1 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação. Lei. Princípio da justa indenização. Citação dos réus. Comparecimento espontâneo. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/1973, art. 244. CPC/2015, art. 239. CPC/2015, art. 277.
«1 - A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a» do inc. III do CF/88, art. 105 (CF/88, art. 105) não permite o revolvimento de fatos e provas apresentados pela recorrente. Súmula 7/STJ. 2 - O conhecimento do recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a coincidência das teses discutidas, porém, com resultados distintos. 3 - O comparecimento espontâneo do réu, na forma do disposto no CPC/1973, art. 214, § 1º (CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)