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DOC. 241.1090.3407.6340

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Ausência da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial. Interpretação da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. 1. A correta formação do instrumento constitui ônus do agravante.

2 - A teor do disposto no CPC, art. 544, § 1º, a cópia da certidão de publicação do acórdão da apelação e da dos embargos de declaração, bem como da petição de contrarrazões do recurso especial, são peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo.

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