Detran | Jurisprudência Selecionada

Doc. 310.8739.5309.3647

1 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO DETRAN. I.

Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mercoplac Placas Ltda. contra ato do Diretor Setorial de Veículos do DETRAN, visando a abstenção de cobrança de taxa prevista na Portaria DETRAN/SP 41/2020 e a sanção pela ausência de pagamento. 2. Sentença denegatória da segurança, fundamentada na legitimidade da cobrança pelo DETRAN. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança prevista na Portaria DETRAN/SP 41/2020 é legal e ... ()

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Doc. 1689.7166.4754.3100

2 - TJSP. Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

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Doc. 1689.7166.4754.1500

3 - TJSP. Recurso Inominado. Documentos apresentados pelo DETRAN impugnados. Ausência de coerência entre os números de envio e sequência constantes da relação dos correios e na relação interna do DETRAN. Informação disponibilizada na área logada do site não substitui o dever legal do DETRAN de notificar corretamente. Recuso a que se dá provimento.

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Doc. 150.5244.7000.7900

4 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Detran. Legitimidade ativa. Estado. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Erro no cadastramento da cnh. Estado. Ilegitimidade passiva. Detran. Danos morais. Verificação

«1. Tratando-se de pleito indenizatório com substrato em falha perpetrada pelo DETRAN, entidade autárquica que possui personalidade jurídica e patrimônio próprios, não é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Extinção do feito sem julgamento de mérito. 2. O encaminhamento do condutor à Delegacia, apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e instauração de inquérito policial, por erro no cadastramento do documento perpetrado pelo DETRAN, tem o c... ()

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Doc. 153.9805.0006.0700

5 - TJRS. Direito público. Direito de trânsito. Veículo automotor. Habilitação. Resolução contran 168 de 2004. Exame. Reaproveitamento de atos. Prazo de validade. Portaria detran-rs 122 de 2006. Poder regulamentar. Exorbitância. Ilegalidade. Reconhecimento. Apelação. Direito público não especificado. Direito de trânsito. Habilitação. Permissão para dirigir. Conclusão. Prazo. Aproveitamento de atos. Resolução 168/04 do contran. Portaria 15/2005 do denatran. Portaria detran/RS 122/06.

«O Código de Trânsito Brasileiro - CTB não dispõe acerca de prazo para a conclusão do procedimento de habilitação, apenas detendo validade determinada o exame de saúde, em tanto não podendo extrapolar normas do DETRAN, do CONTRAN e do DENATRAN, em exorbitância ao poder regulamentar. O fato de a impetrante ainda não ter realizado exame prático, com aprovação, não anula todo o procedimento, aproveitando-se cursos teórico-técnicos e de prática de direção concluídos, bem como a... ()

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Doc. 103.1674.7084.8500

6 - STJ. Responsabilidade civil. DETRAN. Compra de veículo furtado. Não caracterização.

«Não pode o DETRAN ser responsável por ato criminoso de terceiro ou pela culpa dos próprios compradores. Ofensa ao não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 408.0304.8511.4325

7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN -

Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao DETRAN/SP e ao DETRAN/MG, a fim de pesquisar a existência de veículos em nome da devedora, e veículos utilizados em vídeos promocionais da empresa - Descabimento - Hipótese em que o pedido é genérico - Ausência de indícios de fraude a justificar a pesquisa requerida - Decisão de indeferimento que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 762.5481.8710.7841

8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE LOCADORA. TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO E DE PROPRIEDADE MEDIANTE FRAUDE. REGISTRO REALIZADO PELO DETRAN-RJ E TRANSFERÊNCIA SUBSEQUENTE AO DETRAN-GO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA RÉ. 1.

Reputam-se preclusas as questões referentes ao cancelamento do registro de transferência de propriedade do veículo objeto dos autos, bem como a regularização do registro em nome da locadora de veículos, limitando-se a controvérsia ora apresentada a apurar a necessidade de expedição de ofício ao DETRAN/GO para que a autarquia proceda o cancelamento da transferência para o nome do atual proprietário que consta no cadastro do veículo. 2. A sentença determinou o cancelamento dos regis... ()

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Doc. 1688.3877.3746.2600

9 - TJSP. CNH. Bloqueio administrativo do prontuário solicitado pelo DETRAN/CE e determinado pelos órgãos federais do Sistema Nacional de Trânsito. Ilegitimidade passiva do DETRAN/SP reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.0200

10 - TJRS. Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.

