1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Efeito substitutivo do recurso. Ocorrência. Legitimidade ativa do distrito federal. Re conhecimento. Sucessor universal da agefis (Lei distrital 6.302/19). Inovação legislativa (Lei distrital 7.323/2023). Irrelevância para o julgamento da causa. Alegação de manifesta violação a norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Conhecimento parcial. Inexistência de litisconsórcio necessário entre o distrito federal e a agefis. Autarquia distrital. Autonomia. Pleito rescisório improcedente.

1 - Almeja o Distrito Federal, autor da presente rescisória, o reconhecimento de sua condição de litisconsorte passivo necessário, no âmbito de pretérita ação civil pública movida pelo MPDFT apenas em face da AGEFIS (autarquia distrital), em cenário que, segundo o DF, teria implicado em violação aos arts. 47 do CPC/73 e 114, 115, I e 116 do CPC/2015. 2 - Conhecido o Recurso Especial e enfrentado o tema objeto da ação desconstitutiva, opera-se o efeito substitutivo por meio do acó... ()

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Doc. 250.1061.0922.2515

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhuma das omissões apontadas pela recorrente, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto d... ()

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Doc. 125.0956.0260.6680

3 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIV, O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 2. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AUFERIR O AGRAVANTE RENDA LÍQUIDA EM VALOR APROXIMADO A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO ESSA POSSUIR DIVERSOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA, OS QUAIS, DE MANEIRA TEMPORÁRIA, COMPROMETEM A SUA RENDA, ACARRETANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. PORTANTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, RESTA DEMONSTRADA A ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO POSSUINDO O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO BÁSICO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO. 4. SÚMULA 39/TJERJ. IV - DISPOSITIVO: CPC, art. 932, V. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE.

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Doc. 103.1674.7181.5100

4 - STJ. Suspensão do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Homicídio culposo. Concurso formal. Pena mínima.

«No cálculo da pena mínima para fins de suspensão do processo (), leva-se em conta a causa de aumento decorrente do concurso formal.»

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Doc. 138.7581.4006.3600

5 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Na impossibilidade de gozo do benefício pelo advento da aposentadoria do funcionário, forçosa a conversão em pecúnia e pagamento a título de indenização com base no valor dos proventos vigentes na data em que passou à inatividade. Não incidência do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aplicação da ressalva do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1059/08, pela condição de agente fiscal de rendas do peticionário. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 649.1659.5450.2190

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO NÃO REGULARIZADO. TÍTULO EIVADO DE NULIDADE.

Trata-se de recurso pela embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução originária por inépcia da petição inicial, uma vez que a cláusula contratual que embasou a exordial seria nula, ante a irregularidade do loteamento vendido. Embargante que alega que a compra e venda tem como objeto terreno pertencente a loteamento irregular, fato que restou configurado pela matrícula do imóvel no RGI, adunada pela própria embargada, onde nã... ()

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