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1 - TJSP. Recurso. Falecimento do apelante. Intimação de eventuais sucessores para se habilitarem no processo que restou infrutífera. Substituição do apelante, nos termos do CPC/1973, art. 43, não regularizada. Conhecimento do apelo prejudicado. Recurso não conhecido.
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2 - TJSP. Recurso. Prazo. Pedido de reconsideração. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Impossibilidade. Preclusão das questões suscitadas no presente recurso. Falecimento do co-executado. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a suspensão da ação até a regularização do polo passivo, nos termos do CPC/1973, art. 265, inciso I.
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3 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - FALECIMENTO DA MUTUÁRIA - DIVERSOS CONTATOS REALIZADOS PELA AUTORA PARA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO - CASA BANCÁRIA QUE FEZ OUVIDOS MOUCOS ÀS SOLICITAÇÕES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO QUE, AO QUE TUDO INDICA, ENCONTRA-SE QUITADO - RÉ QUE DEVERÁ PROCEDER À CESSÃO À AUTORA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, ARCANDO, AINDA, COM AS SANÇÕES APLICADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DECORRENTES DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (BANCO QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE EVENTUAL NÃO CONHECIMENTO DE FUTURAS MANIFESTAÇÕES)
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4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - FALECIMENTO DA AUTORA - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - TÉRMINO DE PARCERIA ENTRE CONSELHO DE CLASSE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO PELA PARTE - LAPSO TEMPORAL SEM COBERTURA - PACIENTE EM TRATAMENTO - DOENÇA GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O
falecimento da Autora no curso do processo trata-se de vício sanável, uma vez que os herdeiros possuem legitimidade para dar continuidade ao feito, conforme previsto no CPC, art. 110. - Realizada a substituição processual nos autos, não há falar-se em não conhecimento do recurso. - O término da parceria entre o COREN (Conselho Regional de Enfermagem) e o plano de saúde, não pode gerar danos aos beneficiários do contrato, cujo é a saúde, bem maior da vida e corolário da dignidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Negativa de cobertura - Fornecimento de insumos para dieta enteral - Tutela de urgência indeferida - Insurgência da autora - Perda superveniente do objeto do recurso - Falecimento da agravante informado nos autos da ação originária - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS» - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE Ementa: CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE (CÔNJUGE) - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE AGREGADO NO PLANO DE SAÚDE DA «DE CUJUS» - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE RAZOABILIDADE DA CASSAÇÃO UNILATERAL DO BENEFÍCIO, USUFRUÍDO POR ANOS ININTERRUPTAMENTE - O AUTOR NÃO PODE SER PREJUDICADO PELO FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE ERA CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIA DO IPRESV, MESMO PORQUE ELE, CONTRIBUINTE FACULTATIVO, ASSIM FOI INSERIDO EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO - RECONHECIMENTO DO DIREITO À MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO MÉDICO HOSPITALAR MEDIANTE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, COM RECOLHIMENTO, NOS TERMOS DA LEI- R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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7 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Falecimento do titular. Dependente. Manutenção. Benefício. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coletivo empresarial. Falecimento do titular. Dependentes permanência. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - O falecimento de titular de plano de saúde coletivo por adesão enseja para os seus dependentes devidamente inscritos o direito de permanecerem no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Processual penal. Agravo interno em embargos de divergência. Falecimento do recorrente. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, I. Recurso prejudicado.
