STJ. Administrativo. Processual civil. Violação de coisa julgada. Verificação. Sentença condenatória não constante dos autos. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Não incidência. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Inicialmente, quanto à alegada violação de coisa julgada, observo que a certidão narrativa apresentada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, bem como não comprova, por si só, a admissibilidade do direito reclamado. Ademais, o citado documento não faz referência sobre quando os juros moratórios seriam devidos.
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