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451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração da advogada subscritora das contrarrazões ao recurso especial. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incompletude de peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior de peças nesta instância extraordinária. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, em que não juntada aos autos cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Intempestividade. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 3 - Agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Conversão do julgamento em diligência. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - Também não há se falar em conversão do feito em diligência a fim de remediar a ausência da peça considerada essencial em razão da preclusão consumativa ocorrida no momento da interposição do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - In casu, inexiste a cadeia completa de representação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor do acórdão recorrido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência do inteiro teor da decisão agravada.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada de cópia da decisão agravada é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever da agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever dos agravantes instruírem o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação dos embargos de declaração.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foi trasladada cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.
2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial, são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão configurada. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Cópia dos acórdãos paradigmas. Peça necessária não apresentada. Deficiência na formação do agravo de instrumento. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do agravo de instrumento.
1 - Hipótese em que se aponta omissão no acórdão vergastado, pois não teria se manifestado sobre a alegação de que o agravo de instrumento não estava devidamente formado, porquanto não foram juntadas as cópias dos acórdãos paradigmas, peças necessárias uma vez que o apelo nobre foi interposto apenas pela alínea «c « do permissivo constitucional. 2 - A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, quando o recurso especial for interposto apenas pela alí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Cadeia de procuração outorgada à advogada da parte agravada. Ausência.
A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a cadeia de procurações outorgada à advogada da parte agravada. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - A juntada dos documentos faltantes quando da interposição do regimental não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Responsabilidade exclusiva do agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade
1 - Compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, fiscalizando se estão presentes, na sua integralidade, todas as peças reputadas obrigatórias pelo CPC, art. 544, § 1º. 2 - A juntada dos documentos faltantes quando da interposição do regimental não tem o condão de regularizar a deficiência na formação do instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Ausência de traslado de peça obrigatória.
1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ deve ser instruído com as peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. Ausência de procuração do procurador dos agravantes. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Deficiência na formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido. Peça de traslado obrigatório.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do subscritor do agravo de instrumento.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. 2 - Cabe ao agravante o ônus de instruir corretamente o instru... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Recursos especiais representativos de controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de suspensão. Ausência porte de remessa e retorno. Documento ilegível.
1 - A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, qual seja, a ilegibilidade do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. 2 - Não foi vencido o obstáculo do conhecimento do agravo de instrumento, o que impede discutir o mérito do recurso especial. Dessa forma, não há motivo para que seja suspenso o julgamento do presente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. - Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões ao recurso especial incompleta. CPC, art. 544, § 1º. Impossibilidade.
1 - Trata-se de Agravo Regimental no qual se insurge o agravante contra decisão que negou seguimento a Agravo de Instrumento, em razão da ausência de cópia integral das contrarrazões ao recurso especial não admitido. 2 - É dever do agravante instruir o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A ausência ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 3 - Não se deve avaliar caso a caso a importânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais. Contrarrazões ao recurso especial. Desatenção ao comando do CPC, art. 544, § 1º.
1 - É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento. 2 - Não merece trânsito o agravo de instrumento cuja formação resta deficiente, pois é obrigação do agravante juntar ao instrumento a cópia da petição de contrarrazões ao recurso especial denegado ou certidão do Tribunal a quo atestando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Deficiente formação do instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. CPC, art. 544, § 1º. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças - como no caso, em que o agravante não traslado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Cópia da certidão de publicação dos embargos de declaração.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração, o qual integra o acórdão recorrido, é peça essencial para a formação do agravo de instrumento, mesmo porque é imprescindível para se aferir a tempestividade do recurso especial. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não-Conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória. Recurso interposto de forma extemporânea.
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477 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.
1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3 - A simples alegação de juntada de cópia integral dos autos não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Agravo regimental. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Cópia completa das contra-Razões ao recurso especial. Peça obrigatória elencada no CPC, art. 544, § 1º. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante. 2 - A ausência de cópia integral das contra-razões ao recurso especial - peça obrigatória inscrita no rol do CPC, art. 544, § 1º - inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 3 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo do recurso especial. Impossibilidade de se aferir a regularidade recursal. Precedentes.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese, o instrumento está deficientemente instruído, porquanto a agravante não juntou aos autos cópia da guia de recolhimento do preparo do recurso especial. 3 - Não obstante a ausência de previsão no § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acórdão. Certidão de intimação. Embargos de declaração. Ausência. Peças de traslado obrigatório.
