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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de Extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade de extinção do feito sem o adimplemento da sanção pecuniária. Não comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VI, E PARÁGRAFO 2º-A, I, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE FINAL DE 04 ANOS, 06 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. CODIGO PENAL, art. 82. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. PENA. REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL SUSTENTA A NECESSIDADE DE UMA PENA-BASE MAIS SEVERA DIANTE DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE DISTORCIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA COM RELAÇÃO AO INTERVALO DA PENA MÍNIMA E MÁXIMA. INVIABILIDADE. PENA FIXADA PELA SENTENCIANTE QUE ATENDEU AO NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA FIXADA A FRAÇÃO DE 1/6 À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MEDIDA JÁ ADOTADA PELA SENTENCIANTE. PREJUDICADO. DIMINUIÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. A SENTENCIANTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESCLARECEU QUE O ITER CRIMINIS FICOU DISTANTE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA SOFREU APENAS FERIMENTOS LEVES, TAL COMO CONSTOU DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL E BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO. AS AGRESSÕES FORAM PERPETRADAS COM INSTRUMENTOS CORTANTES E CONTUNDENTES, SENDO INTERROMPIDAS EM ESTÁGIO INICIAL, O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3, REFLETINDO-SE, ASSIM, A GRAVIDADE DO CASO E O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO. MANUTENÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. art. 492, I, ALÍNEA E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADO. PENA CORPORAL CUMPRIDA INTEGRALMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA JUDICIALMENTE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.
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53 - STJ. Penal. Recurso especial. Prevaricação. Dosimetria. Redução da pena. Extinção da punibilidade reconhecida de ofício, por força da prescrição da pretensão punitiva.
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Ação de execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público. Decisão de primeiro grau que declarou, de forma sumária, a extinção da punibilidade do sentenciado no tocante à pena de multa. Reforma. Cabimento. Multa penal que, embora seja considerada dívida de valor, conforme alterações trazidas pela Lei 9.268/96, não perdeu a natureza de sanção criminal, conforme entendimento do STF da ADI 3.150. Possibilidade, in casu, de continuidade da tramitação processual para cobrança da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do sentenciado de arcar com os valores da multa. Decisão reformada. Recurso provido.
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55 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - sem razão - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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56 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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57 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - NECESSIDADE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECRETAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO.
Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal, sendo imperiosa a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou a infração descrita na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO - Em atenção ao julgamento da ADI 3150 pelo STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a punibilidade do agente independentemente de seu pagamento, sob a justificativa de resultado negativo em parte das diligências que visam apurar a possibilidade de seu adimplemento, tampouco de que se trata de executado pobre, sem elemento de prova cabal nos autos nesse sentido, já que a pena de multa integra preceito secundário do tipo penal e foi imposta em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual se subordina aos princípios da imperatividade da aplicação da pena e da inderrogabilidade de seu cumprimento. Sentenciado que não comprovou a impossibilidade econômica absoluta de efetuar o pagamento da multa, ainda que parceladamente. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 220,00) pela hipossuficiência financeira do sentenciado. Embora não se desconheça o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1.785.861, não houve a efetiva demonstração acerca da eventual hipossuficiência econômica do sentenciado, capaz de justificar o inadimplemento da multa no caso concreto, salientando-se a possibilidade de parcelamento do valor. Possibilidade, inclusive, de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, se não forem localizados bens penhoráveis. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido.
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60 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.
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61 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Recurso Ministerial - Ação de execução de pena de multa - Extinção da multa pelo MM. Juízo a quo por considerá-la inexigível, nos termos da Lei Estadual 14.272/10 e da Resolução PGE 21/17 - Não sujeição do órgão ministerial às normas em apreço, cuja aplicação restringe-se ao poder executivo estadual - Precedente desta C. 15ª Câmara Criminal - Agravo provido para cassar a r. decisão monocrática, determinando-se o regular processamento da ação de execução da pena de multa proposta pelo Ministério Público.
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63 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que indefere a petição inicial de execução da pena de multa e julga extinto o processo sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Novo entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI Acórdão/STF e precedentes do STJ que impõem ao Ministério Público a execução da pena de multa independentemente do quantum fixado - Necessidade de regular processamento do pedido pelo Juízo da Execução - Recurso provido.
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64 - TJSP. Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.
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65 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando à reforma da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito. Acolhimento.
