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1 - TJSP. Motim de presos. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. Caracterização. Coerência das declarações incriminatórias de agentes penitenciários e policiais. Versões exculpatórias inverossímeis. Condenação de rigor. Recurso defensório não provido.
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2 - STJ. recurso em habeas corpus. Motim de presos. CP, art. 354. Abrangência daqueles que cumprem medida socioeducativa. Possibilidade. Precedentes.
1 - Discute-se se a prática da conduta descrita no CP, art. 354 abrange ou não quem cumpre medida socioeducativa. 2 - A decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser possível que se estenda a prática de motim a socioeducando cumprindo pena em unidade destinada à submissão a medida socioeducativa de internação. 3 - Da doutrina, colhe-se que o termo preso abrange a todos, excluindo ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Habeas corpus. Homicídio, motim de presos e cárcere privado. Prisão preventiva. Necessidade. Ausência de elementos concretos. Ordem concedida.
«1. A manutenção da custódia cautelar necessita que a motivação do ato esteja baseada em fatos que efetivamente justifiquem a sua excepcionalidade, a fim de que sejam atendidos os termos do CPP, art. 312. 2. Se já foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, não há mais que se falar em prisão cautelar para garantir a instrução criminal. 3. Ordem concedida para que o paciente seja posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da decretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Motim de presos, desacato e ameaça - Agentes penitenciários que apontam para os réus como responsáveis pelos crimes - Condutas bem individualizadas - Condenação mantida - Maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime correto - Recurso de um corréu improvido, com o provimento em parte dos demais para adequação das penas
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5 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cárcere privado e motim de presos. Pretensão de desclassificação das condutas para evasão mediante violência. Pleito que demanda reexame de provas. Inviabilidade na via eleita que foi, inclusive, utilizada de forma indevida. Dosimetria da pena. Discricionariedade regrada do julgador. Observância. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sequestro e cárcere privado, evasão mediante violência contra a pessoa, motim de presos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, dado que o recorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Motim de presos (CP, art. 354). Dosimetria da pena. Quantum de aumento da pena básica. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rebelião. Homicídios tentados e consumados, lesões corporais, arrebatamento de presos, motim de presos, dano ao patrimônio público, incêndio e formação de quadrilha. Sentença de pronúncia.alegação de ausência de provas. Descumprimento do CPP, art. 414. Inocorrência. Princípio in dubio pro societate.
«1 - É de competência exclusiva do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Por esse motivo, o magistrado de primeiro grau exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, quando convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria. 2 - Nesta fase processual, por conseguinte, somente é possível absolver o acusado sumariamente quando provados a inexistência do fato ou não ser ele o autor ou partícipe do evento, o fato nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de cárcere privado e motim de presos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Posição de liderança. Situações de indisciplina nos estabelecimentos prisionais anteriores. Fundamentação idônea. Alegação de elevação excessiva. Não configuração. Critério não objetivo ou matemático. Discricionariedade do órgão julgador. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidente. Fundamento suficiente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A valoração negativa dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade é válida se baseada em circunstâncias concretas dos autos que demonstrem anormal gravidade das condutas. 2 - Consoante orientação jurisprudencial do STJ, A exasperação da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado e motim de presos (CP, art. 163, parágrafo único, III, e CP, art. 354, caput). Prescrição. Matéria não tratada pela corte de origem. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Matéria de ordem pública. Direito de recorrer em liberdade. Perda do objeto. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. O pedido de reconhecimento da prescrição não foi analisado pelo Tribunal a quo, o que impediria a sua análise por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. Nos termos do CPP, art. 61, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. 3. Se a pena aplicada é superior a 1 (um) ano e não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Massacre de manaus. 63 homicídios qualificados, vilipêndio a cadáver, arrebatamento de preso, motim de presos (CP, art. 354)e tortura. Prisão preventiva. Mandantes e executores. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Clamor público. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Prisão domiciliar. Adequação. Filho menor de 12 anos. Ponderação de interesses. HC coletivo Acórdão/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, comprovada a materialidade dos crimes e diante da presença de indícios de autoria, afere-se que a prisão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Sequestro e cárcere privado. Motim de presos. Negativa de autoria. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade do Decreto prisional. Inocorrência. Indícios de autoria confirmados por ocasião da sentença de pronúncia. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A análise da tese defensiva relativa à negativa de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto proba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA ¿ INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO A 05 ANOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, POR CÁRCERE PRIVADO, MOTIM DE PRESOS E CORRUPÇÃO DE MENORES NA UNIDADE DO DEGASE CAI-BAIXADA ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ REQUISITOS PREVISTOS NO art. 83, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. 1)
Não merece provimento o recurso interposto pela defesa, tendo em vista que a concessão do benefício não se coaduna com o objetivo da pena, pois não basta que o apenado apresente comportamento adequado e que tenha simplesmente cumprido o requisito temporal (incisos I e II da LEP, art. 123), sendo necessário que também seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, na forma do, III do dispositivo mencionado. Sabe-se que os critérios objetivos para a concessão da be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, art. 41 (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO. 1.
