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151 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena de multa, independentemente de pagamento - Presunção de hipossuficiência - Inviabilidade - Natureza penal da pena de multa, reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal - Cassada a decisão que julgou extinta a pena de multa - Agravo em execução provido
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152 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA. PENA DE MULTA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução tirado pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade de condenado em relação à pena privativa de liberdade já cumprida, e à pena de multa ainda não paga. O Ministério Público alega que a extinção da punibilidade, sem o pagamento da multa, é providência de exceção, e requer a demonstração concreta de insolvabilidade do condenado, a teor da tese vinculante 931 do STJ. Pleiteia a reforma da decisão para que a multa seja discutida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a pena de multa de David Santos Pereira, alegando hipossuficiência financeira do apenado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a hipossuficiência financeira do apenado justifica a extinção da pena de multa, sem comprovação concreta de sua incapacidade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa penal, mesmo considerada dívida de valor, mantém seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA INDEPENDENTEMENTE DE SEU PAGAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA NÃO CUMPRIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. TEMA 931 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade do executado quanto à pena de multa. Busca-se a reforma da decisão para afastar a extinção da punibilidade da pena de multa, alegando-se que a hipossuficiência do sentenciado não foi comprovada, sendo necessário o prosseguimento da execução. II. Razões de Decidir. O novo entendimento do STJ permite a extinção da punibilidade com base na declaraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido
«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Giovane Macedo de Souza, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública e que não foram encontrados bens em seu nome. II. Questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de Vinicius Rodrigues Pestana da Silva, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública e que não foram encontrados bens em seu nome. II. Questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. Agravo em execução - Decisão que reconheceu a incapacidade econômica do sentenciado e indeferiu a petição inicial, julgando extinto sem resolução do mérito o processo de execução da multa criminal, bem como julgando extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa - Insurgência ministerial - Acolhimento - Extinção que pressupõe a comprovação da hipossuficiência do condenado e o cumprimento da pena privativa de liberdade - Requisitos não preenchidos - Recurso provido
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159 - TJSP. Execução penal. Decisão que indeferiu pedido de soma das penas para fins dos incidentes de execução penal. Pedido de reforma, devendo a pena atual ser somada à pena extinta. Admissibilidade. Agravante teve a prisão temporária decretada, nos autos do processo crime relativo à segunda execução. Mandado de prisão da segunda execução cumprido. Prisão cautelar do agravante antecedeu, por alguns meses, a extinção da pena referente à primeira execução. Pena da condenação no novo processo (segunda execução) deverá ser somada à da primeira execução, embora já extinta, uma vez que a prisão deu-se ainda no curso da primeira execução. Observância do LEP, art. 111. Recurso provido.
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160 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade da sentenciada, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não apreciada pelo mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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161 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência contra decisão judicial que julgou extinta a punibilidade do sentenciado, independentemente do pagamento da pena pecuniária originária. Pleito de «cassação da r. decisão que deferiu a extinção da punibilidade das penas de multas". Pena de multa não foi julgada extinta. Determinação judicial para que que o valor fosse repassado à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para que seja executada como dívida de valor. Inequívoca ausência de correlação entre a decisão agravada e as razões recursais e pedido de reforma. Possibilidade (ou não) da extinção da punibilidade do condenado independentemente do pagamento da pena de multa não submetida à apreciação do mm. juízo de primeiro grau. Impossibilidade de julgamento por este colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. agravo não conhecido
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de George Mateus Lemos Oliveira, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública, além de que o valor do dias-multa foi fixado no mínimo legal, de forma qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.
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164 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia 11.519.777/SP.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. [jurnum=1.519.777/STJ exi=1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Prescrição. Competência do juízo das execuções fiscais. Insurgência desprovida.
«1 - No julgamento de recurso representativo da controvérsia, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade, ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, imposta ao sentenciado Michael Rodrigues da Silva, com base no CP, art. 90, e extinguiu a punibilidade do sentenciado, mesmo com a multa pendente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa, consi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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168 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Decisão superveniente que declarou extinta a pena de multa imposta ao agravante. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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169 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado SERIGNE SALION THIOUNE, independente do pagamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade da pena de multa sem o seu pagamento. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência atual permite a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado tentado. Porte ilegal de arma. Pena-base. Maus antecedentes. Negativação justificada. Pena anterior extinta há menos de 10 anos. Inaplicabilidade da teoria do esquecimento. Detração. Fundamentos da decisão monocrática não infirmados. Não ocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende majoritariamente que condenações pretéritas cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. Todavia, no presente caso, a pena da condenação anterior foi extinta apenas há aproximados 5 anos da prática dos delitos ora em questão, sendo inaplicável, portanto, a Teoria do Esquecimento e nada havendo de irregular na negat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA. NATUREZA. PENA CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HIPOSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 931 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de agravo interposto contra decisão que, considerando a hipossuficiência presumida do sentenciado, julgou extinta a punibilidade em relação à pena de multa, ainda não paga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO São duas as questões em discussão: (i) verificar se a extinção da punibilidade em relação à pena de multa, fundada na hipossuficiência presumida do sentenciado, encontra respaldo no ordenamento jurídico; e (ii) avaliar se o cumprimento integral da pena privativa de liberd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da pena de multa. Impossibilidade. Ausência de cumprimento integral da pena privativa de liberdade. A extinção da pena de multa não se vincula às normas administrativas sobre débitos fiscais. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sem reconhecimento da extinção de punibilidade da pena de multa pela hipossuficiência financeira da agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a hipossuficiência financeira da agravante pode justificar a extinção de punibilidade quanto à pena de multa; e (ii) saber se a natureza penal da multa impede a aplicação de normas administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996. 2 - Apontada a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Pública para a eventual cobrança da multa inadimplida, não seria razoável a manutenção do feito perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais quando pendente somente o pagamento da sanção pecuniária, que não mais pode ser conve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
Agravado condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime de roubo qualificado, tendo sido julgada extinta a pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento em 05.02.2024. Pena privativa de liberdade devidamente cumprida. O Ministério Público requer a reforma da decisão que reconheceu a extinção da pena privativa de liberdade pelo seu integral cumprimento sem fornecer a documentação n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Insurgência desprovida.