Em atenção ao julgamento da ADI Acórdão/STF, no qual foi reconhecido o caráter de sanção criminal da multa penal, bem como pela Lei 13.964/2019, que conferiu nova redação ao CP, art. 51 para acrescentar que «a multa será executada perante o juiz da execução penal», não pode o magistrado simplesmente desconsiderar a pena pecuniária, extinguindo a ação de execução devidamente interposta pelo Parquet, sob a justificativa dela não ter valor mínimo exequível e de que se trata de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. agravo em execução penal - pleito de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em virtude da hipossuficiência econômica do executado. Pleito não submetido à apreciação em primeiro grau de jurisdição. impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. não conhecimento.
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67 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MULTA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - A ASSISTÊNCIA POR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DE PER SI, NÃO CONDUZ AO QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA - AGRAVO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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68 - TJSP. Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Indeferimento do pedido de plano por se tratar de débito inferior ao limite de 1200 UFESPs, imposto pelo art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Precedentes - Execução que deve, contudo, ser processada antes do reconhecimento da extinção - Oportunidade que deve ser conferida ao Ministério Público de provar a possibilidade de pagamento da multa penal - Recurso provido.
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69 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DO VALOR INFERIOR A 1200 UFESPS - INADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Acórdão/STF. Cuidando-se de cobrança de multa derivada de condenação criminal - e não de débito fiscal ou de outra natureza - não se aplicam as normas que obstam a execução fundadas no argumento da falta de interesse processual. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
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70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prescrição da pretensão executória da pena. Extinção da punibilidade. Matéria satisfativa. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Quanto ao pleito relativo à imediata concessão da liminar, o intento do agravante é descabido, uma vez que não houve o esgotamento da questão perante as instâncias ordinárias, pois não há nos autos qualquer informação no sentido de que a celeuma já tenha sido apreciada por órgão colegiado da Corte a quo. 2 - Ademais, a pretensão liminar suscitada pelo agravante confunde-se com o próprio mérito da impetração, não sendo recomendável, portanto, sua prévia análise, po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Elementos integrantes do tipo. Impossibilidade. Comportamento da vítima. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Manutenção da valoração negativa. Redimensionamento da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva.
1 - A fundamentação utilizada pelo Juízo singular para fixar a pena-base acima do mínimo legal, em razão da avaliação negativa da culpabilidade, das circunstâncias e consequências do crime e do comportamento da vítima, deve ser parcialmente afastada. 2 - Quanto à culpabilidade, observa-se que a existência de imputabilidade, de consciência da ilicitude e de exigibilidade de conduta diversa não é argumento idôneo a justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.
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73 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.
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74 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido do sentenciado para que, não obstante o inadimplemento do valor, seja extinta a ação de execução da pena de multa. Improcedência da irresignação recursal. Legitimidade ativa do Ministério Público. Redação do CP, art. 51 que não retira da multa seu caráter penal. Precedente vinculante do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF. Decurso do prazo de 90 dias que não retira a legitimidade do Ministério Público para promover a ação de execução. Atribuição de legitimidade concorrente à Fazenda Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação de hipossuficiência econômica do condenado. Multa inadimplida que pode e deve ser executada pelo Parquet, inobstante o Tema 931 do Egrégio STJ (revisado). Ausência de elementos a comprovar a impossibilidade de pagamento do valor. Precedentes. Decisão de origem mantida. Agravo improvido.
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75 - TJSP. Pena. Indulto. Concessão. Extinção da pena privativa de liberdade. Extensão à pena de multa. Possibilidade. Inexistência de óbice no Decreto Presidencial 7420/10. Impossibilidade de ampliação das restrições previstas no decreto, em desfavor do sentenciado. Pena pecuniária declarada extinta. Recurso provido.
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76 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CUMPRIMENTO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra a sentença do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional de Bangu, em cujos termos o MM Juiz a quo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas dos arts. 147 do CP e 21 do Decreto-lei 3.688/1941, ao total de 03 meses e 15 dias de detenção, e 01 mês e 05 dias de prisão simples. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Materialidade e autoria delitivas; (ii) dolo de l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa, em razão da acenada falta de condições econômicas para o pagamento. Recurso da defesa.