«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.»

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Doc. 164.3150.8006.7300

11 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Presença. Transferência de veículo junto ao DETRAN. Ação cominatória de obrigação de fazer julgada procedente. Inércia do embargado. Determinação expressa da turma julgadora para cumprimento do julgado. Dúvida em relação ao ato prático e material de expedição de ordem junto ao DETRAN. Procedência. Expedição de ofício ao DETRAN determinada para que promova a modificação jurídica da titularidade do domínio do veículo para o nome do embargado. Embargos acolhidos para suprir a omissão.

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Doc. 1692.3106.4735.1600

12 - TJSP. Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o Ementa: Demanda aforada em face de DETRAN argumentando falta de notificação de infração aplicada pela Prefeitura de Mauá - DETRAN que apenas realiza o procedimento de cassação - Prefeitura de Mauá que comprovou a expedição da notificação - inteligência do CTB, art. 281, II - preliminar de gratuidade - concessão - ausência de elementos a justificar a negativa - sentença que julga improcedente o pedido de declaração de nulidade mantida

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Doc. 611.0925.5116.3986

13 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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Doc. 739.2238.6796.1689

14 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN.

Empresa credenciada para estampagem de placas no padrão Mercosul. Cobrança pela utilização do sistema E-CRV. Possibilidade. Cobrança que ostenta natureza jurídica de preço público, e não de taxa. Inexistência de incompatibilidade entre a Portaria DETRAN/SP 41/20 e a Resolução 780/19 do CONTRAN. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido

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Doc. 160.4989.0859.9622

15 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, MULTAS E DÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN RJ QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS PELO DER/RJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DA RÉ ADQUIRENTE DO VEÍCULO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DO SERVIÇO DE TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE. CABENDO AO DETRAN/RJ, COBRAR A ELA, APÓS REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DETERMINADA NA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 123.5364.5326.2235

16 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. REITERAÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN.

Decisão que aplicou multa de R$ 25.000,00 por não cumprimento de obrigação de fazer, determinada por condenação já transitada em julgado. Irresignação do executado. Expedição anterior de ofício ao Detran, para transferência da propriedade ao nome do agravante, não satisfeita por apontamentos do Detran. Possibilidade de nova reiteração de ofício. Complementação de dados pelo agravante, após intimação específica. Multa cominatória possível somente após eventual silêncio ... ()

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Doc. 825.0060.6253.4170

17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN - INDEFERIMENTO -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o pedido de ofício ao Detran visando à obtenção do prontuário do veículo localizado na pesquisa do RENAJUD - Cabimento - Hipótese em que é necessária a expedição de ofício ao Detran, a fim de averiguar a existência de restrições e gravames sobre o veículo, bem como verificar eventual fraude à execução - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 410.1566.9069.5941

18 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Detran/MS que comunicou a impossibilidade de transferência da propriedade do veículo automotor para outro Estado em razão da existência de débitos pendentes junto ao Detran/SP. Pedido de expedição de ofício ao Detran/MS para que o órgão seja compelido a promover a respectiva transferência, independente do atendimento das exigências legais e administrativas. Impossibilidade. Terceiro que não faz parte da lide. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 163.4213.3000.1000

19 - TJMG. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Apelação cível. Comunicação de venda de veículo. Negativa do detran. Interesse de agir. Impossibilidade de resolver na via administrativa. Inépcia da inicial. Não ocorrência

«- O interesse de agir está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. - Tendo a parte autora comprovado a negativa do Detran de fazer a anotação da transferência de propriedade de veículo, em virtude da ausência de assinatura do comprador no recibo de transferência, tem-se a impossibilidade de o autor resolver a questão na esfera administrativa, estando presente, pois, o interesse de agir para a obtenção do provimento judicial a fim de que tal comunicação s... ()

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Doc. 607.7307.8753.4213

20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe Ementa: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO CLONADO. PRETENSÃO Á CONDENAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A fraude praticada por terceiro, consistente na clonagem da placa do veiculo do autor, não autoriza a condenação do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que não não lhe era possível evitar a prática do ilícito e as suas consequências. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 971.0588.3316.7046

21 - TJSP. Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão Ementa: Exceção de suspeição. Magistrado que converteu o julgamento em diligência e determinou ao Detran a juntada aos autos de cópia do processo administrativo. A concessão de novos prazos ao Detran não caracteriza suspeição do magistrado, ainda que discorde a parte, conforme Súmula 88/TJSP. Decisões que concederam prazo já foram objeto de agravo de instrumento, tendo sido devolvida a discussão ao Colégio Recursal. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 576.7867.2946.1562

22 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. COMÉRCIO DE PARTES E PEÇAS NÃO ORIUNDAS DE DESMONTAGEM DE VEÍCULOS. FISCALIZAÇÃO. DETRAN.

Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de lacrar estabelecimento comercial. Alegação de que atua na comercialização de peças não oriundas de desmontagem de veículos. Necessidade de cadastramento das peças no sistema SISDEV do Detran-SP. Óbice de natureza operacional para regularizar o estoque em decorrência do próprio sistema disponível pelo Detran-SP para o cadastro correspondente das peças. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. 738.4816.7725.9025

23 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DETRAN - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE -

Veículo locado a terceiro que, promoveu a transferência do bem, mediante fraude, junto ao DETRAN - Ausência de comprovação de que os agentes da autarquia deixaram de praticar atos que, razoavelmente deles se espera - Precedentes - Improcedência bem decretada - Sentença mantida - Apelo desprovido.

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Doc. 103.1674.7539.0800

24 - TJRJ. Administrativo. DETRAN. Renovação de carteira de habilitação. Exigência da apresentação da ata de direção veicular. Descabimento.

«DETRAN. Expedição da primeira habilitação do autor em 1990. Renovações sucessivas da carteira de habilitação. Exigência de apresentação da «ata de direção veicular», feita apenas em 2004. Descabimento, principalmente por já ter ocorrido renovação da carteira de habilitação anteriormente, a trazer a presunção de validade das informações constantes do banco de dados do DETRAN. Se por motivos ligados à falta de organização administrativa, houve a emissão indevida de pr... ()

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Doc. 900.5552.6443.9384

25 - TJSP. RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETRAN-SP - Obrigação em lançar em prontuário estadual a conclusão do curso de atualização para condutores de veículos de transportes de passageiros realizado no DETRAN de outra unidade da federação - Procedência - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 280.1857.0565.1022

26 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas Ementa: Agravo de instrumento - Interposição contra a decisão que indeferiu pedido de diligências para encontrar veículo penhorado - O Juízo a quo expediu ofícios ao Detran por três vezes e sobreveio resposta do órgão - Se a parte ficou insatisfeita com a resposta do Detran e entende que cabe apuração de eventual irregularidade ou ilegalidade quanto à guarda e destino do veículo pode adotar as medidas cabíveis sem a necessidade de intervenção judicial - Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.1317.5101

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Matérias não apreciadas pela origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Clonagem de placas de veículos. Detran/RJ. Agravo interno do detran/RJ a que nega provimento.

1 - Ocorre o prequestionamento, sob a égide do CPC/1973, não apenas com a reiterada alegação da parte, mas quando há a efetiva discussão e decisão a respeito da matéria, ainda que não se faça menção ao art. da lei. 2 - No presente caso, ainda que estivesse a matéria prequestionada, o acolhimento das razões recursais, dependeria do revolvimento dos autos. 3 - Agravo Interno do DETRAN/RJ a que se nega provimento.

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Doc. 150.5244.7012.3600

28 - TJRS. Direito público. Detran. Placas e tarjetas. Fabricação. Credenciamento. Prazo. Inadmissibilidade. CF/88, art. 170. Apelação cível. Detran. Credenciamento para fabricar placas e tarjetas para identificação de veículos automotores. Estipulação de prazo. Inadmissibilidade.

«O fabrico de placas e tarjetas para identificação de veículos automotores não é atividade sujeita a licitação. Assim, de acordo com o art. 170, parágrafo único, da CF, não cabe estabelecer prazo para os pedidos de credenciamento. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO.»

