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Doc. 177.3153.7001.2000

1 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 177.3153.7001.1900

2 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Título executivo. Alcance. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ no caso dos autos. Contribuição sindical. Violação à coisa julgada. Ocorrência.

«1. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a situação fática está suficientemente delineada no acórdão recorrido. 2. A questão jurídica tratada nos presentes autos limita-se a verificar o alcance do dispositivo do acórdão transitado em julgado, nos autos da ação de obrigação de fazer interposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Distrito Federal, transcrito no acórdão a quo. 3. Requer-se no pedido inicial o reconhecimento ... ()

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Doc. 177.3153.7001.2100

3 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 177.3153.7001.2200

4 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de intervenção de terceiro. Oposição. CPC, art. 56, de 1973 inadequação. Precedentes. Pedido indeferido. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não existe previsão legal, no ordenamento pátrio, da possibilidade de intervenção de terceiros ou de admissão de amicus curiae em sede de recurso especial. 2. A hipótese de cabimento restringe-se aos recursos especiais representativo de controvérsia, com previsão nos arts. 453-C, § 4º, do CPC, e 160, § 8º, do RISTJ, tendo em vista a relevância da matéria e a força persuasiva das decisões. Precedentes. 3. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo... ()

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Doc. 220.3030.5187.2464

5 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados (consumado e tentado). Prisão preventiva decorrente de condenação proferida pelo tribunal do júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Superação da Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). 2 - No caso, a preventiva ordenada na sentença limitou-se, de forma genérica, a referir-se às circunstâncias do crime, bem como ao clamor e à comoçã... ()

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