1 - O agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos que possibilitem aferir, em juízo de admissibilidade, se estão presentes os requisitos para ascensão do apelo especial a esta Corte. 2 - A ausência das cópias do acórdão dos embargos de declaração e de sua respectiva certidão de intimação obsta o conhecimento do agravo de instrumento, por se tratar de peça de traslado obrigatório. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Formação do agravo. Ausência de peça. Acórdão dos embargos de declaração. Certidão de intimação. Obrigatoriedade.
1 - É dever do agravante zelar pela formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo todas as peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC. 2 - A cópia da certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração é peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, porquanto sua ausência impede a aferição da tempestividade do recurso especial interposto. Precedentes (AgRg no AG 975.983/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJU de 10.03.2008 e AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 545. Ausência de peça obrigatória. Recurso especial incompleto.
1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ deve ser instruído com as peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544, sob pena de não conhecimento. Ausência do inteiro teor da petição de recurso especial. 2 - Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que compete ao agravante a correta formação do instrumento. 3 - A ausência na íntegra de quaisquer das peças elencadas no § 1º do CPC, art. 544 revela má-formação do instrumento de agravo interposto. (Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Sendo ônus do agravante, a formação do instrumento com as peças obrigatórias e, facultativamente, com outras que possam elucidar o julgamento, não juntada qualquer peça, impossível o conhecimento do inconformismo. Descumprimento ao CPC/1973, art. 525, I verificado. Não conhecimento decretado.
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484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento para fins de fazer subir recurso especial. Deficiência na instrução do agravo. Falta de peça obrigatória. Cópia da procuração da parte agravada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art. 544, § 1º do CPC, não conheceu do agravo de instrumento intentado para fazer subir recurso especial, em face de o mesmo não conter peça essencial para sua formação. 2 - O CPC, art. 544, § 1º, dispõe que: «O agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da petição de interposição do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
1 - É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cópia integral das contrarrazões ao recurso especial. Inexistência. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Certidão de intimação da decisão monocrática e decisão agravada.
1 - O agravo de instrumento não foi devidamente instruído, visto que não foram trasladadas cópias da intimação do acórdão dos embargos de declaração, peça cuja existência é obrigatória, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2 - É dever do agravante instruir o agravo com as peças obrigatórias, sob pena de não-conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração do advogado subscritor do agravo de instrumento. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Inteiro teor da decisão agravada. CPC, art. 544, § 1º.
1 - Ausente peça processual de juntada obrigatória - inteiro teor da cópia da decisão agravada -, não há de ser conhecido o agravo de instrumento, ante o disposto no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Na espécie em análise, a decisão questionada é composta de três peças e está ausente a cópia da folha central. Estando incompleta, portanto, não permite a exata compreensão da controvérsia e, ainda, descumpre o comando do CPC, art. 544, parágrafo primeiro. 3 - Agravo regimental não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta da certidão de intimação do decisório agravado. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.
1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A ausência de cópia do certidão de publicação do decisório aravado, obsta o conhecimento do agravo de instrumento. Jurisprudência do STJ. 3 - Recurso infundado a ensejar a aplicação da multa do CPC, art. 557, § 1º. 4 - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.
- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das contrarrazões do recurso especial. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Este C. STJ já firmou entendimento no sentido de que, no que concerne à correta instrução do Agravo de Instrumento, é imprescindível que o agravante apresente cópia das contrarrazões do recurso especial. 3 - Outrossim, é assente o posic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processual civil. Formação do agravo de instrumento. Peça de traslado obrigatório. Razões de recurso especial. Ausência. CPC, art. 544, § 1º.
1 - A ausência de traslado completo das razões de recurso especial, peça obrigatória, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º, impede o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, tomando o cuidado para que estejam presentes as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, bem como outras indispensáveis para a compreensão da controvérsia. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade na origem. Não vinculação.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência da íntegra do recurso especial. Peça obrigatória. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, § 1o. do CPC. 3 - Agravo Regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ausência do porte de remessa e retorno.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências para suprir eventuais falhas, bem como a juntada tardia de peças para complementar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia ilegível. Peça obrigatória defeituosa. Inadmissibilidade. Desprovimento.
I - Achando-se defeituosa a cópia dos embargos de declaração e do acórdão recorrido, peças de traslado indispensável e obrigatório, não se permite o conhecimento do agravo, cuja instrução se faz exclusivamente na instância a quo. II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Procuração do subscritor do agravo. Petição de recurso especial. Ausência. Ônus da agravante.
- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Agravo regimental improvido.
I - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)