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Doc. 885.4436.4793.3171

29 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DETRAN -

Estampagem de Placas e Identificação Veicular (PIV) - Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria DETRAN 41/2020, que normatizou o acesso e a transmissão eletrônica ao DETRAN/SP de dados destinados ao processamento e controle da estampagem das placas de identificação veicular, exclusivamente pelo sistema e-CRV, além de estabelecer a cobrança de valor por volume de estampagem - Valor cobrado que ostenta a natureza de preço público e não de taxa - Sú... ()

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Doc. 829.6174.6224.3208

30 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DETRAN - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Transferência fraudulenta de veículo da autora a terceiro - Indenização por danos materiais em virtude de suposta falha na prestação de serviço prestado pelo DETRAN - Ausência de defeito na conduta administrativa - Verificação meramente formal dos documentos apresentados - Conduta delituosa de terceiro - Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e as ações dos servidores - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso i... ()

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Doc. 391.1795.5052.1106

31 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE RECUSOU A CONCESSÃO DE RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - ATO QUE NÃO PARTIU DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO - APARENTE FRAUDE OU ERRO NA INSERÇÃO JUNTO AO SISTEMA DETRAN - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 398.2036.7136.1397

32 - TJSP. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRETENSÃO AS AUTORA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, A FIM DE VERIFICAR COMO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM NOME DO GENITOR. APELADA QUE AFIRMOU NÃO POSSUIR TAIS DOCUMENTOS. APELAÇÃO QUE PEDE A NULIDADE DA SENTENÇA, PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO, A FIM DE QUE DEFIRA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO OCORREU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO QUE NÃO POSSUI CUNHO INVESTIGATIVO. DETRAN QUE NÃO FIGURA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 889.8929.3682.3822

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN RJ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA PARA O NOME DO 4º RÉU, BEM COMO, DAS MULTAS E DÉBITOS DE IPVA, VINCULADOS AO VEÍCULO. DETRAN QUE PETICIONA, INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO EM OFÍCIO, EXPEDIDO PELO JUÍZO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO DETRAN RJ, A QUAL NÃO IMPUGNA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APELAÇÃO QUE VERSA SOBRE A SENTENÇA DE OUTRO PROCESSO E SOBRE OUTRA CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 498.1792.7559.0444

34 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação ajuizada por centro de formação de condutores (CFC) em face do Detran/SP postulando a declaração de nulidade de autor de infração lavrado que, diante das irregularidades constatadas, aplicou sanção de suspensão por 20 dias. Decisão recorrida que indeferiu seu pedido liminar. 2. Inconformismo do agravante, alegando que a lavratura do auto de infração não permite que se identifique qual foi a infração cometida nem qual a penalidade aplicada. Defende que inexiste razoabilidad... ()

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Doc. 146.5015.5048.1604

35 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Demanda pelo reconhecimento solidário em relação aos débitos de IPVA. Gravame baixado no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto, o que afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baixa foi efetivada an... ()

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Doc. 829.5399.4991.4954

36 - TJSP. Recurso inominado - Detran - Veículo «clone» - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma Ementa: Recurso inominado - Detran - Veículo «clone» - Inexigibilidade de multas - Substituição de placas e número do Renavam - Exclusão do nome da parte autora do Cadin - Danos morais devidos no montante de R$ 5.000,00 - Decisão amparada na documentação constante dos autos - Insurgência do Detran em relação ao valor da indenização por danos morais - Danos in re ipsa - Valor arbitrado de forma moderada e compatível com as consequências dos apontamentos indevidos - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido.

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Doc. 947.7611.9560.1725

37 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 433.1994.2896.6313

38 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 103.1674.7061.3100

39 - STJ. Administrativo. DETRAN. Licenciamento de veículo. Motor a gasolina substituído por motor a óleo diesel. Resolução CONTRAN (art. 39 c/c art. 80, § 1º).

«A substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel sujeita-se à prévia autorização do órgão competente (DETRAN), porque implica em modificação das características do veículo.»

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Doc. 202.6602.5000.7700

40 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de autuações por infração ao CTB. Legitimidade passiva do detran. Órgão autuador diverso. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal. 2 - O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e/STJ): «Verifico,... ()

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Doc. 790.3923.8969.6507

41 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -

Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a... ()

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Doc. 307.0139.6832.3033

42 - TJSP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. IPVA. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL 1.