1 - Conforme amplamente divulgado nas mídias nacionais, verifica-se que o recorrente faleceu em 2/9/2022. O Ministério Público Federal assim se manifestou sobre a matéria (fl. 23.783, e- STJ): «Preliminarmente, em consulta à internet, verifica-se a notícia de falecimento do Agravante JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, ocorrido aos 02/09/2022, motivo pelo qual se requer a extinção da punibilidade dos fatos que lhe foram imputados, nos termos do CP, art. 107, I, sendo julgado prejudicado o Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual Civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Servidor público. Falecimento. Sucessores. Substituição.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo. Falecimento do titular. Possibilidade de manutenção do dependente. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ já se posicionou expressamente quanto aos contratos coletivos por adesão, no sentido de que após o falecimento do titular, seus dependentes possuem o direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Falecimento da mutuária. Dívida que restou plenamente demonstrada. Pagamento de apenas algumas parcelas. Inexistência de contrato de seguro de quitação em caso de falecimento. Procedência da ação de cobrança. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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15 - STJ. Processual civil. Execução. Representado. Falecimento. Atos praticados por advogado. Validade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, s ão válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. FALECIMENTO DO AUTOR, SEM SUCESSÃO PROCESSUAL. CONCORDÂNCIA DO AUTOR QUANTO AO LAUDO DEPOIS DE SEU FALECIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
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17 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Falecimento de um dos embargados no decorrer no processo. Pedido da inventariante do espólio pela nulidade de todos os atos processuais praticados desde o falecimento. Ausência de contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. FALECIMENTO DO COMODATÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Adriano Lindo dos Santos ajuizou ação de reintegração de posse contra Terezinha Batista São Mateus dos Santos, alegando que o comodato do imóvel cedido ao seu pai não confere posse à companheira após o falecimento do genitor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato de comodato e a legitimidade da posse da ré após o falecimento do comodatário, bem como a necessidade de produção de provas adicionais. III.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Morte da irmã dos autores. Indenizatória indevida. Dano moral não comprovado. Falecimento de parente colateral. Prejuízo moral que deve ficar precisamente caracterizado. Pai dos autores que, na condição de responsável pela unidade familiar já celebrou acordo com a ré, recebendo indenização por dano moral pelo falecimento da filha. Ação dos colaterais que só foi promovida quase vinte anos após o falecimento. Ação improcedente. Recurso dos autores não providos.
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21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Expedição anterior. Falecimento do devedor. Recebimento. Representante do espólio. Invalidade. Sentença. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa.
1 - A eventual inobservância do art. 313, I, § 1º, do CPC, que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes, enseja nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes, desde que não haja prejuízo, que deve ser alegado e provado pela parte interessada no momento processual oportuno. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de criança em estabelecimento educacional.
1 - Cuida- se de ação indenizatória por danos morais e materiais proposta contra ente estadual, decorrente da morte de uma criança de 11 anos, por afogamento, quando participava de aula de educação física. 2 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores ir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FALECIMENTO DA PARTE -
Alegação de que existe omissão no v.acórdão recorrido - Hipótese em que deve ser anulado, de ofício, o v.acórdão, em razão do falecimento de um dos agravantes, ocorrido em data anterior ao julgamento do recurso de agravo de instrumento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O V.ACÓRDÃO EMBARGADO, COM DETERMINAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - FALTA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS O FALECIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA. -
Restando comunicado o falecimento da autora, deve ser suspenso o processo a fim de que seja efetivada a sua substituição pelo seu espólio ou por seus sucessores. - A ausência de substituição da parte autora enseja carência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando nulos os atos praticados após o óbito, sem o saneamento do vício. - Preliminar acolhida, processo parcialmente anulado e recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DECURSO DO PRAZO DE INTIMAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
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27 - STJ. Processual civil. Execução. Falecimento das exequentes. Regularização processual. Ausência. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Nilza Viana Artigas, Rosa Skiba Ferreira e Cesária da Silva Bezerra contra a decisão que, nos autos de execução de sentença ajuizada contra o Ibama, declarou a nulidade da execução em razão do falecimento das três exequentes, antes do ajuizamento da ação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falecimento do requerido. Pronta extinção do feito. Descabimento. Oportunização de emenda da inicial. Precedentes.
1 - O falecimento da parte indicada no polo passivo da ação antes de sua citação não enseja a extinção do feito, porquanto necessário oportunizar ao autor a emenda da inicial a fim de que o polo passivo seja regularizado. Precedentes. 2 - «O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por acidente de trabalho. Falecimento do autor no curso da demanda. Legitimidade ativa dos herdeiros da vítima. Agravo interno desprovido.
1 - O direito à indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa ad causam para prosseguirem na ação indenizatória. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Agravo inter no. Agravo em recurso especial. Dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância. Falecimento de preso em estabelecimento penal.
1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, essa restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. 2 - O valor fixado na origem (R$ 50.000,00) se coaduna com os parâmetros da jurisprudência do STJ, o que afasta a alegação de exorbitância no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para fornecimento de atendimento em sistema home care ao autor, conforme indicação médica, sob pena de multa diária. O agravante busca a ampliação da medida para incluir cuidador/acompanhante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda do objeto do agravo de instrumento em razão do falecimento do autor. III. Razões de Decidir 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.
1 - Determina o CPC, art. 43 que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2 - Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Falecimento do empregador. Ausência de subordinação.
