Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TEMPO ÍNFIMO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENFERMEIRA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEMONSTRADA SOMENTE APÓS O EXAME DO POSTO DE TRABALHO DA SERVIDORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O DIREITO A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM DE FORMA RETROATIVA. 1. A AUTORA

203 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público - Recurso de ambas as partes - Poder de autotutela da administração - Reposição de verba alimentar recebida de boa-fé por servidor público, em razão de erro da administração pública - Impossibilidade - Aplicabilidade do Tema 531 do C. STJ - Pretensão da parte autora em manter o efeito pecuniário do adicional de insalubridade em grau máximo - Impossibilidade - Natureza eventual do adicional de insalubridade, eis que não se incorpora aos vencimentos da parte autora - Sentença de parcial procedência que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recursos improvidos

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204 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO NO GRAU MÉDIO QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA - PAGAMENTO SOMENTE DESDE A DATA DO LAUDO AFERIDOR - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança - Servidora Pública Estadual - Policial Militar - Direito ao recebimento do adicional de insalubridade desde a sua admissão no serviço público - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Adicional de insalubridade devido mesmo durante o curso de formação - Vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública - Desacolhimento - Aplicação da tese fixada através do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36) - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008290-09.2023.8.26.0510; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Decisum em consonância com o julgado vinculante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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206 - TJSP. Servidor aposentado há mais de 15 anos. Adicional de Insalubridade incorporado. Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Impossibilidade. Vedação do, XIV da CF/88, art. 37. Ação improcedente. Recurso provido.

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207 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Agente comunitária de saúde, funcionária de fundação municipal - Direito ao adicional de insalubridade e às diferenças por acúmulo de funções - Acolhimento parcial, com o reconhecimento da insalubridade em grau médio - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora ingressou na carreira - Redução dos honorários advocatícios - Medida que se impõe - Art. 85, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada em parte, somente no que tange à verba de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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208 - TST. AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . O Tribunal Regional, após o exame do conteúdo fático probatório dos autos, notadamente pela prova pericial, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pela exposição ao frio. Registrou que «a recorrente não comprovou a entrega dos EPIs necessários à neutralização da insalubridade» . Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST . Mantida a sucumbência da parte recorrente no objeto da perícia, os honorários pericias são de responsabilidade da reclamada. Portanto não há falar em violação dos arts. 7º, XXIII, da CF/88; 190 e 191, da CLT; 479 e 480, do CPC; tampouco em contrariedade às Súmula 80/TST e Súmula 364/TST. Agravo não provido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO INTERPOSTA APÓS A LEI 13.467/2017. O TRT manteve a sentença que determinou o pagamento de honorários pela reclamada ao reclamante. A Lei 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual estabelece que «ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa» . A presente ação foi ajuizada em 3/9/2018, após a vigência das alterações na CLT promovidas pela Lei 13.467/2017. Para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não mais são exigidos os requisitos anteriormente previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, consistentes na declaração de hipossuficiência e na comprovação de assistência sindical, bastando a mera sucumbência. Assim, diante da nova ordem jurídica instituída pelo CLT, art. 791-A não há falar em contrariedade às Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. Agravo não provido .

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209 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de São José do Rio Pardo. Pretensão de inclusão do Adicional de insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (Triênio). Impossibilidade. Verba que não integra os vencimentos da servidora de forma permanente. Inteligência do art. 57 do Estatuto dos Servidores Públicos de São José do Rio Pardo que dispõe que o adicional de tempo de serviço incide sobre o vencimento. O art. 2º, VII do Estatuto conceitua vencimento como retribuição pecuniária básica, deixando de fora as vantagens pecuniárias, como o adicional de insalubridade. Para modificação em remuneração de servidor é necessária Lei, conforme CF, art. 37, X/88. Sentença de procedência reformada. Recurso da ré a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente a Ação.