1. Entendimento firmado pelo STJ (Tema 931/STJ) «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade\". 2. A declaração de extinção da punibilidade, reclama: (i) a extinção da pena privativa de liberdade; (ii) que o sentenciado demonstre a impossibilidade de realizar o pagamento da pena pecuniária. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Cumprimento da pena. Extinção da punibilidade. Multa. Dívida de valor. Prescrição. Competência do juízo da Vara da Fazenda Pública. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Distinguishing. Ausência de comprovação da diferenciação. Falta de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, inexiste qualquer violação ao princípio da colegialidade quando o relator, monocraticamente, julga o recurso especial, fundamentando suas conclusões em jurisprudência firmada nesta Corte Superior. Precedentes. 2 - In casu, consta da decisão agravada que esta relatoria, ao analisar a tese debatida no recurso especial, fundamentou suas conclusões em precedentes oriundos da Terceira Seção, bem como das Turmas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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80 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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82 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput», c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto o texto do § 5º do CP, art. 121 não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. 2. A análise do grave sofrimento, apto a ensejar a inutilidade da função retributiva da pena, deve ser aferida de acordo com o estado emocional de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão executória - Início do prazo que deve ser a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Inteligência do CP, art. 112, I - Recurso ministerial não provido.
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85 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de execução da pena de multa extinto e julgada extinta a punibilidade da multa. Impossibilidade. Não comprovado o cumprimento da pena restritiva de direitos também aplicada a agravada. O Tema 931, do E. STJ é explícito no sentido de que o inadimplemento da pena de multa «após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos» não obsta a extinção da pena de multa ao hipossuficiente. Recurso provido
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86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e receptação qualificada. Absolvição. Dosimetria da pena. Extinção da punibilidade por indulto. Inovação recursal. Agravo improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial, afastando a agravante da calamidade pública. A parte agravante sustenta que a reunião ocasional de agentes para a prática de um único delito não configura o crime de associação criminosa e alega inidoneidade na fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias judiciais. 2 - A parte agravante postula pela fixação da pena-base do crime de associação criminosa no mí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Pleito de absolvição. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso temporal para fins de progressão. De ofício, julga-se extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar.
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88 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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89 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - Penas extintas - Insurgência ministerial - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novo delito - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617/STJ que não prevê hipótese de cometimento de crime - Recurso provido.
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90 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, BEM COMO JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO RELATIVAMENTE À PENA DE MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENCIADO QUE FOI ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO PRESUMIDAMENTE HIPOSSUFICIENTE - NEGADO PROVIMENTO
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91 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada. O pedido do agravante cinge-se à declaração de extinção da pena de multa independentemente de seu pagamento, o que já ocorreu no caso em comento - Pena de multa extinta na origem - Falta de interesse recursal no sentido de que «seja julgada extinta a pena de multa» - Não conhecimento. Agravo não conhecido.
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92 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PECUNIÁRIA. PROVIMENTO.
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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Data-Base para benefícios futuros. Lapso entre a extinção de pena anterior e o início do cumprimento de pena superveniente. Data- Base é o primeiro dia subsequente à extinção da pena anterior. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - não há ilegalidade nas razões constantes da decisão ora recorrida, porquanto não lastreada em qualquer fundamento que não não conste da jurisprudência desta Corte Superior. 2 - É cediço o entendimento deste Egrégio no sentido de que, havendo lapso temporal entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há que se falar em de unificação de penas; o que, para fins de fixação do início do marco temporal para conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Unificação. Extinção da pena pelo cumprimento. Não cabe a unificação de penas com aquela já extinta pelo integral cumprimento
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95 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta. Recurso a que se nega provimento
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96 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Tema Repetitivo 931 do STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública, praticou crime patrimonial e teve o valor diário da sanção fixado no mínimo - Ausência de prova em sentido contrário nos autos - Possibilidade de extensão do entendimento à execução isolada da pena de multa a fim de evitar o dispêndio desnecessário de recursos estatais para dar início a execução penal inócua - Pena julgada extinta. Recurso a que se dá provimento
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97 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta a Alair Erivaldo Batista Marques, independente do pagamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser declarada sem o pagamento, considerando a alegada hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pretensão da Defesa de que a pena de multa seja extinta pela hipossuficiência. Pena privativa de liberdade ainda sendo cumprida. Extinção da punibilidade da multa que seria precipitada no caso. Impenhorabilidade dos valores bloqueados não demonstrada
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99 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, NA SEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - PRETENSÃO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO - PENA DE MULTA POSSUI NATUREZA PENAL - PRECEDENTE VINCULANTE DO C. STJ ADI Acórdão/STF - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, SOBRETUDO ANTE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO
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100 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgou extinto o processo sem resolução do mérito e declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado Gleison da Anunciação, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da punibilidade da pena de multa, sem o cumprimento da pena corporal e sem diligência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)