DOC. 327.1480.2938.0032

TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão recorrida que determinou o apostilamento da verba adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Determinação que não consta do título judicial. Matéria que não foi analisada na sentença proferida no processo principal. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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