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210 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE FRIO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Insurge-se a reclamada contra os fatos consignados no acórdão no sentido de que: não eram fornecidos EPIs e, por ser diário o contato com o agente insalubre, não se há falar em exposição eventual. O Regional analisou o laudo pericial e as demais provas constantes dos autos. Ante o exposto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.

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211 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Auxiliar de serviços gerais eventual. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Pretensão para a redução dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Valor em harmonia com a complexidade da perícia realizada. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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212 - TJSP. Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do artigo Ementa: Policial Militar - Pretensão ao recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para incluir todas as parcelas remuneratórias em sua base de cálculo, inclusive o adicional de insalubridade - Alegação de ilegalidade da Portaria CMTG PM-1-4/02/11 - Impossibilidade - Base de cálculo do RETP estabelecida legalmente em 100% do valor do respectivo padrão de vencimento, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I - Impossibilidade de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Aplicação do entendimento fixado no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043 - Recurso improvido".

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213 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

214 - TJSP. Recurso inominado. Policial Militar. Adicional por Tempo de Serviço. Base de cálculo. Pretensão de inclusão de Adicional de Insalubridade - impossibilidade. IRDR TJSP Tema 47. Efeito vinculante. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

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215 - TJSP. Recurso Inomindo - Policial Militar - Adicional de insalubridade - O termo inicial deve ser contado a partir da data do início do exercício da atividade insalubre e não da data do laudo - Procedência - Sentença mantida pelos próprios fundamentos

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

217 - TJSP. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Pretensão autoral à majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo (40%), com percebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Pontual acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Prova testemunhal que, in casu, seria incapaz de ilidir as conclusões técnicas do perito do juízo. Adicional de insalubridade devido em grau máximo. Vistoria «in loco» que apontou o contato diário e permanente com agentes insalubres enquadrados no Anexo 14 (Agentes Biológicos) da NR 15. Termo inicial que deve corresponder ao início das atividades, observada eventual prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela autora. Precedentes. Honorários advocatícios. Verba cuja fixação, por se tratar de condenação ilíquida, deverá ser apurada e estabelecida na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença reformada em mínima extensão, tão somente para postergar a fixação da verba honorária para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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218 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Pandemia. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade.

219 - TJSP. 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE Ementa: 1) - Pretensão à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba correspondente ao adicional de insalubridade - Acórdão que, por maioria, acolheu os recursos inominados das embargadas, para julgar improcedente a demanda - Embargante que aponta suposta omissão e pretende efeitos infringentes, para a inversão do resultado - Omissão inexistente - LCE 432/1985, um dos fundamentos do decidido, aplicável "Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado» (art. 1º) - Embargante-autor que recebe permanentemente o adicional de insalubridade (fls. 14/7 dos autos principais) - Natureza exemplificativa das verbas mencionadas no tema 163 do STF, cuja aplicação exige respeito à legislação estadual, na forma posta pelo Acórdão embargado, que merece mantido integralmente. 2) - Fundamento acrescido: constatação de que o autor-embargante está aposentado e incorporou o adicional de insalubridade, que, conforme holerites acostados, é pago mês a mês, permanentemente, desnaturando o alegado caráter eventual e transitório.

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220 - TJSP. Recurso Inominado. Investigador de polícia em atividade. Pretensão à inclusão de adicional de insalubridade na base de cálculo de adicionais temporais. Inadmissibilidade Verba de caráter propter laborem. Puil 0000100-74.2022.8.26.9025. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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221 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. MERENDEIRA ESCOLAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INSALUBRIDADE, BEM COMO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É CONDICIONADA AO LAUDO QUE COMPROVE, EFETIVAMENTE, AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTEJAM SUBMETIDOS OS SERVIDORES. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO QUE QUE SE REFERE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, ESTA É DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE, QUANDO, NOS TERMOS DO ART. 115, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA SÚMULA 85/TJRJ, HÁ CONDENAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECEU NO CASO EM TELA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária pública municipal - Técnica em enfermagem da comarca de São José do Rio Pardo - Regime Estatutário - Leis Municipais 2.712/2004 e 4.879/2017 - Adicional de insalubridade - Incidência na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso provido.