«O quadro fático delimitado pelo Regional indica que o empreendimento funcionava apenas com o reclamante e o de cujus e que, com o afastamento e posterior falecimento do deste, há cerca de 3 anos, a empresa ficou sob a direção do reclamante. Diante disso, para se decidir diversamente, no sentido de estar presente a subordinação mesmo após o afastamento e depois falecimento do de cujus, necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento inviável nesta instância recursal, a teor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR.
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36 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FALECIMENTO DO AUTOR.
Sentença que extinguiu o feito sem análise do mérito por inércia da parte autora. Falecimento da parte autora, ora apelante, antes mesmo da interposição do recurso. Obrigação de fazer que tem natureza personalíssima e se extingue com a morte do beneficiário. Ausência de interesse recursal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Titular. Falecimento. Dependente. Manutenção. Benefício. Sucessão da titularidade. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de manutenção de beneficiário dependente no contrato de plano de saúde após o falecimento do titular original da apólice. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Falecendo o titular do plano de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - STJ. Processual civil. Sindicato. Servidor público. Falecimento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Ilegitimidade.
1 - Consoante o entendimento do STJ, o sindicato não possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido quando o óbito se dá em momento anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento, uma vez que não angularizada a relação processual em relação ao de cujus. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DE ACORDO COM O STJ, APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR, SEUS DEPENDENTES POSSUEM O DIREITO DE CONTINUAR NO PLANO DE SAÚDE, PRESERVADAS AS CONDIÇÕES ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE DEPENDENTE, POSSUI, PORTANTO, DIREITO A SER MANTIDO NO PLANO APÓS O FALECIMENTO DE SUA ESPOSA, QUE FIGURAVA COMO TITULAR. AUTOR QUE FAZ JUS, AINDA, AO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS RELATIVAS À BENEFICIÁRIA TITULAR APÓS O FALECIMENTO DESTA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS, CONTUDO, QUE NÃO RESTAM CONFIGURADOS. SÚMULA 75 DESTE TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 171, § 3º, c/c O CP, art. 71. Saque de benefício previdenciário após o falecimento do titular. Continuidade delitiva. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação da continuidade delitiva no delito de estelionato contra o instituto nacional de seguridade social praticado por terceiro, que, após o falecimento do beneficiário, continua a realizar saques de valores referentes ao benefício de maneira indevida. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Previdenciário. Pecúlio post mortem. Recebimento. Direito adquirido. Inexistência. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.
I - Nos termos da Lei 9.717/98, art. 5º, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social. II - a Lei 9.032/95, art. 8º revogou a alínea «a» do, III da Lei 8.213/91, art. 18, de maneira que não mais há, no RGPS, previsão legal de pagamento de pecúlios. III - Consoante o entendimento firmado por esta c. Corte Superior de Ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Direito civil e do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Sucessão da titularidade pelos dependentes. Direito à manutenção nas mesmas condições. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito das recorrentes à manutenção do plano de saúde coletivo por adesão, nas mesmas condições anteriormente contratadas pelo titular falecido. A parte agravante sustenta que as agravadas perderam a elegibilidade contratual para permanecer no plano de saúde após a morte do titular, invocando cláusula que limitava a condição de dependente à idade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a manutenção do tratamento em domicílio necessitado pela recorrida, sob pena de multa diária. A autora do processo faleceu, resultando na perda do objeto do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da perda do objeto do agravo de instrumento e do agravo interno em razão do falecimento da autora. III. Razões de Decidir 3. O fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Falecimento do titular. Manutenção do contrato em relação à viúva. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se pronunciou. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ»... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Direito processual penal. Revisão criminal. Falecimento de advogado. Nulidade dos atos processuais. Pedido procedente.
I - CASO EM EXAME 1 - Revisão criminal proposta para desconstituir o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.424.331/SC, em razão do falecimento do advogado do requerente durante o trâmite do recurso especial, sem que houvesse nomeação de novo procurador. 2 - O requerente alega nulidade absoluta dos atos processuais praticados após o óbito do advogado, ocorrido em, e pleiteia a invalidação dos atos processuais 30/06/2016 desde essa data, com prosseguimento do trâmite processual a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do
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48 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos herdeiros. Não impugnados todos os fundamentos do
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49 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente em serviço. Falecimento. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Dano material. Indenização. Pagamento de uma só vez. Inviabilidade.
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50 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FALECIMENTO DA AUTORA, RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento LONSURF à autora, conforme indicação médica. A autora faleceu em 13 de novembro de 2024, resultando na perda do objeto do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a tutela de urgência deve ser reformada, considerando o falecimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)