DOC. 241.0260.2461.7890

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Ausência do comprovante de pagamento do porte de remessa e retorno. Documento ilegível.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é de o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. O documento ilegível é considerado como inexistente.

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