TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IPTU, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS A TCDL PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O EMBARGANTE BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, EXTRAVIADO DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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