1 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 494/STF - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.Tese jurídica fixada: - A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXXV, XXXVI, LIV e LV, se a limitação no tempo, na fase de ex... ()

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Doc. 183.2810.7004.2800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Alegada falta de fundamentação no acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade.

«Se o acórdão apreciou de maneira clara e fundamentada os argumentos apresentados pela defesa no recurso de apelação, não é possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado.»

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Doc. 183.2810.7004.2900

3 - STJ. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo experimentado. Tese rejeitada.

«1 - «Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível a demonstração de prejuízo, pois o , positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades pas de nullité sans grief» (HC 207.808/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 6/6/2013). 2 - A defesa pretende ver reconhecida nulidade do feito também em relação ao corréu, sob a alegação de que a... ()

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Doc. 183.2810.7004.3000

4 - STJ. Extensão dos efeitos do acórdão. Situação fático-processual distinta.

... ()

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Doc. 183.2810.7004.3100

5 - STJ. Recurso com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inexistência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento assente no sentido de que «o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório» (AgRg no REsp 1469363/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014). 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 186.7782.3007.7300

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indicação de vício integrativo. Prescrição. Anulação do feito. Vedação ao reformatio in pejus indireta. Matéria que não foi objeto de apreciação pelo colegiado embargado. Rejeição dos aclaratórios. Extinção da punibilidade estatal. Constatação. Declaração de ofício. CPP, art. 61, caput.

«1 - Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o acolhimento dos aclaratórios, já que a questão atinente à prescrição sequer foi aventada nas razões do recurso especial ou nos seguintes agravos interpostos. 2 - É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista no , também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio... ()

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Doc. 152.6484.7000.2300

7 - STF. Embargos de declaração. Invocação de contradição. Pretensão de rediscutir as premissas fáticas em que se baseou o acórdão objeto do recurso extraordinário. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Impossibilidade de reexame de fatos em ação rescisória fundamentada nos, IV e V do CPC/1973, art. 485. Embargos de declaração rejeitados.

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