1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 93 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: separacao conversao divorcio

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • separacao conversao divorcio

Doc. 286.2448.8390.4361

21 - TJSP. Apelação. Ação de conversão de separação em divórcio. Sentença de extinção do feito com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Insurgência da autora, alegando que a situação de viúva vem causando embaraços na vida civil. Acolhimento. Separação judicial decretada em 2009. Falecimento do cônjuge antes da propositura da demanda que não afasta o direito potestativo ao divórcio. Sentença terminativa afastada. Causa madura. Exegese do art. 1.013, §3º, do CPC. Procedência do pedido para decretar a conversão da separação judicial em divórcio.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7000.0100

22 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Óbice por irregularidade na documentação. Inexistente. Trânsito em julgado. Comprovado. Citação por edital. Regular. Precedente. Alegação de ofensa à ordem jurídica. Ausência. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual, no qual são trazidos três óbices pelo curador especial de ausentes, devidamente nomeado; o primeiro seria consubstanciado em dúvidas documentais e a alegada falta de certidão de trânsito em julgado; o segundo seria a nulidade da citação, e o terceiro a ofensa à ordem pública brasileira. 2. Não há dúvidas quanto ao conteúdo da sentença de divórcio, estando presentes a tradução juramenta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.0000

23 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II (Divórcio).

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7243.2500

24 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão da separação. Descumprimento de obrigações assumidas na separação. Causa impeditiva. Ação improcedente.

«Realmente, tem-se entendido, nesta Câmara, posto que não em uníssono, que, em hipóteses quejandas, o lapso temporal correspondente a um ano não é o único requisito exigido para o deferimento do pedido de conversão da separação judicial em divórcio, mas, sim, que, deve ocorrer, também, o cumprimento das obrigações assumidas quando daquela. Ora, não tanto pela ausência de partilha dos bens, sobre os quais reina dissidência entre o casal e deverá, pois, ser decidida em açã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5024.7000

25 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Pedido de ambos para que a mulher conserve o nome de família do ex-marido. Viabilidade, no caso, para evitar distinção com o nome da filha. Deferimento. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 25, parágrafo único, II, com redação da Lei 8.408/92.

«É lícito à mulher, em divórcio consensual e com o apoio do ex-marido, desejar manter o apelido de família do ex-marido, a fim de evitar distinção entre seu nome de família e o da filha.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7301.7100

26 - TJMG. Família. Casamento. Divórcio. Separação judicial. Conversão. Decurso do prazo por mais de um ano. Requisito único. Inteligência do § 6º do CF/88, art. 226. Alimentos. Obrigação Alimentar. Descumprimento. Irrelevância. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único.

«O único requisito exigido para a conversão da separação judicial em divórcio é o decurso do prazo por mais de um ano, a que se refere o § 6º do CF/88, art. 226, que não recepcionou o Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, razão pela qual o descumprimento da obrigação alimentar não inviabiliza a decretação do divórcio por conversão, mormente quando o pedido é formulado por ambos os cônjuges.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5023.6300

27 - TJRS. Separação e divórcio. Separação judicial na qual se fixou alimentos para ex-esposa por um ano. Ação de conversão em divórcio. Contestação da mulher pretendendo demonstrar que continua a precisar de alimentos. Divórcio deferido em julgamento antecipado, sem alterar cláusulas da separação. Descabimento. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de pleitear alimentos depois. Anulação do processo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7306.7300

28 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Ação de anulação de partilha. Casamento. Família. Separação judicial. Partilha homologada na ocasião. Prescrição quatrienal. CCB/1916, art. 178, § 9º. Fluência desde a sentença. Descabimento de postergação do início do prazo para o momento da conversão em divórcio. Lei 6.515/1977, art. 3º, Lei 6.515/1977, art. 8º e Lei 6.515/1977, art. 31 (Divórcio). CPC/1973, art. 1.029.

«A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que é quatrienal a prescrição da ação anulatória de partilha de bens decorrente da separação judicial. Ocorrida a partilha quando da separação judicial, improcede a pretensão de ser computada a fluição a partir da decretação do divórcio, porquanto, nessa ocasião, nada se discutia mais a respeito daquela.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7530.8600

29 - TJRS. Família. Casamento. Divórcio indireto. Conversão. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Lapso temporal. CCB/2002, art. 1.580.

«O que importa para a decretação do divórcio é que a ruptura da vida conjugal seja superior a um ano, o que pode decorrer da separação judicial ou da decisão concessiva de separação de corpos, nos termos do que prevê o CCB/2002, art. 1.580. 2. Há possibilidade jurídica no pedido da autora, já que o casal está separado de fato desde julho de 2003. 3. Além disso, já está sedimentada a orientação de que o lapso temporal exigido por lei para fins de decretação da separação ou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3443.6003.3900

30 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de conversão de separação em divórcio. Alegação de não cumprimento de obrigações assumidas em acordo de separação após a conversão. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada no ponto. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A mera conversão da separação em divórcio, não implica presunção absoluta de que as obrigações assumidas na partilha de bens foram cumpridas ou de que a sentença de convolação faz coisa julgada no sentido pretendido. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que existe título executivo judicial passível de cumprimento, pois não comprovado o cumprimento das obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)