1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime fechado cabível. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Condenado reincidente. Agravo regimental desprovido.
- Há previsão legal para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus, quando constatadas as hipóteses contidas no art. 34, XX, do regimento interno do STJ, até porque remanesce a faculdade da defesa de interpor agravo regimental, com a consequente devolução da matéria ao órgão julgador, como ocorrido na espécie. - O plenário do STF, em 27/7/2012, ao julgar o HC Acórdão/STF, por maioria, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)