«1. A pena de multa, após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, consoante redação dada ao CP, art. 51 - Código Penal pela Lei 9.268/1996. 2. Apontada a legitimidade da Procuradoria da Fazenda Pública para a eventual cobrança da multa inadimplida, não seria razoável a manutenção do feito perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais quando pendente somente o pagamento da sanção pecuniária, que não mais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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177 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, ante a hipossuficiência econômica do agravante. Impossibilidade. Superveniência de sentença que julgou extinta a pena de multa. Perda do objeto. Recurso prejudicado
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178 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AINDA PENDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de agravo tirado de execução penal pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência do agravante. Sustenta a defesa que, de acordo com a tese firmada pelo STJ [Tema 931], a extinção da punibilidade é devida em casos de condenados hipossuficientes, independentemente do adimplemento da sanção pecuniária. Pleiteia-se, assim, a reforma da decisão para que seja declarada ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que julgou extinta a punibilidade do sentenciado Carlos Ricardo Silva Cursino, independentemente do pagamento da pena de multa, no processo 46123/2007. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade pode ocorrer sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A decisão está em consonância com o entendimento do STJ,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e direito processual penal. Execução penal. Lei 7.210/1984. Extinção da pena privativa de liberdade. Integral cumprimento. Pena de multa inadimplida. Tema 931. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.
«1 - Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ, Ministro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido
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182 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FACE À HIPOSSUFICIÊNCIA -
Recurso da sentenciada buscando a extinção do feito - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Pena de multa inferior à 1.200 UFESPs - Irrelevância em sede de Execução Penal - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pela sentenciada, de sua hipossuficiência - Hipossuficiência da agravante que não restou inequivocamente demonstrada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, representativo de controvérsia, decidiu que: «Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade». 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. I.
Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela Defensoria Pública em favor de THIAGO EMERSON DE OLIVEIRA, contra a decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em que a Defensoria alega hipossuficiência econômica do sentenciado. 2. O recurso busca a extinção da pena de multa independente do pagamento, considerando que o sentenciado foi defendido pela Defensoria Pública, bem como a multa foi fixada no mínimo legal, além de que o sentenciado ti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Insurgência do parquet contra a decisão que declarou extinta a pena de multa. Pleito pela cassação da r. decisão. Possibilidade. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Ademais, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Decisão cassada. Agravo provido.
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186 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. A Defensoria Pública interpôs agravo em execução em favor de José Jeovanne da Silva Santos, buscando a extinção da punibilidade da pena de multa independente do pagamento, alegando hipossuficiência econômica do sentenciado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade da extinção da pena de multa independente do pagamento, consoante o Tema 931 do STJ. III. Razões de Decidir 3. A pena de multa foi julgada extinta ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, POR ENTENDER TRATAR-SE DE SANÇÃO PENAL - PAGAMENTO DA PENA DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO, QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO OBSTA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - NEGADO PROVIMENTO
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189 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento do sentenciado. Extinção da pena. Impossibilidade. Pena remanescente não cumprida. Frustração da finalidade do regime aberto. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve decisão do Juízo de Execuções Criminais de declarar extinta a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado, apesar do descumprimento das condições impostas ao regime aberto. O Ministério Público argumenta que o período não pode ser computado como efetivamente cumprido, diante da ausência de cumprimento das condiçõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVISÃO DO TEMA 931 DO STJ. INADIMPLEMENTO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade referente à pena de multa, sob alegação de hipossuficiência. A defesa sustenta que, de acordo com a tese firmada pelo STJ no Tema 931, a extinção da punibilidade da pena de multa é devida na hipótese de hipossuficiência. Pleiteia, portanto, a reforma da decisão para que seja decretada a extinção da punibilidade, independente do pagamento da multa. II.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa - Decisão posterior que, após manifestação favorável do exequente entendendo que restou comprovada a hipossuficiência do executado para quitar o débito remanescente, julgou extinta a pena de multa - Perda superveniente do interesse recursal - Recurso prejudicado
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192 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia). Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
«Conforme consignado no decisum reprochado, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Rodrigo Silva de Sousa interpôs agravo em execução penal contra decisão que manteve a execução da pena de multa. O agravante solicitou a aplicação do tema 931 do STJ para extinguir a pena de multa independentemente de pagamento. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a execução da pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, conforme solicitado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso foi considerado prejudicado, pois o juízo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERADE EM CUMPRIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Marcelo Meireles de Melo contra decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência. O Agravante foi condenado a cumprir pena de reclusão e multa por crimes de roubo agravado, extorsão qualificada e extorsão mediante sequestro. A Defensoria Pública pleiteou a extinção da multa, que foi indeferida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Elizandro José de Lima, contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa e deferiu a penhora de 25% da remuneração do agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena de multa pode ser extinta independentemente de pagamento, considerando a alegada hipossuficiência d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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197 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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198 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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199 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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200 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa remanescente. Extinção da pena. Segundo o entendimento jurisprudencial atualmente consagrado no âmbito do STJ, inclusive com cláusula de recurso repetitivo, tratando-se de pessoa pobre que já cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, cabe ser julgada extinta também a pena de multa correspondente (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Rogério Schietti Cruz - j. 24.11.2021 - tema repetitivo 931)
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