251 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
252 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
253 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
254 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
255 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
256 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
257 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
258 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
259 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
260 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
261 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
262 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
263 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
264 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
265 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
266 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
267 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
268 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
269 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
270 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
271 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
272 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
273 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
274 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
275 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
276 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
277 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
278 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
279 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
280 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
281 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
282 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
283 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
284 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
285 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
286 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
287 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
288 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
289 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PARCELA AUTÔNOMA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PORTARIA 67/22-MEC. LEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de improcedência, em que a parte recorrente sustenta que a Portaria 67/2022 do Ministério da Educação é constitucional. Assim, afirma que o piso nacional já vigia em janeiro de 2022, devendo ser considerado para fins de cálculo da parcela autônoma estabelecida em âmbito local.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em:
(i) aferir a validade da Portaria 67/2022 do MEC e sua adequação ... ()
290 - STF. Extradição. Instrução probatória. Inadmissibilidade. Casamento com brasileira. Súmula 421/STF. Competência concorrente da Justiça Nacional. Prescrição. Presunção de inocorrência.
«O processo extradicional não comporta instrução probatória, nem enfrenta argumentos acerca da realidade dos fatos imputados ao paciente. A defesa resulta impertinente em tudo que não diga respeito à identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º).
Casamento do extraditando com brasileira. Fato irrelevante. Súmula 421/STF.
Sobre a competência cumulativa da jurisdição local, a jurisprudên... ()
291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETRAN/MG - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CLÍNICA CREDENCIADA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.
O Estado de Minas Gerais, na condição de pessoa jurídica de direito público, se sujeita à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. As provas dos autos não demonstram a ocorrência de ato ilícito por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, tampouco da clínica médica a ele credenciada, de modo que o mero atraso na entrega do documento nacional de habilitação não configura abalo passível de ser indenizado.... ()
292 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Suposta questão de ordem pública. Falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 382.
2. A matéria de ordem pública, conquanto cognoscível de ofício pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo e grau de jurisdição (CPC, art. 267, § 3º,), não prescinde do requisito do prequestionamento em sede de Recurso Extraordinário. Precedentes: AI 539.558-AgR, Rel. Min. Dia... ()
293 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos... ()
294 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela ... ()
295 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela ... ()
296 - STJ. Conflito positivo de competência. Processos vários ajuizados em juízos e juizados especiais diversos, em diferentes foros do território nacional, por torcedores, clube ou entidades e instituições diversas, centradas no mesmo litígio, a respeito da validade de acórdão proferido pelo STJ desportiva. STJd. Com consequências diretas sobre campeonato esportivo de caráter nacional, organizado pela confederação Brasileira de futebol. Decisões colidentes quanto a liminares. Matéria de abrangência nacional. Conexão evidente entre as ações contidas nos diversos processos. Competência do foro do local em que situada a sede da entidade responsável pelo Tribunal de Justiça desportiva ante a prevalência, de ordem pública devido ao caráter nacional, do foro do domicílio do réu. Prevenção da Vara em que ajuizado o primeiro processo. Efeitos da citação que retroagem à data da distribuição do processo. Competência de juizado especial do torcedor afastada. Conflito de competência acolhido, para declarar a competência do juízo da 2a Vara cível do Rio de Janeiro. Rj.
«1.- É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter nacional para todos os processos de ações ajuizadas em vários Juízos e Juizados Especiais, situados em lugares diversos do país, questionando a mesma matéria central, relativa à validade e à execução de decisões da Justiça Desportiva, visto que a entidade esportiva de caráter nacional, responsável, individual ou conjuntamente com quaisquer outras entidades, pela ... ()
297 - STJ. Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.
«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores...», não viola o CPP, art. 69 a CPP, art. 91, o Decreto 678/1992, art. 8º do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuist... ()
298 - TJSP. Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Ementa: Recurso inominado - Indeferimento da inicial do segundo cumprimento de sentença visando ao pagamento de diferenças de remuneração decorrentes do piso salarial nacional do magistério - Relação jurídica de trato sucessivo - Obrigação existente - Possibilidade de liquidação e execução sem nova demanda condenatória - Inteligência do CPC, art. 323 - Sentença anulada - Recurso provido.
299 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS E REVOGAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ANTERIOR. INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES REFERENTES A PERÍODOS POSTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado interposto pela exequente contra sentença de extinção proferida no cumprimento de sentença, no qual postula a execução de diferenças decorrentes do Piso Nacional do Magistério, com fundamento na Lei 11.738/2008, referente ao período de 2023.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte exequente possui direito ao pagamento de valores relativos ao Piso Nacional do Magistério para o período de 2023, com bas... ()
300 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade ad causam da companhia siderúrgica nacional. Csn. Realização de perícia médica. Obrigatoriedade. Ausência. Autonomia da relação previdenciária e trabalhista. Configuração. Precedentes.
1 - O STJ reconhece a ilegitimidade ad causam da Companhia Siderúrgica Nacional, nas demandas que dizem respeito a seus segurados e ela, pela inexistência de repercussão direta entre a lide previdenciária e a pessoa jurídica empregadora, de modo a satisfazer o binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional pretendida no caso concreto. 2. Não há, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido.
3 - Agravo regimental ... ()