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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: agravo de instrumento pecas

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  • agravo de instrumento pecas

Doc. 241.1081.0773.7163

401 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - Em observância ao disposto no CPC, art. 544, § 1º, não se conhece do agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2 - É insuficiente a simples alegação de extravio de peça, cabendo à parte comprovar tal afirmação, assim como não se admite a juntada posterior das peças obrigatórias ou das necessárias, uma vez que o agravo deve ser instrumentado, de forma completa, na Corte de origem, sob pena de preclusão... ()

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Doc. 241.1040.9991.2785

402 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental não-Provido.

I - A ausência de qualquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. II - A cópia da procuração outorgada ao advogado da parte constitui peça imprescindível ao instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9167.4928

403 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - A ausência de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, enseja, por si só, o não conhecimento do recurso. Precedentes. 3 - A complementação do instrumento de agravo, por meio da juntada da peça faltante quando da interposição do agravo regi... ()

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Doc. 241.0310.7553.5508

404 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração. Peça obrigatória (cpc/2015, art. 544, § 1º).

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso, porquanto desatendido o CPC, art. 544, § 1º. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Eg. Corte, a certidão de publicação do acórdão de embargos de declaração constitui peça obrigatória para formação do instrumento, pois permite... ()

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Doc. 241.1090.3468.2764

405 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Contrarrazões do recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência. Ônus do agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1040.9100.3235

406 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado da decisão agravada. Peça obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Ônus do agravante.

1 - A decisão agravada constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento. 2 - O ônus da fiscalização das peças a serem trasladadas cabe ao Agravante. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1929.7995

407 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrarrazões. Peça obrigatória incompleta. Ausência de páginas.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência ou a cópia incompleta de qualquer das peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º importa o não conhecimento do recurso. 2 - Todas as peças essenciais para a formação do agravo de instrumento devem ser devidamente trasladadas e apresentadas quando da interposição do referido recurso, de modo que, ante a ocorrência de preclusão consumativa, não se admite a juntada posterior de qualquer documento. ... ()

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Doc. 241.1060.8365.9794

408 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1050.5500.8419

409 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9397.6206

410 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. Juntada posterior. Impossibilidade.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.0260.7986.2215

411 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peças obrigatórias. Ausência.

I - A cópia do acórdão recorrido constitui peça obrigatória na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do agravante, sendo de se ressaltar a impossibilidade da conversão do julgamento em diligência, para que eventual deficiência possa ser sanada. III - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0542.6776

412 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Traslado incompleto. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada incompleta. Agravo não provido.

1 - É dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial. 2 - Não consta dos autos a cópia do inteiro teor da decisão que negou seguimento ao recurso especial, peça obrigatória à formação do instrumento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1131.2526.1857

413 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. 2 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2862.6582

414 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - As contrarrazões ao recurso especial, ou a certidão que comprove a não apresentação desta constitui peça de traslado obrigatório ao conhecimento do Agravo de Instrumento, nos termos da Súmula 223/STJ. 2 - Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1030.1555.0280

415 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento.

Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante. - É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.0291.0955.3970

416 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0304.4365

417 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando da interposição do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complem... ()

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Doc. 241.1060.9696.0380

418 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Formação do instrumento. Ônus da parte agravante. Juízo prévio de admissibilidade. Não vinculação.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a juntada do comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno é peça essencial à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças. 3 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando da interposição do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complem... ()

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Doc. 241.1040.9265.2941

419 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a procuração outorgada à advogada da parte agravada.. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.1040.9553.0770

420 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Traslado de peças obrigatórias. Íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido. Ausência.

A inviabilidade de conhecimento do Agravo de Instrumento Interno devido à ausência de peça obrigatória, no caso, a íntegra das contrarrazões ao recurso especial inadmitido.. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0396.2148

421 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado de peça essencial. Ausência.

I - A cópia do Acórdão recorrido, do Acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, da respectiva certidão de intimação, do Recurso Especial denegado, de suas contrarrazões ou certidão de sua não interposição, constituem peças obrigatórias na formação do Agravo de Instrumento, conforme explicitado no CPC, art. 544, § 1º. II - A formação do Agravo é responsabilidade do Agravante, que deve providenciar os traslados, conferi-los e, só então, interpor o recurso, deve... ()

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Doc. 241.0260.5604.0557

422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada.

1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - In casu, inexiste a cadeia completa de representação processual. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1081.0731.4755

423 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - Havendo diversos procuradores, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste STJ. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1081.0524.7941

424 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória.

1 - É de responsabilidade da parte agravante (i) verificar se a documentação acostada aos autos encontra-se completa e legível, uma vez que cabe a ele zelar pela correta formação do instrumento, bem como (ii) fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e necessárias quando de sua instrução e (iii) diligenciar no sentido de obter as informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios. 2 - O instrumento não contém... ()

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Doc. 241.1030.1461.7824

425 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Cópia do acórdão recorrido e respectiva certidão de publicação. Ausência. Ônus da agravante.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9978.6391

426 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de peça de traslado obrigatório. Falta de procuração do advogado subscritor das contrarrazões.

1 - É dever do agravante trasladar, no ato de interposição do agravo de instrumento, todas as peças necessárias à formação do instrumento. 2.Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0460.1760

427 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Contrarrazões ao recurso especial ou certidão que comprove a sua ausência. Agravo não provido.

