DOC. 241.1081.0501.7422

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória. Falta da certidão de intimação do decisório agravado. Deficiência na formação do instrumento. Decisão mantida. Recurso improvido, com multa.

1 - A ausência das peças elencadas no art. 544, § 1º do CPC (redação determinada pela Lei 10352/2001) impede o conhecimento do agravo de instrumento.

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