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1 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência de designação, prevista no CPC/1973, art. 331. Fato que não implica na nulidade da sentença. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.
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2 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência da autora. Imposição de penalidade com base no CPC/1973, art. 14. Descabimento. Comparecimento não obrigatório. Ausência que deve ser interpretada como desinteresse na conciliação. Multa cancelada. Recurso provido.
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3 - TJSP. Audiência. Conciliação. Recorrente citada por carta precatória com advertência. Presença da parte desacompanhada de advogado. Revelia reconhecida. Descabimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Nova audiência de conciliação determinada. Recurso provido.
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4 - TJSP. Agravo de instrumento. Audiência. Conciliação. Designação. Descabimento. Processo que se encontra em avançada fase processual. Possibilidade de as partes transigirem independentemente da realização da audiência de conciliação. Recurso improvido.
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5 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não-designação. Providência prevista no CPC/1973, art. 331 não tomada. Nulidade da sentença. Inocorrência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP. Audiência. Conciliação. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Ausência de realização. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 331. Desacolhimento. Ocorrência de julgamento antecipado da lide. Inviabilidade de se cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação. Preliminar rejeitada.
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7 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Advogado com poderes para transigir. Presença da parte. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 277, § 3º. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade, na hipótese de julgamento antecipado da lide. Inteligência do CPC/1973, art. 331. Preliminar de cerceamento de defesa afastada.
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9 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não comparecimento do réu e seu defensor. Impossibilidade de decretação da revelia. Apresentação tempestiva de contestação. Recurso não provido
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10 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa. Designação. Necessidade. Determinação em acórdão anterior. Cumprimento dos demais comandos, com o afastamento do reconhecimento da decadência parcial. Recurso provido.
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11 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência de designação. Nulidade inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CPC/1973, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado a designar audiência de conciliação, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.
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12 - TJSP. Audiência. Conciliação. Sentença proferida em audiência de conciliação sem a presença de uma das partes. Admissibilidade. Desnecessidade de produção de provas. Inexistência de violação ao direito de ampla defesa e do contraditório. Ausência que demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Preliminar rejeitada.
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13 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Possibilidade, ademais, de composição entre as partes a qualquer momento processual. Preliminar rejeitada.
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14 - TJSP. Audiência. Conciliação. Realização. Desnecessidade. Hipótese. Julgamento antecipado de lide indenizatória. Inteligência dos CPC/1973, art. 330 e CPC/1973, art. 331. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recursos improvidos.
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15 - TJSP. Audiência. Conciliação. Análise do trâmite processual realizado até então que não vislumbra a possibilidade de composição amigável das partes. Obrigatoriedade da audiência. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.
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16 - TJSP. Audiência. Conciliação. Comparecimento, apenas, de estagiário de direito pela autora. Pretendida extinção do processo. Inadmissibilidade, em se tratando de audiência de tentativa de conciliação. Inocorrência de prejuízo para a demandada, cujo direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente observado. Recurso da ré improvido.
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17 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência da autora e de seu patrono. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de previsão na lei como consequência para o fato. Decreto de extinção afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido
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18 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Irrelevância. Hipótese em que a composição entre as partes pode ser alcançada em qualquer fase do processo, sem a necessidade da realização da audiência. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Nulidade não configurada. Desnecessidade de realização da audiência preliminar prevista no CPC/1973, art. 331. Possibilidade de conciliação das partes a qualquer tempo, independentemente da designação de audiência com essa finalidade exclusiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executado embargante improvido.
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20 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Irrelevância. Elementos probantes carreados aos autos suficientes para o julgamento do feito. Eventual transação, ademais, prejudicada ante a manifestação da parte contrária. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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21 - TJSP. Audiência. Conciliação. CPC/1973, art. 331. Ação Civil Pública. Realização indeferida. Inconformismo. Descabimento. Composição entre as partes poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de acordo. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.
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23 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não designação. Dispensabilidade. CPC/1973, art. 331. Nulidade do processo. Inocorrência, sendo facultado o julgamento antecipado da lide diante dos fatos e documentos trazidos à apreciação do magistrado. Preliminar afastada.
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24 - TJSP. Família. Audiência. Conciliação. Alimentos. Não comparecimento do requerente. Extinção do processo. Descabimento. Supremacia dos interesses do menor. Determinação de continuidade do feito para apuração do binômio necessidade/possibilidade. Sentença de extinção anulada
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25 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Obrigatoriedade não reconhecida. Desinteresse na composição da lide manifestada pela parte contrária. Possibilidade, ademais, de composição amigável a qualquer momento, sem a necessidade de intervenção judicial. Recurso não provido.
