Execucao Fiscal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 372.6392.9539.1159

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais qu... ()

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Doc. 933.6530.2626.9944

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais qu... ()

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Doc. 548.9034.0218.2534

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais qu... ()

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Doc. 672.4758.0028.9443

104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Município interpôs Apelação Cível em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões referentes as execuções fiscais qu... ()

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Doc. 418.8975.8021.7262

105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 a 2013. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 140.1773.1356.3617

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

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Doc. 189.9726.4910.7247

107 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 349.2490.7107.5946

108 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 122.8808.1477.6916

109 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 399.8426.1959.6919

110 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 524.0389.3464.1849

111 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 664.3939.6337.6144

112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 189.0287.6726.3532

113 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 758.2844.0608.8496

114 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 802.8418.5883.3842

115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 488.2229.2021.5157

116 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de ... ()

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Doc. 288.2742.4502.3669

117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da execução fiscal face ao óbito provável do executado, ocorrida antes da citação O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exequente, somente é cabível quando o falecimento ocorre após a citação, nos termos do entendimento d... ()

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Doc. 769.3044.3808.4868

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUCAO FISCAL - ISS - BASE DE CÁLCULO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Agravante que obtiva a exclusão de valores relativos ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISS - Descabimento - Base de cálculo do ISS que é o preço do serviço - Decisão do STJ, no julgamento da ADPF 190, de que é inconstitucional Lei Municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISS fora das hipóteses previstas em Lei - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 862.9724.5922.7117

119 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a imunidade tributária e extingue a Execução Fiscal. Insurgência do Município. Razões de apelação relacionadas à possibilidade de cobrança de IPTU, ainda que fundamentada a CDA em taxa inconstitucional. Princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que impugne efetivamente a decisão recorrida. Ausência de impugnação específic... ()

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Doc. 765.4421.2456.8230

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TCDL.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2007 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Fundamento da extinção foi de que o executado faleceu em 2022, antes da citação. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ, verbete 392, há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Neste caso, o Executado recusou a citação em 31/07/2014, conforme c... ()

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Doc. 776.7865.9186.0265

121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2014 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2010 e 2011. Falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Ex... ()

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Doc. 350.1355.2879.7180

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do Exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento e requerer a suspensão na forma da Lei 6... ()

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Doc. 418.9178.0122.6983

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do Exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento e requerer a suspensão na forma da Lei 6... ()

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Doc. 903.8481.8732.0634

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do Exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento e requerer a suspensão na forma da Lei 6... ()

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Doc. 263.6787.6399.3491

125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do Exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento e requerer a suspensão na forma da Lei 6... ()

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Doc. 790.7414.9218.7205

126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em novembro de 2012 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2007 a 2011. Falecimento do Executado em 2011, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 145.4608.5775.7690

127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2015 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Falecimento do Executado em 1999, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 491.9846.6278.4410

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em maio de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. Falecimento do Executado em 2012, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende... ()

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Doc. 149.3459.0824.4901

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 e 2018. Notícia do falecimento do Executado antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como p... ()

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Doc. 971.8470.0289.6948

130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em agosto de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2015. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pretende o Exeq... ()

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Doc. 537.9699.8507.2534

131 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2018, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 932.5977.9022.4906

132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2016 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. Falecimento da Executada em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 325.6179.8209.7247

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2020, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 539.7731.0253.9041

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2022 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017, 2018, 2020 e 2021. Falecimento da Executada em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espóli... ()

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Doc. 535.1172.0953.9274

135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em setembro de 2019 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Falecimento do Executado em 2014, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como pret... ()

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Doc. 528.7951.3587.1346

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em outubro de 2021 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Falecimento do Executado em 2021, antes da citação, razão pela qual o feito foi extinto. O Exequente pretende a continuidade da Execução. O STJ há muito fixou o entendimento de que o marco temporal e jurídico para que seja ou não possível o redirecionamento é a citação do Executado. Logo, o redirecionamento da Execução Fiscal contra o Espólio, como prete... ()

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Doc. 940.8195.5552.7222

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Executado, por meio da Curadoria Especial, interpôs Agravo de Instrumento em Execução Fiscal de pequeno valor. a prevê que somente é possível recurso de Apelação em Execuções Fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura, 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. O STJ tem se posicionado no sentido de que a mens legis do referido artigo tem por escopo não sobrecarregar os Tribunais, mantendo em primeiro grau as decisões re... ()

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Doc. 980.1904.5077.7498

138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Indeferimento da inicial da Execução Fiscal em razão da insuficiência de endereço. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Logo, não há comprovação da inviabilidade de citação do contribuinte no endereço constante na certidão de dívida ativa. Certidão de Dívida Ativa que atende aos requisitos do Aplicação da súmula 125 deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO... ()

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Doc. 462.0792.5557.4883

139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura Municipal, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 300.0923.9185.8692

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 349.7196.3183.0731

141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 346.1942.1392.1397

142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 690.3290.9434.6522

143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 855.7732.4891.9895

144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 147.9324.9887.4755

145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 600.2379.1282.4529

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 844.4732.5223.2294

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 997.6663.6165.7917

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 711.1977.1377.8218

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 365.5645.3142.4432

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção de Execução Fiscal em razão de abandono com prévia intimação da Fazenda dirigida à Prefeitura/Prefeito, quando o ato deveria ter sido dirigido para a Procuradoria. Exequente que não foi adequadamente intimado, nos termos do que determina o art. 485, §3º do CPC, eis que o ato foi endereçado para o Ente Público e não sua Procuradoria. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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