1 - A cópia das contrarrazões ou certidão que comprove sua inexistência constituem peças obrigatórias para a formação do instrumento. 2 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1040.9971.4967

428 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrumento formado deficientemente. Procuração. Subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória. Ausência. Aferição da regularidade formal. Ônus dos agravantes. Agravo regimental improvido. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-O com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC.

2 - A ausência de cópia do instrumento de mandato do subscritor das contrarrazões ao recurso especial enseja o não conhecimento do agravo. 3 - Na hipótese de não existir a peça obrigatória nos autos originais, cabe ao agravante providenciar a emissão de certidão junto à Corte de origem, para afastar a irregularidade. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1081.0321.0659

429 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.8737.1566

430 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.8106.0441

431 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.8509.8196

432 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1050.5927.2531

433 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1050.5162.4855

434 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1050.5604.4272

435 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- É indispensável o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo. - Recai sobre o agravante a responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.9646.5893

436 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.

- O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. Agravo não provido.

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Doc. 241.1060.9863.5623

437 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias à formação do instrumento. Ausência da cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-Razões. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inadmissibilidade.

1 - É dever do agravante zelar pela completa e escorreita formação do agravo de instrumento, juntando ao mesmo tanto as peças descritas expressamente descritas no CPC, art. 544, § 1º, quanto aquelas que se revelem imprescindíveis à compreensão da controvérsia. 2 - A ausência do traslado de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento, in casu, a cópia do acórdão recorrido, da certidão de intimação, do recurso especial e das contra-razões, nos termos do CPC, art. 5... ()

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Doc. 241.0291.0647.7713

438 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Decisão agravada incompleta.

1 - O conhecimento do agravo de instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Deve ser juntado o inteiro teor da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - Cabe à parte zelar pelo regular processamento do recurso. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1203.4306

439 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante. - É imprescindível o traslado de todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1120.1598.4258

440 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias. Responsabilidade do recorrente pela correta formação do instrumento. Agravo não provido. 1. A cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e das procurações outorgadas aos advogados do agravado são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, sob pena do não conhecimento do recurso, nos expressos termos do CPC, art. 544, § 1º. 2. Assente nesta corte que é da parte agravante o ônus de zelar pela correta formação do instrumento. 3. Inexistindo nos autos principais procuração do advogado da parte agravada, tal fato deveria ter sido comprovado, nestes autos, mediante certidão. 4. O juízo de admissibilidade efetuado pelas instâncias ordinárias não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado por esta corte. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0310.7717.6116

441 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º. 2 - Dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9354.4830

442 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça de traslado obrigatório. Certidão de intimação do acórdão dos embargos de declaração. Desatendido o CPC, art. 544, § 1ª.

1 - Ausência de peças que leva ao não-conhecimento do agravo, conforme o CPC, art. 544, § 1º. 2 - Dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.8478.4225

443 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do agravado.

1 - A ausência de peça enumerada no § 1º do CPC, art. 544 inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe fiscalizar o translado das peças e, em caso de irregularidade na representação do agravado nos autos originais, juntar certidão do Tribunal a quo que comprove tal circunstância. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1405.3989

444 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Falta de peça essencial. Formação do agravo. Ônus do agravante.. O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável.. A cópia do comprovante do pagamento das custas e do porte de remessa e retorno do recurso especial é peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento.. A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 210.8170.4307.9256

445 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do art. 544, § 1o. Do CPC com a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência da certidão de intimação do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, com a redação anterior à Lei 12.322/10, mas vigente à época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia, salvo nos casos, excepcionais em que as peças juntadas aos autos, mesmo incompletas, permitirem a devida apreensão da matéria debatida, o que não ocorre na presente demanda. 2 - Na hipótese, não consta a cópia da ce... ()

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Doc. 241.1090.3301.9477

446 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do Agravo de Instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Malgrado a existência de casos excepcionais, a orientação desta Corte é no sentido de que o instrumento do agravo deve ser formado com o inteiro teo... ()

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Doc. 241.1081.0187.2471

447 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Malgrado a existência de casos excepcionais, a orientação desta Corte é no sentido de que o instrumento do agravo deve ser formado com o inteiro teo... ()

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Doc. 241.1081.0911.2496

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Traslado incompleto de peça obrigatória. Desatendimento requisito formal essencial.

I - Uma das exigências para o conhecimento do agravo de instrumento é que ele esteja devidamente formalizado, com a presença de todas as peças enumeradas no § 1º do CPC, art. 544, cabendo ao agravante o ônus da correta formação do instrumento do agravo, bem assim o de fiscalizar a apresentação das referidas peças obrigatórias. II - Malgrado a existência de casos excepcionais, a orientação desta Corte é no sentido de que o instrumento do agravo deve ser formado com o inteiro teo... ()

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Doc. 241.0310.7120.2611

449 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Instrução deficiente do recurso especial. Falta de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º.

1 - Constitui ônus do agravante a correta formação do instrumento, com as cópias integrais de todas as peças obrigatórias elencadas no CPC, art. 544, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Não se admite, na instância especial, a realização de diligência para suprir falhas, quando do ajuizamento do recurso, bem como a juntada tardia de peças para complementar a formação do agravo de instrumento. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9374.2728

450 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia do recurso especial inadmitido. Inexistência. Peça obrigatória.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - No caso, não se trata de cerceamento do direito de acesso à justiça, mas, sim, de observância da determinação contida no CPC, art. 544, § 1º, pois deixou o agravante de juntar cópia do recurso especial inadmitido.... ()

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