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224 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 NORMA COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PREVISTO NO art. 192, «CAPUT», DA CLT. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017 A

225 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO) E DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 442/TST E CLT, art. 896, § 9º.

226 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

227 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

228 - TJSP. Recursos Inominados - Monitora infantil do Município de Rio Claro - Contratação temporária - Incabível o pagamento de férias, terço constitucional e 13º salário - Tema 551, do STF - Devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Ausência de prova técnica a infirmar a conclusão pericial - Recursos não providos.

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que determinou o apostilamento da verba adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinação que não consta do título judicial. Matéria que não foi analisada na sentença proferida no processo principal. Recurso provido.

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230 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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231 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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232 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Controvérsia relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432 de 1985. Adicional devido desde o início das atividades consideradas insalubres, excluído o período de frequência ao curso de formação. Precedentes. Laudo que ostenta natureza meramente declaratória. Recurso desprovido. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Controvérsia relativa ao termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Estadual 432 de 1985. Adicional devido desde o início das atividades consideradas insalubres, excluído o período de frequência ao curso de formação. Precedentes. Laudo que ostenta natureza meramente declaratória. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento de horas extras, referente ao não cumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 253. O Tribunal Regional registrou que o intervalo térmico era concedido de forma parcial, razão pela qual deferiu o pagamento como horas extras do período não usufruído. Decisão regional em consonância com a Súmula 438/TST. Por outro lado, rever o contexto fático não é possível, diante do teor da Súmula 126/TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE O INTERVALO TÉRMICO DO CLT, art. 253. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de excluir da condenação o adicional de insalubridade, ao argumento de que o empregado utilizava equipamentos de proteção individual. No caso, o Tribunal Regional registrou que não houve a comprovação de entrega de EPI s durante parte do período do contrato de trabalho, contudo, mesmo no período em que houve a comprovação de entrega dos equipamentos de proteção, o entendimento da Corte a quo foi de que a ausência de concessão do intervalo previsto no CLT, art. 253, ainda que haja a utilização de EPI s, enseja o pagamento do adicional de insalubridade. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.

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234 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONFIRMADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CLT, art. 253. INVALIDADE DO TAC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na decisão monocrática ora agravada foi ressaltada, no tocante ao « intervalo do CLT, art. 253 «, a invalidade do TAC que prevê pausa diversa dos 20 minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente artificialmente frio, previsto no CLT, art. 253, por se tratar de preceito imperativo, relacionado a medidas de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores, sendo impossível prevalecer o avençado em TAC, por restringir o direito do empregado. O entendimento desta Corte é de que o intervalo intrajornada de repouso para recuperação térmica previsto no citado artigo é um direito indisponível, por constituir norma de higiene, saúde e segurança do trabalho, pelo que é inválida a sua redução . Precedentes. Tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.

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235 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SERVIDOR POSTULA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - ADMISSIBILIDADE - PUIL 0000017-51.2020 - TEMA PACIFICADO NESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO, PORÉM COM REMESSA À ORIGEM PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

237 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a legislação relativa ao adicional de insalubridade aplicável aos servidores celetistas (art. 192 CLT) ou estatutários (LCE 432/85, art. 3º), observando a impossibilidade de instituição de regime jurídico híbrido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que analisou a legislação relativa ao adicional de insalubridade aplicável aos servidores celetistas (art. 192 CLT) ou estatutários (LCE 432/85, art. 3º), observando a impossibilidade de instituição de regime jurídico híbrido. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados.