Embargante que pleiteia afastamento da responsabilidade solidária em relação aos débitos de IPVA, diante dos gravames baixados no SNG anteriormente ao fato gerador do imposto. Ilegitimidade passiva, nestes casos, reconhecida. 2. Desnecessidade de baixa no Órgão Estadual de Trânsito (DETRAN), bastando a comunicação de retirada da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Responsabilidade solidária da credora fiduciária e arrendadora afastada nos casos em que a baix... ()

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Doc. 150.5244.7003.3600

43 - TJRS. Direito privado. Veículo vistoriado pelo detran. Irregularidade não identificada. Falha na prestação do serviço. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Falha em vistorias de veículo automotor. Impossibilidade de utilização de combustível diesel. Danos morais. Ocorrência. 1. Responsabilidade do detran.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no , § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. 2. Atuação negligente omissiva do DETRAN, na medida em que, através de seus agentes, não identificou a existência de qualquer irregularidade no motor do veícul... ()

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Doc. 145.3720.6003.8100

44 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Microempresa do ramo de desmonte de veículos e venda de peças usadas. Alvará de funcionamento. Pretensão de isenção da taxa do poder de polícia exigida pelo Detran. Inviabilidade. Leis Estaduais 7645/91, 12521/07 e Portaria Detran 716/07. Precedentes. Mandado de Segurança denegado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 177.9255.1605.2628

45 - TJSP. Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da Ementa: Recurso Inominado - Venda de veículo sem comunicação ao Detran - reconhecimento da tradição - prova de que a autora não mais está na posse do veículo - desvinculação da autora da responsabilidade dos débitos de IPVA, multas e pontos lançados em seu prontuário a partir da data do bloqueio junto ao Detran - admissibilidade - declaração de inexistência de propriedade da autora - Mitigação da regra do CTB, art. 134 pelo C. STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 811.908 - RS, quando houver nos autos prova da alienação do veículo, como existe no caso - Recurso do DER não provido.

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Doc. 163.7625.3016.5400

46 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel adquirido por concessionária e revenda posterior. Falta de emissão de novo certificado da transferência. Ocorrência de débito posterior de ipva e multas em nome do antigo proprietário. Pretensão deste de ser a empresa compelida a realizar a transferência. Inexistência de obrigação da comerciante. Obrigação restrita à comunicação de que realizou a venda. No estado de São Paulo, a pessoa jurídica que comercializa veículos não está obrigada a promover o registro da transferência do bem junto ao órgão de trânsito (detran-sp), nos termos da Portaria 142/92 do detran-sp (vigente na época). Basta apenas a providência de emissão da nota fiscal de entrada. A partir da venda subsequente, documentada pela emissão de nota fiscal de saída, abre-se prazo de 30 dias para o novo comprador realizar tal providência, cabendo à comerciante-vendedora a obrigação de comunicar ao detran-sp. Inteligência do CTB, art. 134 e Portaria 1605/05 do detran. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5011.9100

47 - TJSP. Mandado de segurança. Concessionária e revendedora de veículos. Obrigatoriedade de registro dos veículos adquiridos para posterior revenda a terceiros (Artigo 123, I e §1° do Código de Trânsito Brasileiro). Anulação do artigo 27 da Portaria DETRAN n° 1606/05 pela Portaria DETRAN n° 736/10. Inexistência de direito líquido e certo violado. Recurso improvido.

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Doc. 869.9054.8267.4590

48 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELADORA APLICADA LIMINARMENTE NA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MÉDICO CREDENCIADO DO DETRAN.

Penalidade aplicada pelo Diretor Técnico I do Núcleo de Procedimentos Administrativos, autoridade que não tem atribuição para aplicar medidas acauteladoras, de acordo com a Portaria Detran 70/2017. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA

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Doc. 142.3915.8001.8300

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Detran. Vistoria de veículos automotores. Empresa particular credenciada. Resolução denatran 282/08.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento na Portaria 282/2008 do Departamento Nacional de Trânsito. Denatran, considerou ilegal a recusa do Detran/SC em receber e validar laudos de vistoria veicular expedidos por empresa particular credenciada. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do ... ()

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Doc. 190.1601.1000.9800

50 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Regularização de veículo que teve autorizada a alteração de chassi. Portaria detran/RS 117/2002. Decisão que não conheceu do apelo raro por veiculação de alegações genéricas no tocante à nulidade por violação do CPC/1973, art. 535 e, no mérito, porquanto a corte local fundou seu julgamento na aplicação e interpretação da Portaria detran/RS 117/2002. Ausência de demonstração do prejuízo jurídico a justificar a anulação do julgado local. Imprescindível a interpretação do ato infralegal. Agravo interno do detran/RS a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação ao não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012. ... ()

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