Indícios de que o paciente teria se aproximado do corpo de uma vítima de homicídio e subtraído a arma de fogo que estava caída ao solo, sendo que, no dia seguinte, referida arma teria sido encontrada na residência dele. 2. Informações de que a ação teria sido registrada por câmeras de segurança, e de que o paciente teria confessado a prática delitiva. 3. Já tinha múltiplos registros policiais anteriores, por porte de entorpecentes para consumo pessoal, ameaça, vias de fato, tráf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Denúncia pela prática dos crimes de motim de presos (CP, art. 354), cárcere privado (art. 148, §2º, do CP), corrupção de menores (ECA, art. 244-B) e lesão corporal (CP, art. 129). Sentença de parcial procedência. Materialidade e autoria comprovadas. Afasto a tese de nulidade suscitada pelos réus, que afirmam serem vítimas de tortura praticada pelos policiais no momento da prisão em flagrante. Inexistem nos autos qualquer elemento de prova que ampare essa versão. A alegação genér... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio e sequestro. Progressão de regime. Prática de falta grave. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem denegada.
1 - Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, podendo, por isso, determinar a realização do aludido exame, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, atendendo-se, assim, ao princípio d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade social (apreensão de 302g de cocaína e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (registros de atos infracionais). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.
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20 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
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21 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por não ter o agravante concorrido para o evento. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela onde estavam e incitaram os demais detentos a fazer o mesmo, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido
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22 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - No caso, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.
Atos infracionais análogos aos arts. 33 e 35, c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do 69, do CP. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA (R. N), SEMILIBERDADE (B. G. R.) E INTERNAÇÃO (D. DE A.). Apelantes que, em Saracuruna, Duque de Caxias/RJ, de modo livre e consciente, e em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável Jefferson Araújo Ferreira da Silva, guardavam, transportavam e traziam consigo, para posterior comercialização, uma sacola contendo 80 embalagens com 400g de maconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. APELAÇÃO. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS CAPITULADOS NO art. 121, § 2º, S V E VII, N/F DO art. 14, II, POR DUAS VEZES, E NOS arts. 329, CAPUT, 352, CAPUT, E 354, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA, O SEU RECEBIMENTO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, SUSCITANDO-SE QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA (NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS). NO MÉRITO, PUGNA-SE A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, ALEGANDO-SE, QUANTO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA E DE MOTIM, A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, A AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NECANDI), COM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS, E A NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E/OU PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS COMO ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES, O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO MESMO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso de apelação interposto, pelos adolescentes Lhander de Medeiros Barbosa, Carlos Henrique Sales Santos e Cláudio Henrique Moura, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 295/300, prolatada pela Juíza de Direito do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Volta Redonda, na qual julgou procedente a representação ministerial e aplicou, aos nomeados adolescentes, a medida socioeducativa de internação, pelo prazo de 06 (seis) meses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsidade ideológica, corrupção passiva e prevaricação. Ausência de provas quanto a possibilidade de destruição das provas. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Diretor de presídio que recebia valores para conceder benefícios aos presos. Ameaça a testemunha. Ocultação de provas. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Audiência de instrução e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Inicialmente, quanto a alegação de ausência de provas de que o paciente tentou destruir as provas, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do paciente, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.
Falta grave. Ameaças, princípio de motim, tumulto generalizado, subversão da ordem e da disciplina e liderança negativa junto à população carcerária. Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, aos argumentos de ausência do advogado constituído na oitiva das testemunhas e de extrapolação do prazo para a conclusão da sindicância. Parcial acolhimento. Excesso de prazo para o término do procedimento disciplinar que constitui mera irregularidade administrativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção passiva, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decretação da prisão preventiva está justificada haja vista a demonstração da periculosidade do recorrente, evidenciada pela forma como os delitos foram praticados, pois, valendo-se da condição de agente p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Paulo Rogério Lorena Mota de Freitas interpõe agravo em execução penal contra decisão que julgou prejudicado o pedido de transferência de unidade prisional devido à ausência de vagas e perfil adequado. A defesa argumenta a necessidade de transferência por aproximação familiar, visando facilitar visitas de sua genitora, residente em Potim/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante tem direito à transferência pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Aplicação do CPP, art. 580. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. 2 - O requerente foi preso em flagrante em 5/5/2017. A decisão que convolou o flagrante em custódia preventiva é a mesma que analisou a situação do coacusado Marcos Jose Dal Molim Junior. 3 - Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem, o gabinete verificou que não houve desmembramento dos autos da ação penal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homologação judicial do reconhecimento de prática de falta disciplinar grave. Ausência de provas. Inocorrência. Revolvimento fático-probatório. Inadequado na via do writ. Alteração da data-base para os benefícios da execução. Consectário legal do reconhecimento da prática de falta disciplinar grave. Perda dos dias remidos na fração máxima legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que «[...] no âmbito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)