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26 - TJSP. Audiência. Conciliação. Pedido de falência. O fato de concordar o credor, em audiência de tentativa de conciliação, com a suspensão do processo para que apresente o devedor proposta de pagamento, não configura a moratória ou o impedimento ao decreto de falência. Recurso provido, decretada a falência.
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27 - TJSP. Audiência. Conciliação. Alegação de nulidade processual em decorrência da não realização em demanda na qual coube o julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 300, I e 331 do CPC/1973. Hipótese. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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28 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Fato que por si só não acarreta a nulidade do processo. Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça e corroborado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e por esta Câmara. Preliminar rejeitada.
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29 - TJSP. Audiência. Conciliação. Alegação de que o ato restou prejudicado em face da ausência da autora. Descabimento, pois o seu comparecimento não causou nenhum prejuízo ao réu, ora apelante. Possibilidade, ademais, do interesse em conciliar ser manifestado pela parte a qualquer tempo. Nulidade inexistente. Recurso desprovido.
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30 - TJSP. Audiência. Conciliação. Presença pessoal da ré desacompanhada de advogado. Apresentação de pedido de redesignação de audiência por estar em licença-maternidade. Indeferimento, pois era dispensável a sua presença, sendo que ela estava devidamente representada nos autos. Revelia decretada. Recurso desprovido.
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31 - TJSP. Audiência. Conciliação. Despejo por falta de pagamento. Não designação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Disposições legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 331 que facultam, e não obrigam, o magistrado, porquanto o acordo pode ser estabelecido pelas partes a qualquer momento. Preliminar rejeitada.
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32 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. CPC/1973, art. 331. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.
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33 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Audiência preliminar. Irrelevância. Havendo ou não determinação para especificação de provas não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência. Matéria em discussão que autoriza o julgamento antecipado da lide. Recurso não provido.
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34 - TJSP. Audiência. Conciliação. Indeferimento do requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação formulado pela agravante. Admissibilidade. Partes que não demonstraram interesse nesse meio de solução da controvérsia. Aplicação, todavia, da pena de litigância de má-fé uma vez que os recorrentes interpuseram recurso com intuito meramente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Multa fixada em 1% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, com imposição de pena.
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35 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não ocorrência. Despejo. Falta de pagamento. Locação. Bem imóvel. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não importa em nulidade do processo a falta de audiência de conciliação e de instrução. CPC/1973, art. 331. Dispositivo que visa dar maior agilidade ao processo. Partes que podem transigir a qualquer momento, bem como apresentar provas documentais a respeito da paga e entrega de chaves. Disposições que facultam, e não obrigam, ao magistrado a designação de audiência de conciliação. Preliminar de nulidade do processo rejeitada.
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36 - TJSP. Audiência. Conciliação. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Procedimento ordinário. Circunstâncias que evidenciam a improbabilidade da conciliação entre as partes. Ausência de obrigação de o Juiz designar audiência para este fim. CPC/1973, art. 331, § 3º. Designada, todavia, tentativa da conciliação. Viabilidade da realização em Setor Processual do Centro de Conciliação e Solução de Conflitos, criado pelo Provimento 1892/11 deste Tribunal de Justiça, em consonância com a Política Nacional de Conciliação instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 125/10. Competência exclusivamente conciliatória dos conciliadores e mediadores judiciais designados pelo Tribunal. Necessidade de os demais atos de instrução ser presididos pelo Juiz da causa. Recurso desprovido.
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37 - TJSP. Audiência. Conciliação. Procedimento sumário. Responsabilidade Civil. Seguro. Regressiva de indenização. Comparecimento do réu à audiência de conciliação que só é obrigatório se este não nomeia preposto com poder para transigir ou não o confere ao patrono que o representa no ato. Caso em que o advogado constituído pelo requerido compareceu ao ato munido de procuração, com poder para transigir. Não ocorrência de conciliação. Apresentação de defesa oral que foi reduzida a termo na mesma ocasião, sem pedido de produção de provas. Sentença proferida, pela procedência do pedido. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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38 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.
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39 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a honra. Queixa-crime. Audiência. Conciliação. Querelante. Ausência. Extinção. Perempção. Descabimento. Trancamento. Habeas corpus. Não concessão. CP. CPP. Crimes contra a honra. Audiência para tentativa de conciliação. Perempção. CPP, CP, art. 107, IV. Art. 60, III e 520.
