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STJ

Doc. 164.1460.0000.2100

1 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ex-militar do distrito federal. Acórdão que decidiu a lide com base na Lei (Lei 3.765/1960). Natureza de lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Esta Corte firmou compreensão que a Lei, quando aplicada aos servidores do Distrito Federal, possui natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em tema de recurso especial. E, no caso dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem abrigou o instituto da morte ficta e a consequente percepção de pensão aos dependentes, nos termos da Lei 3.765/1960, aplicada aos militares do Distrito Federal, motivo pelo qual inviável a reforma, diante da incidência da Súmula 280//ST... ()

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Doc. 164.1460.0000.2200

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Mudança do entendimento jurisprudencial. Descabimento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no , Código de Processo Civil. 2. Posterior mudança do entendimento jurisprudencial não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.5040.4002.0200

3 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Legalidade e compatibilidade com o CPC.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a CDA não preenche os requisitos legais. Isso porque o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estão assentadas na jurisprudência deste STJ, inclusive em recurso representativo da controvérsia, a legalidade e a compatibilidade d... ()

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