 - Programa Minha Casa Minha Vida. Abandono de imóvel. Reintegração de posse. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. e Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental, sem aplicação do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85.

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Doc. 201.2853.1006.0500

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.2853.1006.0300

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.4332.0009.6400

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário do programa minha casa minha vida. Atraso na conclusão da obra e na entrega do imóvel. Cláusula penal moratória. Natureza indenizatória. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Reexame de danos morais. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Atraso na construção e entrega do imóvel. Responsabilidade solidária entre a construtora e agente financeiro. Recurso não provido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de age... ()

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Doc. 201.9362.3005.0600

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Promessa de compra e venda de imóvel. Programa minha casa minha vida. Defeitos no imóvel. Danos morais não configurados. Mero descumprimento contratual. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Reconsideração. 2 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 3 - No caso, não foram apontadas particularidades concretas, que suplantaram o mero descumprimento contratual, para se concluir pela caracterização do dano mo... ()

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Doc. 201.9823.8004.5400

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: «a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obr... ()

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Doc. 202.0741.7002.7100

99 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Atraso da entrega. Lucros cessantes.

«1 - «No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgad... ()

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Doc. 202.2715.8004.4800

100 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973. Programa minha casa, minha vida. Comissão de corretagem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 932, III. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível.

«1 - Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do , III. 2 - Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 3 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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