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40 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória inexistência relação jurídica c/c repetição indébito e danos morais. Sentença parcialmente procedente. Reconhecida inexistência relação jurídica entre partes. Determinada cessação descontos indevidos benefício previdenciário. Condenação devolução dobrada valores descontados. Fixação danos morais R$6.000,00. Preliminar nulidade ausência audiência conciliação rejeitada. Ausência demonstração prejuízo. Descontos indevidos benefício previdenciário. Inexistência prova contratação. Devolução valores forma dobrada. Aplicação art. 42 parágrafo único CDC. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório adequado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários advocatícios majorados grau recursal. Recurso conhecido e não provido
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41 - TJSP. AUDIÊNCIA. Conciliação. Acordo formulado por marido nos autos de ação indenizatória que moveu a nosocômio pela morte da esposa, onde fez constar quitação, também, em relação ao filho menor, porém sem a presença do Ministério Público. Nova pretensão, agora como representante do menor, no sentido de anular-se o decidido, pela ausência de representação ministerial daquele. Inadmissibilidade. Presunção da diligência do genitor, à época, ao dar quitação em nome do filho. Existência. Silêncio deliberado quando da audiência, ao não alertar o magistrado sobre a não participação do promotor de justiça. Observância. Malícia processual objetivando auferir novos ganhos por falha técnica que poderia ter evitado. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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42 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO -
Exequentes que se insurge contra a suspensão do processo e a designação de audiência - Conciliação que deve ser estimulada, incumbindo ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, nos termos do art. 3º, § 3º, e do art. 139, V, CPC - Audiência de tentativa de conciliação que deve ser mantida - Execução, todavia, que tramita desde 2021, sem que, até a presente data, a dívida tenha sido satisfeita - Processo que não pode ser suspenso, até a realização da audiência de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.
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44 - STJ. Audiência. Conciliação e julgamento. Saneamento do processo. Decisão sobre questões processuais pendentes, inclusive sobre a assistência judiciária que corre em autos apartados. Necessidade contudo de intimação específica. CPC/1973, art. 242, caput e CPC/1973, art. 331, § 2º. Lei 1.060/1950, art. 1º.
«Pela regra do CPC/1973, art. 331, § 2º, na audiência de conciliação, rejeitada esta, o Juiz decidirá «as questões processuais pendentes», o que inclui a controvérsia alusiva à assistência judiciária. Todavia, se a impugnação do pedido de assistência judiciária se desenvolve em autos apartados, ainda que admissível a sua decisão em audiência realizada para conciliação e saneamento do processo principal, é de se exigir a intimação específica da parte, sob pena de ser su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não realização da audiência conciliação art. 331 CPC/1973. Nulidade. Inexistência. Súmula 83/STJ. Violação arts. 327, 396 e 397, do CPC/1973. Ausência prequestionamento. Súmula 211/STJ. Arts. 331 e 333, I, do CPC/1973. Prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC/1973, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. CPC/1973, art. 331. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 586. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Havendo o Tribunal local consignado ser líquido o título, modificar tal premissa esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Não é possív... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.
«1 - A audiência de mediação somente não se realizará quando todas as partes envolvidas no processo manifestarem desinteresse na composição consensual, conforme dispõe o CPC/2015, art. 334, § 4º. A imposição da multa será devida quando somente o autor manifestar tal desinteresse e deixar de comparecer ao ato judicial designado. 2 - A inversão do ônus da prova dar-se-á quando o julgador verificar, no caso concreto, a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança do dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. Não há que se falar em nulidade de sentença por violação ao princípio da congruência quando o dispositivo da sentença se limita a homologar o acordo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO. NO CASO, OS RÉUS COMPARECERAM EM AUDIÊNCIA E TINHAM PODERES PARA TRANSIGIR, CONFORME SE OBSERVA NAS PROCURAÇÕES ACOSTADAS AOS AUTOS, NÃO CONCORDANDO COM A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA. PROCEDIMENTO EM DUAS FASES. IMPOSIÇÃO DE PLANO COMPULSÓRIO SEM OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. A AUSÊNCIA DE ACORDO NA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CDC, art. 104-ANÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO, SENDO OBRIGATÓRIA A INSTAURAÇÃO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, CONFORME CDC, art. 104-B A IMPOSIÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 104-B, §§ 3º E 4º, DO CDC, INCLUINDO A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO COM GARANTIA DE DIREITOS MÍNIMOS AOS CREDORES, COMO O RECEBIMENTO DO VALOR PRINCIPAL CORRIGIDO MONETARIAMENTE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
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50 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
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