TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO AGRAVANTE. III - RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO CF/88, art. 5º, LXXIV, O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NÃO FAZENDO QUALQUER DISTINÇÃO QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. 2. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE DO CONTRACHEQUE ACOSTADO AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, AUFERIR O AGRAVANTE RENDA LÍQUIDA EM VALOR APROXIMADO A 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, BEM COMO ESSA POSSUIR DIVERSOS DESCONTOS MENSAIS RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA, OS QUAIS, DE MANEIRA TEMPORÁRIA, COMPROMETEM A SUA RENDA, ACARRETANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 3. PORTANTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, RESTA DEMONSTRADA A ATUAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO POSSUINDO O AGRAVANTE CONDIÇÕES DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO BÁSICO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADO. 4. SÚMULA 39/TJERJ. IV - DISPOSITIVO: CPC, art. 932, V. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE.
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