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238 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BENEFÍCIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE PREJUDICADO NO PARTICULAR - PAGAMENTO EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DO LAUDO AFERIDOR - ADMISSIBILIDADE - APELO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O MONTANTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

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239 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RIO CLARO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, AO INVÉS DE MÉDIO COMO LHE VINHA SENDO PAGO - PEDIDO ACOLHIDO NO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO DE 2020 QUANDO A AUTORA JÁ HAVIA SE EXONERADO DO CARGO - INADIMISSIBILIDADE - RECURSOS OFICIAL E DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE RIO CLARO PROVIDOS

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240 - TJSP. Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: Súmula de julgamento: Recurso Inominado. Policial Militar. Adicional de Insalubridade. Termo inicial. IRDR TJSP 36 confirma a sentença, de inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ, STJ aos Policiais Militares, que são servidores submetidos a legislação estadual. Termo inicial que exclui o período de formação já posto na fundamentação da sentença. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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241 - TJSP. Apelação/Remessa necessária - Ação de cobrança - Servidora púbica da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro - Auxiliar de consultório dentário - Considerando a controvérsia devolvida em recurso, pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de periculosidade, com o pagamento das diferenças salariais acrescidas dos consectários legais - Preliminares - Nulidade do laudo pericial e cerceamento de defesa não configurados, tendo-se mostrado correto o encerramento da instrução processual e o uso do laudo produzido como razão de decidir - Mérito - Exposição à radiação ionizante que não justifica o pagamento do adicional de periculosidade e exposição nociva a justificar o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como vinha sendo procedido pela Fundação ré - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido e remessa necessária desacolhida

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242 - TJSP. Servidora pública municipal temporária. Município de Rio Claro. Monitora de ensino eventual. Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como às férias acrescidas de um terço e décimo-terceiro salário. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, apenas para reconhecer o direito à percepção do adicional de insalubridade durante o período do trabalho temporário. Insurgência da parte autora voltada ao reconhecimento do direito às férias, terço constitucional e décimo-terceiro salário. Inadmissibilidade. Contratações temporárias que por cerca de dois anos e meio, com períodos descontinuados, e mesmo para o exercício de diferentes funções, inexistindo renovações sucessivas ou indícios de que a finalidade da contratação foi desvirtuada. Aplicação da tese do Tema 551/STF. Sentença de parcial procedência mantida. Negado provimento ao recurso

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243 - TJSP. MANDADO DE INJUNÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE MORA LEGISLATIVA QUANTO À EDIÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA QUE GARANTA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, QUE TÊM A ATRIBUIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS ALUNOS, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

244 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não trabalhava em condições insalubres, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual ele estava exposto à insalubridade por frio, sem o fornecimento de EPI. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição assistencial somente alcança os empregados filiados ao sindicato. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o Precedente Normativo 119 da SDC/TST e a Súmula Vinculante 40/STF. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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245 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ENFERMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PARA O GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE 1.

246 - TJSP. AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. Ementa: AGENTE PENITENCIÁRIO - Pretensão de incorporação na base de cálculo de pagamento de Adicional temporal - quinquênio - INSALUBRIDADE - Adicional que no caso específico do agente penitenciário simulam aumento - Precedente da TU que se aplica a Policial Militar e não a Agente Penitenciário - Caso específico - Necessária condenação - ATUALIZAÇÃO  do valor pretérito impago nos termos do TEMA 810 do E. STF - RECURSO  PROVIDO.

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247 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. Adicional de insalubridade que é pago indistintamente aos ocupantes de cargos vinculados à segurança pública, ostentando caráter permanente de aumento de remuneração. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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248 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Imposto de renda retido na fonte que não pode incidir sobre verbas de cunho indenizatório. Adicional de insalubridade que é pago indistintamente aos ocupantes de cargos vinculados à segurança pública, ostentando caráter permanente de aumento de remuneração. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

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249 - TJRJ. Obrigação de fazer. Município do Rio de Janeiro Servidor público. Médico. Pleito por adicional de insalubridade. Sentença de parcial procedência. Laudo pericial conclusivo de efetiva exposição a risco pelo autor. Irresignação do réu, ora apelante, que não merece prosperar. Precedentes. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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250 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AMBIENTE COM RUÍDOS .