1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 271. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Direito à pensão para filha solteira maior de 21 anos. Lei Estadual 7.672/1982 do Rio Grande do Sul. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação estadual. Inexistência de repercussão geral. Súmula 280/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Tema 271 - Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0001.1100

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Lei 6.830/1980, art. 38. Ausência de omissão. CPP, art. 535. Existência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configurou a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Da leitura do acórdão, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o argumento de que «ao contribuinte resta a possibilidade da propositura da ação de repetição de indébito, conforme prevê o �. 3. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)